O procedimento de fiscalização tem início com o primeiro ato de ofício praticado por auditor fiscal tendente à apuração da existência de obrigação tributária ou de infração à legislação, cientificado o sujeito passivo.
§ 1ºº O termo de início de fiscalização, com intimação do sujeito passivo, seu representante ou preposto, deverá obrigatoriamente circunscrever precisamente seu objetivo, devendo constar o prazo máximo para a ultimação das diligências que não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, justificadamente, uma única vez por 90 (noventa) dias.
§ 2ºº Na hipótese de não serem entregues os documentos requeridos no termo de início de fiscalização, o prazo previsto no § 1º reiniciar-se-á na data da entrega do último documento entregue ao fisco.
§ 3ºº Na hipótese de a medida fiscal não depender de entrega de qualquer documento pelo contribuinte, considerar-se-á como termo de início de fiscalização a notificação para apresentação de defesa prévia.
§ 4ºº A falta de termo de início de fiscalização não implicará nulidade do procedimento.
§ 5ºº O procedimento fiscal também se considera iniciado:
I pelo ato de apreensão de quaisquer bens ou mercadorias, ou de retenção de mídias, de informações digitais, de documentos ou de livros comerciais e fiscais;
II por qualquer outro ato escrito, praticado por auditor fiscal no exercício de sua atividade funcional, desde que cientificado o sujeito passivo, seu representante ou preposto.
§ 6ºº O início da fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
§ 7ºº Não se considera início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização a comunicação do fisco sobre inconsistências passíveis de serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização, assim entendido o saneamento, pelo contribuinte, das inconsistências identificadas pelo fisco, nos termos e condições estabelecidos nessa comunicação.
§ 8ºº A manutenção da espontaneidade, na hipótese da autorregularização, se restringe às inconsistências descritas na comunicação.
§ 9ºº A denúncia espontânea do extravio ou da inutilização de livros e documentos fiscais somente elidirá a penalidade aplicável quando, sem prejuízo da observância do disposto no § 7º deste artigo e das demais prescrições da legislação, for instruída com a prova da publicação do anúncio da ocorrência, bem como com a declaração dos tributos devidos no período abrangido pelos livros e documentos extraviados ou inutilizados, na forma da legislação.
§ 10ºO recolhimento efetivado após o início da fiscalização será aproveitado para quitação total ou parcial do crédito tributário, nos termos da legislação, sem prejuízo das penalidades e demais acréscimos cabíveis.
§ 11ºO contribuinte será cientificado do início do procedimento de fiscalização:
I pessoalmente, ou por meio de seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo datada, certificando nos autos a circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;
II por via postal, com aviso de recebimento datado, firmado e devolvido pelo destinatário, por pessoa de seu domicílio, por seu representante, mandatário ou preposto;
III por meio eletrônico, em portal da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA ou, a critério do fisco, em endereço eletrônico indicado pelo contribuinte ou por seu representante legal;
IV por publicação única em edital no Diário Oficial Executivo ou no Diário Eletrônico da SEFA, de forma resumida, quando improfícuo qualquer dos meios anteriormente previstos.
§ 12ºOs meios de cientificação previstos nos incisos I a III do § 11 não estão sujeitos à ordem de preferência.
§ 13ºO procedimento fiscal poderá ser motivado:
I pela representação, lavrada por auditor fiscal que, em serviço interno, verificar a existência de infração à legislação tributária, a qual conterá as características intrínsecas do auto de infração, excetuando-se a obrigatoriedade da intimação do sujeito passivo;
II por denúncia, que poderá ser:
a) escrita, devendo conter a identificação do denunciante e a qualificação do denunciado, se conhecida, e relatar, inequivocamente, os fatos que constituem a infração;
b) verbal, devendo ser reduzida a termo, devidamente assinado pelo denunciante, na repartição fazendária competente, contendo os elementos exigidos na alínea “a” deste inciso.