Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6389, de 7 de março de 2017
Nº 6389/2017
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.
Republicado DIOE 9901 - 09/03/2017
Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:
Alteração 1112ª Fica acrescentada a Tabela IV ao Anexo VI:
“TABELA IV - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM UMA ÚNICA VIA
(de que trata a Seção VIII do Capítulo XX do Título III deste Regulamento)
1. Apresentação
1.1. Este manual visa orientar o procedimento de emissão de documentos fiscais, escrituração dos livros fiscais, manutenção e prestação de informações em meio eletrônico pelos contribuintes do ICMS que emitam ou venham a emitir, em via única, um dos seguintes documentos fiscais:
a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
b) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
c) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;
d) qualquer outro documento fiscal de prestação de serviços de comunicação ou telecomunicação ou fornecimento de energia elétrica.
2. Da emissão de documentos fiscais
2.1. Os contribuintes deverão cumprir as seguintes disposições:
2.1.1. gravar as informações constantes nos documentos fiscais em meio óptico não regravável, o qual deverá ser conservado pelo prazo previsto em legislação, para disponibilização ao fisco, quando solicitado em substituição à 2ª via não emitida;
2.1.2. numerar os documentos fiscais em ordem crescente e consecutiva de 000.000.001 a 999.999.999, contínua, sem intervalo ou quebra de sequência, reiniciada a numeração a cada novo período de apuração;
2.1.3. calcular o código de autenticação digital do documento fiscal, utilizado para garantir a autenticidade do documento fiscal emitido e a integridade das informações mantidas em meio óptico não regravável, em substituição a 2ª via do documento fiscal não emitido;
2.1.4. imprimir o código de autenticação digital obtido, de forma clara e legível com a seguinte formatação:
"XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", em um campo de mensagem, identificado com a expressão "Reservado ao Fisco", com área mínima de 12 cm2 a ser criado no documento fiscal.
2.2. O código de autenticação digital de que trata o subitem 2.1.3 será obtido pela aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7), de domínio público, na cadeia de caracteres formada pelos seguintes dados constantes dos documentos fiscais, na seguinte ordem (conforme item 5.2.2.5):
a) CNPJ ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço;
b) Número do documento fiscal;
c) Valor Total;
d) Base de Cálculo do ICMS;
e) Valor do ICMS;
f) Data de emissão;
g) CNPJ do emitente do documento fiscal.
3. Da manutenção e prestação das informações em meio óptico
3.1. A entrega dos arquivos mantidos em meio óptico será realizada mensalmente, até o dia quinze de cada mês, com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior.
3.2. As informações serão mantidas e prestadas por meio dos seguintes arquivos:
a) MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, com informações básicas dos documentos fiscais;
b) ITEM DE DOCUMENTO FISCAL, com detalhamento das mercadorias ou serviços prestados;
c) DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, com as informações cadastrais do destinatário do documento fiscal;
d) IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE, com a identificação do contribuinte e resumo da quantidade de registros e somatório de valores dos arquivos acima referidos.
3.3. A apresentação dos arquivos será acompanhada do Recibo de Entrega, conforme modelo do item 11.6, preenchido em duas vias pelo estabelecimento informante, uma das quais será devolvida ao contribuinte, como recibo, devendo conter as mesmas informações prestadas no arquivo de IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE (itens 3.2, "d" e 8).
4. Dados Técnicos da geração dos Arquivos
4.1. Meio óptico não regravável:
4.1.1. Mídia: CD-R ou DVD-R, conforme o volume de documentos fiscais emitidos/mês:
4.1.1.1. CD-R - para contribuintes que emitam até um milhão de documentos fiscais/mês;
4.1.1.2. DVD-R - para contribuintes com volume superior a um milhão de documentos fiscais/mês;
4.1.2. Formatação: compatível com MS-DOS;
4.1.3. Tamanho do registro: 425 bytes para o arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, 287 bytes para o arquivo de DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, 331 bytes para o arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e 797 bytes para o arquivo CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro;
