Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6855, de 10 de maio de 2017
Nº 6855/2017
Alteração 1179ª O inciso V do “caput” e os §§ 1º e 5º, do art. 3º do Anexo IX, passam a vigorar com a seguinte redação:
“V - a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul (Ajustes SINIEF 12/2009 e 17/2016).
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Alteração 1180ª O § 2º do art. 4º do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Alteração 1181ª Os §§ 7º e 8º do art. 7º do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação:
“
Alteração 1182ª O “caput” e o § 4º do art. 8º do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 14:
“
Art. 8.º Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte”, para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 15 deste Anexo (Ajuste SINIEF 12/2009, 8/2010, 22/2013 e 17/2016).
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Alteração 1183ª Os §§ 2º e 3º do art. 9º do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação:
“
Alteração 1184ª O art. 10 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 10. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para o fisco ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no “Manual de Orientação do Contribuinte”, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas (Ajustes SINIEF 12/2009, 8/2010, 22/2013 e 17/2016):
Alteração 1185ª O § 3º do art. 12 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Alteração 1186ª O “caput” do art. 12-A do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 12-A. As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e transmitido nos termos do art. 5º deste Anexo e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída (Ajuste SINIEF 7/2012, 22/2013 e 17/2016).”.
Alteração 1187ª O § 1º do art. 13 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Alteração 1188ª O “caput” e o § 6º do art. 14 do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 14. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 7º deste Anexo, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida ao fisco, desde que o erro não esteja relacionado com (Ajustes SINIEF 7/2005, 8/2007, 12/2009, 22/2013 e 17/2016):
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Alteração 1189ª O § 3º do art. 15 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Alteração 1190ª O inciso XI do § 1º do art. 16 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:
“XI - Evento Prévio de Emissão em Contingência, conforme disposto no art. 20 deste Anexo (Ajustes SINIEF 16/2012 e 17/2016).”.
Alteração 1191ª O art. 16-A do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 16-A. Na ocorrência dos eventos abaixo indicados fica obrigado o seu registro pelas seguintes pessoas (Ajustes SINIEF 11/2013, 22/2013 e 17/2016):
Alteração 1192ª Fica acrescentado o art. 16-B ao Anexo IX:
“
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:
Alteração 1176ª Os incisos XXVII e XXVIII do “caput” do art. 148 passam a vigorar com a seguinte redação:
“XXVII - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65 (Ajuste SINIEF 19/2016);
XXVIII - Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e (Ajuste SINIEF 19/2016);”.
Alteração 1177ª O “caput” e o § 4º do art. 1º do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 1.º A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (Ajustes SINIEF 7/2005, 15/2010, 1/2013 e 17/2016).
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§ 4.º A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem inscrição no CAD/PRO e estejam inscritos no CNPJ (Ajuste SINIEF 15/2010, 22/2013 e 17/2016).”.
Alteração 1178ª O art. 2º do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Alteração 1193ª O art. 20 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 20. O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, transmitido pelo emitente da NF-e, deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte”, observadas as seguintes formalidades (Ajustes SINIEF 12/2009 e 17/2016):
Alteração 1194ª Fica acrescentado o Capítulo I-A ao Anexo IX:
CAPÍTULO I-A
DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-E E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NFC-E – DANFE-NFC-E
Art. 21-A. A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, poderá ser utilizada, pelos contribuintes do ICMS em substituição (Ajuste SINIEF 19/2016):
Art. 21-C. A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte”, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:
Art. 21-D. O arquivo digital da NFC-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:
Art. 21-F. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NFC-e, o fisco analisará, no mínimo, os seguintes elementos:
Art. 21-G. Do resultado da análise referida no art. 21-F deste Anexo, o fisco cientificará o emitente:
Art. 21-K. Em relação às NFC-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:
Alteração 1195ª Ficam revogados os §§ 3º-A e 5º do art. 1º, o § 4º do art. 3º e os artigos 8º-A, 12-B e 18, do Anexo IX (Ajuste SINIEF 17/2016).
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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