Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6854, de 10 de maio de 2017
Nº 6854/2017
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:
Alteração 1202ª O § 12 do art. 75 passa a vigorar com a seguinte redação:
“
§ 12. Até 30.9.2019, a compensação entre os créditos fiscais apropriados na FACC e o imposto devido relativamente às operações dispostas na alínea "j" do inciso II deverá ser demonstrada na ECC, que será aposta na primeira e na segunda via da nota fiscal emitida, nas quais deverá ser consignada a expressão “Crédito utilizado nos termos do Convênio ICMS 82/2006: R$....” (Convênios ICMS 82/2006, 148/2007, 53/2008, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015 e 49/2017).”.
Alteração 1203ª Ficam prorrogados para 31.10.2017 os prazos previstos nos itens 23, 61, 137 e 177, todos do Anexo I (Convênio ICMS 49/2017).
Alteração 1204ª Ficam prorrogados para 30.09.2019 os prazos previstos nos itens 2, 3, 4, 8, 9, 11, 18, 20, 22, 26, 27, 28, 31, 38, 40, 45, 47, 48, 49, 51, 57, 66, 67, 69, 72, 76, 79, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 104, 105, 111, 119, 126, 127, 128, 129, 139, 143, 150, 151, 152, 161, 166-A, 173 e 174, todos do Anexo I (Convênio ICMS 49/2017).
Alteração 1205ª Ficam prorrogados para 31.10.2017 os prazos previstos nos itens 8 e 10, ambos do Anexo II (Convênio ICMS 49/2017).
Alteração 1206ª Ficam prorrogados para 30.09.2019 os prazos previstos nos itens 1, 2, 6-A, 7, 12, 13, 14, 15, 16 e 24, todos do Anexo II (Convênio ICMS 49/2017).
Alteração 1207ª Fica prorrogado para 31.10.2017 o prazo previsto no item 20 do Anexo III (Convênio ICMS 49/2017).
Alteração 1208ª Ficam prorrogados para 30.09.2019 os prazos previstos nos itens 1 e 47-B, ambos do Anexo III (Convênio ICMS 49/2017).
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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