4.1.4. Organização: sequencial;
4.1.5. Codificação: ASCII - ISO 8859-1 (Latin-1).
4.2. Formato dos Campos:
4.2.1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos quaisquer caracteres não numéricos, com as posições não significativas preenchidas com zeros. Os valores negativos serão representados com o sinal negativo na primeira posição do campo;
4.2.2. Alfanumérico (X), alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.
4.3. Preenchimento dos Campos:
4.3.1. Numérico - na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com zero. As datas devem ser preenchidas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);
4.3.2. Alfanumérico - na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com brancos.
4.4. Geração dos Arquivos:
4.4.1. Os arquivos deverão ser gerados mensalmente, contendo todas as informações constantes dos documentos fiscais emitidos no mês. Em razão da grande quantidade de informações a serem apresentadas, os arquivos deverão ser divididos em volumes contendo cem mil documentos fiscais, caso sejam apresentados em CD-R ou volumes contendo um milhão de documentos fiscais, caso sejam apresentados em DVD-R. Assim, se determinado contribuinte emitir 4.513.091 Contas de Energia Elétrica, modelo 6, em determinado mês, o contribuinte deverá apresentar as informações referentes aos documentos fiscais emitidos em DVD-R, conforme critério do item 4.1.1, devendo os arquivos, previstos no item 3.2, serem gerados em 5 volumes, com os quatro primeiros contendo informações de 1 milhão de documentos fiscais e o último contendo as informações dos 513.091 documentos fiscais restantes;
4.4.2. O conjunto de arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, ITEM DE DOCUMENTO FISCAL, DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL e CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO pertencentes ao mesmo volume devem ser gravados em um único CD-R ou DVD-R, ficando a critério do contribuinte a gravação de mais de um conjunto de arquivos na mesma mídia;
4.4.3. A versão atual do programa de consulta de notas fiscais eNotaFiscal.exe deverá ser gravada em cada CD-R ou DVD-R utilizado na geração dos arquivos.
4.5. Identificação dos Arquivos:
4.5.1. Os arquivos serão identificados no formato:
| Nome do Arquivo | Extensão | ||||||||
| UU | CCCCCCCCCCCCCC | MM | SSS | AA | MM | Snn | T | . | VVV |
| UF | CNPJ | Modelo | Série | Ano | Mês | Status | Tipo | Volume | |
Registro Fiscal - Convênio ICMS 115/03
Contribuinte: Nonononono S/A
Insc.Estadual: 111.111.111.111
Arquivos: Mestre e Controle
Documento Fiscal: NFST, modelo 22, série 2
Numeração: 000.100.001 a 000.200.000
Período de apuração: 09/1999
Status da apresentação: Normal
CD: 002 de 003
Registro Fiscal - Convênio ICMS 115/03
Contribuinte: Nonononono S/A
Insc.Estadual: 222.222.222.222
Arquivos: Mestre, Item, Destinatário e Controle
Documento Fiscal: CEE, modelo 6, série única
Numeração: 000.000.001 a 005.231.345
Período de apuração: 03/2001
Status da apresentação: Substituição
DVD: 001 de 001
| Nº | CONTEÚDO | TAM. | POSIÇÃO | FORMATO | |
| INICIAL | FINAL | ||||
| 01 | CNPJ ou CPF | 14 | 1 | 14 | N |
| 02 | IE | 14 | 15 | 28 | X |
| 03 | Razão Social | 35 | 29 | 63 | X |
| 04 | UF | 2 | 64 | 65 | X |
| 05 | Classe de Consumo | 1 | 66 | 66 | N |
| 06 | Fase ou Tipo de Utilização | 1 | 67 | 67 | N |
| 07 | Grupo de Tensão | 2 | 68 | 69 | N |
| 08 | Código de Identificação do consumidor ou assinante | 12 | 70 | 81 | X |
| 09 | Data de emissão | 8 | 82 | 89 | N |
| 10 | Modelo | 2 | 90 | 91 | N |
| 11 | Série | 3 | 92 | 94 | X |
| 12 | Número | 9 | 95 | 103 | N |
| 13 | Código de Autenticação Digital do documento fiscal | 32 | 104 | 135 | X |
| 14 | Valor Total (com 2 decimais) | 12 | 136 | 147 | N |
| 15 | BC ICMS (com 2 decimais) | 12 | 148 | 159 | N |
| 16 | ICMS destacado (com 2 decimais) | 12 | 160 | 171 | N |
| 17 | Operações isentas ou não tributadas (com 2 decimais) | 12 | 172 | 183 | N |
| 18 | Outros valores (com 2 decimais) | 12 | 184 | 195 | N |
| 19 | Situação do documento | 1 | 196 | 196 | X |
| 20 | Ano e Mês de referência de apuração | 4 | 197 | 200 | N |
| 21 | Referência ao item da NF | 9 | 201 | 209 | N |
| 22 | Número do terminal telefônico ou da unidade consumidora | 12 | 210 | 221 | X |
| 23 | Indicação do tipo de informação contida no campo 1 | 1 | 222 | 222 | N |
| 24 | Tipo de cliente | 2 | 223 | 224 | N |
| 25 | Subclasse de consumo | 2 | 225 | 226 | N |
| 26 | Número do terminal telefônico principal | 12 | 227 | 238 | X |
| 27 | CNPJ do emitente | 14 | 239 | 252 | N |
| 28 | Número ou código da fatura comercial | 20 | 253 | 272 | X |
| 29 | Valor total da fatura comercial | 12 | 273 | 284 | N |
| 30 | Data de leitura anterior | 8 | 285 | 292 | N |
| 31 | Data de leitura atual | 8 | 293 | 300 | N |
| 32 | Brancos - reservado para uso futuro | 50 | 301 | 350 | X |
| 33 | Brancos - reservado para uso futuro | 8 | 351 | 358 | N |
| 34 | Informações adicionais | 30 | 359 | 388 | X |
| 35 | Brancos - reservado para uso futuro | 5 | 389 | 393 | X |
| 36 | Código de Autenticação Digital do registro | 32 | 394 | 425 | X |
| Total | 425 | ||||
| TERMINAL | CAMPO 22 DO REGISTRO MESTRE | CAMPO 26 DO REGISTRO MESTRE |
| (11)95555-0001 | 11955550001 | 11955550001 |
| (11)95555-0002 | 11955550002 | 11955550001 |
| (11)95555-0003 | 11955550003 | 11955550001 |
| (11)95555-0004 | 11955550004 | 11955550001 |
| (11)99999-1234 | 11999991234 |
| Nº | CONTEÚDO | TAM. | POSIÇÃO | FORMATO | |
| INICIAL | FINAL | ||||
| 01 | CNPJ ou CPF | 14 | 1 | 14 | N |
| 02 | UF | 2 | 15 | 16 | X |
| 03 | Classe do Consumo | 1 | 17 | 17 | N |
| 04 | Fase ou Tipo de Utilização | 1 | 18 | 18 | N |
| 05 | Grupo de Tensão | 2 | 19 | 20 | N |
| 06 | Data de Emissão | 8 | 21 | 28 | N |
| 07 | Modelo | 2 | 29 | 30 | N |
| 08 | Série | 3 | 31 | 33 | X |
| 09 | Número | 9 | 34 | 42 | N |
| 10 | CFOP | 4 | 43 | 46 | N |
| 11 | Nº de ordem do Item | 3 | 47 | 49 | N |
| 12 | Código do item | 10 | 50 | 59 | X |
| 13 | Descrição do item | 40 | 60 | 99 | X |
| 14 | Código de classificação do item | 4 | 100 | 103 | N |
| 15 | Unidade | 6 | 104 | 109 | X |
| 16 | Quantidade contratada (com 3 decimais) | 12 | 110 | 121 | N |
| 17 | Quantidade medida (com 3 decimais) | 12 | 122 | 133 | N |
| 18 | Total (com 2 decimais) | 11 | 134 | 144 | N |
| 19 | Desconto / Redutores (com 2 decimais) | 11 | 145 | 155 | N |
| 20 | Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 decimais) | 11 | 156 | 166 | N |
| 21 | BC ICMS (com 2 decimais) | 11 | 167 | 177 | N |
| 22 | ICMS (com 2 decimais) | 11 | 178 | 188 | N |
| 23 | Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais) | 11 | 189 | 199 | N |
| 24 | Outros valores (com 2 decimais) | 11 | 200 | 210 | N |
| 25 | Alíquota do ICMS (com 2 decimais) | 4 | 211 | 214 | N |
| 26 | Situação | 1 | 215 | 215 | X |
| 27 | Ano e Mês de referência de apuração | 4 | 216 | 219 | X |
| 28 | Número do Contrato | 15 | 220 | 234 | X |
| 29 | Quantidade faturada (com 3 decimais) | 12 | 235 | 246 | N |
| 30 | Tarifa Aplicada / Preço Médio Efetivo (com 6 decimais) | 11 | 247 | 257 | N |
| 31 | Alíquota PIS/PASEP (com 4 decimais) | 6 | 258 | 263 | N |
| 32 | PIS/PASEP (com 2 decimais) | 11 | 264 | 274 | N |
| 33 | Alíquota COFINS (com 4 decimais) | 6 | 275 | 280 | N |
| 34 | COFINS (com 2 decimais) | 11 | 281 | 291 | N |
| 35 | Indicador de Desconto Judicial | 1 | 292 | 292 | X |
| 36 | Tipo de Isenção/Redução de Base de Cálculo | 2 | 293 | 294 | N |
| 37 | Brancos - reservado para uso futuro | 5 | 295 | 299 | X |
| 38 | Código de Autenticação Digital do registro | 32 | 300 | 331 | X |
| Total | 331 | ||||
| Nº | CONTEÚDO | TAM. | POSIÇÃO | FORMATO | |
| INICIAL | FINAL | ||||
| 1 | CNPJ ou CPF | 14 | 1 | 14 | N |
| 2 | IE | 14 | 15 | 28 | X |
| 3 | Razão Social | 35 | 29 | 63 | X |
| 4 | Logradouro | 45 | 64 | 108 | X |
| 5 | Número | 5 | 109 | 113 | N |
| 6 | Complemento | 15 | 114 | 128 | X |
| 7 | CEP | 8 | 129 | 136 | N |
| 8 | Bairro | 15 | 137 | 151 | X |
| 9 | Município | 30 | 152 | 181 | X |
| 10 | UF | 2 | 182 | 183 | X |
| 11 | Telefone de contato | 12 | 184 | 195 | X |
| 12 | Código de identificação do consumidor ou assinante | 12 | 196 | 207 | X |
| 13 | Número do terminal telefônico ou da unidade consumidora | 12 | 208 | 219 | X |
| 14 | UF de habilitação do terminal telefônico | 2 | 220 | 221 | X |
| 15 | Data de emissão | 8 | 222 | 229 | N |
| 16 | Modelo | 2 | 230 | 231 | N |
| 17 | Série | 3 | 232 | 234 | X |
| 18 | Número | 9 | 235 | 243 | N |
| 19 | Código do Município | 7 | 244 | 250 | N |
| 20 | Brancos - reservado para uso futuro | 5 | 251 | 255 | X |
| 21 | Código de Autenticação Digital do registro | 32 | 256 | 287 | X |
| Total | 287 | ||||
| Nº | CONTEÚDO | TAM. | POSIÇÃO | FORMATO | |
| INICIAL | FINAL | ||||
| 1 | CNPJ | 18 | 1 | 18 | X |
| 2 | IE | 15 | 19 | 33 | X |
| 3 | Razão Social | 50 | 34 | 83 | X |
| 4 | Endereço | 50 | 84 | 133 | X |
| 5 | CEP | 9 | 134 | 142 | X |
| 6 | Bairro | 30 | 143 | 172 | X |
| 7 | Município | 30 | 173 | 202 | X |
| 8 | UF | 2 | 203 | 204 | X |
| 9 | Responsável pela apresentação | 30 | 205 | 234 | X |
| 10 | Cargo | 20 | 235 | 254 | X |
| 11 | Telefone | 12 | 255 | 266 | N |
| 12 | 40 | 267 | 306 | X | |
| 13 | Quantidade de registros do arquivo Mestre do Documento Fiscal | 7 | 307 | 313 | N |
| 14 | Quantidade de notas fiscais canceladas | 7 | 314 | 320 | N |
| 15 | Data de emissão do primeiro documento fiscal | 8 | 321 | 328 | N |
| 16 | Data de emissão do último documento fiscal | 8 | 329 | 336 | N |
| 17 | Número do primeiro documento fiscal | 9 | 337 | 345 | N |
| 18 | Número do último documento fiscal | 9 | 346 | 354 | N |
| 19 | Valor total (com 2 decimais) | 14 | 355 | 368 | N |
| 20 | BC ICMS (com 2 decimais) | 14 | 369 | 382 | N |
| 21 | ICMS (com 2 decimais) | 14 | 383 | 396 | N |
| 22 | Operações isentas ou não tributadas (com 2 decimais) | 14 | 397 | 410 | N |
| 23 | Outros valores que não compõem a BC do ICMS (com 2 decimais) | 14 | 411 | 424 | N |
| 24 | Nome do Arquivo Mestre do Documento Fiscal | 15 | 425 | 439 | X |
| 25 | Status de retificação ou substituição do arquivo | 1 | 440 | 440 | X |
| 26 | Código de Autenticação Digital do arquivo Mestre do Documento Fiscal | 32 | 441 | 472 | X |
| 27 | Quantidade de registros do arquivo Item de Documento Fiscal | 9 | 473 | 481 | N |
| 28 | Quantidade de itens cancelados | 7 | 482 | 488 | N |
| 29 | Data de emissão do primeiro documento fiscal | 8 | 489 | 496 | N |
| 30 | Data de emissão do último documento fiscal | 8 | 497 | 504 | N |
| 31 | Número do primeiro documento fiscal | 9 | 505 | 513 | N |
| 32 | Número do último documento fiscal | 9 | 514 | 522 | N |
| 33 | Total (com 2 decimais) | 14 | 523 | 536 | N |
| 34 | Descontos (com 2 decimais) | 14 | 537 | 550 | N |
| 35 | Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 decimais) | 14 | 551 | 564 | N |
| 36 | BC ICMS (com 2 decimais) | 14 | 565 | 578 | N |
| 37 | ICMS (com 2 decimais) | 14 | 579 | 592 | N |
| 38 | Operações isentas ou não tributadas (com 2 decimais) | 14 | 593 | 606 | N |
| 39 | Outros valores que não compõem a BC do ICMS (com 2 decimais) | 14 | 607 | 620 | N |
| 40 | Nome do Arquivo Item do Documento Fiscal | 15 | 621 | 635 | X |
| 41 | Status de retificação ou substituição do arquivo | 1 | 636 | 636 | X |
| 42 | Código de Autenticação Digital do arquivo Item de Documento Fiscal | 32 | 637 | 668 | X |
| 43 | Quantidade de registros do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal | 7 | 669 | 675 | N |
| 44 | Nome do Arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal | 15 | 676 | 690 | X |
| 45 | Status de retificação ou substituição do arquivo | 1 | 691 | 691 | X |
| 46 | Código de Autenticação Digital do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal | 32 | 692 | 723 | X |
| 47 | Versão do programa Validador utilizado na validação | 3 | 724 | 726 | N |
| 48 | Chave de Controle do Recibo de Entrega | 9 | 727 | 732 | X |
| 49 | Quantidade de advertências encontradas | 9 | 733 | 741 | N |
| 50 | Brancos - reservado para uso futuro | 24 | 742 | 765 | X |
| 51 | Código de Autenticação Digital do registro | 32 | 766 | 797 | X |
| Total | 797 | ||||
| Classe de Consumo | Código |
| Comercial | 1 |
| Consumo Próprio | 2 |
| Iluminação Pública | 3 |
| Industrial | 4 |
| Poder Público | 5 |
| Residencial | 6 |
| Rural | 7 |
| Serviço Público | 8 |
| Ligação | Código |
| Monofásico | 1 |
| Bifásico | 2 |
| Trifásico | 3 |
| Tipo de Utilização | Código |
| Telefonia | 1 |
| Comunicação de dados | 2 |
| TV por Assinatura | 3 |
| Provimento de acesso à Internet | 4 |
| Multimídia | 5 |
| Outros | 6 |
| Subgrupo | Código |
| A1 - Alta Tensão (230kV ou mais) | 01 |
| A2 - Alta Tensão (88 a 138kV) | 02 |
| A3 - Alta Tensão (69kV) | 03 |
| A3a - Alta Tensão (30kV a 44kV) | 04 |
| A4 - Alta Tensão (2,3kV a 25kV) | 05 |
| AS - Alta Tensão Subterrâneo | 06 |
| B1 - Residencial | 07 |
| B1 - Residencial Baixa Renda | 08 |
| B2 - Rural | 09 |
| B2 - Cooperativa de Eletrificação Rural | 10 |
| B2 - Serviço Público de Irrigação | 11 |
| B3 - Demais Classes | 12 |
| B4a - Iluminação Pública - rede de distribuição | 13 |
| B4b - Iluminação Pública - bulbo de lâmpada | 14 |
| Documento Fiscal | Código |
| Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 | 21 |
| Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22 | 22 |
| Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 | 06 |
| Grupo | Código | Descrição |
| 01. Assinatura | 101 | Assinatura de serviços de telefonia |
| 102 | Assinatura de serviços de comunicação de dados | |
| 103 | Assinatura de serviços de TV por Assinatura | |
| 104 | Assinatura de serviços de provimento à internet | |
| 105 | Assinatura de outros serviços de multimídia | |
| 199 | Assinatura de outros serviços | |
| 02. Habilitação | 201 | Habilitação de serviços de telefonia |
| 202 | Habilitação de serviços de comunicação de dados | |
| 203 | Habilitação de TV por Assinatura | |
| 204 | Habilitação de serviços de provimento à internet | |
| 205 | Habilitação de outros serviços multimídia | |
| 299 | Habilitação de outros serviços | |
| 03. Serviço Medido | 301 | Serviço Medido - chamadas locais |
| 302 | Serviço Medido - chamadas interurbanas no Estado | |
| 303 | Serviço Medido - chamadas interurbanas para fora do Estado | |
| 304 | Serviço Medido - chamadas internacionais | |
| 305 | Serviço Medido - Números Especiais (0300/0500/0600/0800/etc.) | |
| 306 | Serviço Medido - comunicação de dados | |
| 307 | Serviço Medido - chamadas originadas em Roaming | |
| 308 | Serviço Medido - chamadas recebidas em Roaming | |
| 309 | Serviço Medido - adicional de chamada | |
| 310 | Serviço Medido - provimento de acesso à Internet | |
| 311 | Serviço Medido - pay-per-view (programação TV) | |
| 312 | Serviço Medido - Mensagem SMS | |
| 313 | Serviço Medido - Mensagem MMS | |
| 314 | Serviço Medido - outros mensagens | |
| 315 | Serviço Medido - serviço multimídia | |
| 399 | Serviço Medido - outros serviços | |
| 04. Serviço pré-pago | 401 | Cartão Telefônico - Telefonia Fixa |
| 402 | Cartão Telefônico - Telefonia Móvel | |
| 403 | Cartão de Provimento de acesso à internet | |
| 404 | Ficha Telefônica | |
| 405 | Recarga de Créditos - Telefonia Fixa | |
| 406 | Recarga de Créditos - Telefonia Móvel | |
| 407 | Recarga de Créditos - Provimento de acesso à Internet | |
| 499 | Outras cobranças realizadas de assinantes de plano serviço pré-pago | |
| 05. Outros Serviços | 501 | Serviço Adicional (substituição de número, troca de aparelho, emissão de 2ª via de conta, conta detalhada, etc.) |
| 502 | Serviço Facilidades (identificador de chamadas, caixa postal, transferência temporária, não-perturbe, etc.) | |
| 599 | Outros Serviços | |
| 06. Energia Elétrica | 601 | Energia Elétrica - Consumo |
| 602 | Energia Elétrica - Demanda | |
| 603 | Energia Elétrica - Serviços (Vistoria de unidade consumidora, Aferição de Medidor, Ligação, Religação, Troca de medidor, etc.) | |
| 604 | Energia Elétrica - Encargos Emergenciais | |
| 605 | Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD - Consumidor Cativo | |
| 606 | Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD - Consumidor Livre | |
| 607 | Encargos de Conexão | |
| 608 | Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica - TUST - Consumidor Cativo | |
| 609 | Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica - TUST - Consumidor Livre | |
| 610 | Subvenção econômica para consumidores da subclasse “baixa renda” | |
| 699 | Energia Elétrica - Outros | |
| 07. Disponibilização de meios ou equipamentos | 701 | de Aparelho Telefônico |
| 702 | de Aparelho Identificador de chamadas | |
| 703 | de Modem | |
| 704 | de Rack | |
| 705 | de Sala/Recinto | |
| 706 | de Roteador | |
| 707 | de Servidor | |
| 708 | de Multiplexador | |
| 709 | de Decodificador/Conversor | |
| 799 | Outras disponibilizações | |
| 08. Cobranças | 801 | Cobrança de Serviços de Terceiros |
| 802 | Cobrança de Seguros | |
| 803 | Cobrança de Financiamento de Aparelho/Serviços | |
| 804 | Cobrança de Juros de Mora | |
| 805 | Cobrança de Multa de Mora | |
| 806 | Cobrança de Conta de meses anteriores | |
| 807 | Cobrança de Taxa Iluminação Pública | |
| 808 | Retenção de ICMS-ST | |
| 899 | Outras Cobranças | |
| 09. Deduções | 901 | Dedução relativa a impugnação de serviços |
| 902 | Dedução referente ajuste de conta | |
| 903 | Redutor - Energia Elétrica - In Nº 306/2003 (PIS/COFINS/IRPJ/CSLL) | |
| 904 | Dedução relativa à multa pela interrupção de fornecimento | |
| 905 | Dedução relativa à distribuição de dividendos Eletrobrás | |
| 906 | Dedução relativa à subvenção econômica para consumidores da subclasse “baixa renda” | |
| 907 | Dedução relativa à parcela do valor da operação correspondente ao valor da energia elétrica adquirida de terceiros, quando aplicáveis os termos do Convênio ICMS 77/11. | |
| 999 | Outras deduções | |
| 10. Serviço não medido | 1001 | Serviço não medido de serviços de telefonia |
| 1002 | Serviço não medido de serviços de comunicação de dados | |
| 1003 | Serviço não medido de serviços de TV por Assinatura | |
| 1004 | Serviço não medido de serviços de provimento à internet | |
| 1005 | Serviço não medido de outros serviços de multimídia | |
| 1099 | Serviço não medido de outros serviços” | |
| 11. Cessão de Meios de Rede | 1101 | Interconexão: Detraf, SMS, MMS |
| 1102 | Detrat, Transmissão | |
| 1103 | Roaming | |
| 1104 | Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD | |
| 1105 | Lançamento de ICMS proporcional às saídas isentas, não tributadas ou com redução de base de cálculo (§ 1º, Cláusula terceira, Convênio ICMS 17/2013) | |
| 1106 | Lançamento de ICMS proporcional às cessões de meio destinadas a consumo próprio (§ 1º Cláusula terceira, Convênio ICMS 17/2013) | |
| 1107 | Lançamento de ICMS complementar, na condição de responsável tributário (§ 2º, Cláusula terceira, Convênio 17/2013) | |
| 1199 | Outras Cessões de Meios de Rede |
Governo do Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Recibo de Entrega de Arquivo - Convênio ICMS 115/2003
| Razão Social | Inscrição Estadual | ||
| Endereço | CNPJ | ||
| Bairro | Município | CEP | |
| Qtde. de registros | Nome do Arquivo | Código de Autenticação Digital do Arquivo | Status | ||
| Qtde. de NF canceladas | Data emissão 1ª NF | Data emissão última NF | Número da 1ª NF | Número da última NF | |
Somatório do Valor Total
Somatório do Valor da Base de Cálculo ICMS
Somatório do Valor do ICMS
Somatório de Operações Isentas e Não Tributadas
Somatório de Outros Valores
| Qtde. de registros | Nome do Arquivo | Código de Autenticação Digital do Arquivo | Status | ||
| Qtde. de NF canceladas | Data emissão 1ª NF | Data emissão última NF | Número da 1ª NF | Número da última NF | |
Somatório do Valor Total
Somatório de Descontos e Redutores
Somatório de Acréscimos e Despesas Acessórias
Somatório do Valor da Base de Cálculo ICMS
Somatório do Valor do ICMS
Somatório de Operações Isentas e Não Tributadas
Somatório de Outros Valores
| Qtde. de registros | Nome do Arquivo | Código de Autenticação Digital do Arquivo | Status |
A integridade das informações digitais contidas nos arquivos eletrônicos, relacionados neste recibo, é assegurada pela vinculação de Códigos de Autenticação Digital obtidos por meio do uso do algoritmo MD5 (Message Digest 5), de domínio público, que conhecemos e aceitamos, sem qualquer ressalvas, como meio válido de comprovação de integridade.
| Nome | Data | Cargo |
| Assinatura | Telefone |
| Ocorrência: arquivos consistentes arquivos inconsistentes sujeito a verificação posterior outras ocorrências, relatar: | Local e Data |
Assinatura e Carimbo
| Tipo de Cliente | Código |
| Consumidor Cativo | 13 |
| Consumidor Livre | 21 |
| Consumidor Especial | 22 |
| Consumidor Parcialmente Livre | 23 |
| Tipo de Cliente | Código |
| Comercial | 01 |
| Industrial | 02 |
| Residencial/Pessoa Física | 03 |
| Produtor Rural | 04 |
| Órgão da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, quando mantidas pelo poder público estadual e regidas por normas de direito público, nos termos do Convênio ICMS 107/95 | 05 |
| Prestador de serviço de telecomunicação responsável pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede do prestador do serviço ao usuário final, nos termos do Convênio ICMS 17/13 | 06 |
| Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Organismos Internacionais, nos termos do Convênio ICMS 158/94 | 07 |
| Igrejas e Templos de qualquer natureza | 08 |
| Outros não especificados anteriormente | 99 |
| Descrição Subclasses | Código |
| Residencial | 01 |
| Residencial baixa renda | 02 |
| Residencial baixa renda indígena | 03 |
| Residencial baixa renda quilombola | 04 |
| Residencial baixa renda benefício de prestação continuada da assistência social | 05 |
| Residencial baixa renda multifamiliar | 06 |
| Comercial | 07 |
| Serviços de transporte, exceto tração elétrica | 08 |
| Serviços de comunicação e telecomunicação | 09 |
| Associação e entidades filantrópicas | 10 |
| Templos religiosos | 11 |
| Administração condominial: iluminação e instalações de uso comum de prédio ou conjunto de edificações | 12 |
| Iluminação em rodovias: solicitada por quem detenha concessão ou autorização para administração em rodovias | 13 |
| Semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito, solicitados por quem detenha concessão ou autorização para controle de trânsito | 14 |
| Outros serviços e outras atividades da classe comercial | 15 |
| Agropecuária rural | 16 |
| Agropecuária urbana | 17 |
| Residencial rural | 18 |
| Cooperativa de eletrificação rural | 19 |
| Agroindustrial | 20 |
| Serviço público de irrigação rural | 21 |
| Escola agrotécnica | 22 |
| Aquicultura | 23 |
| Poder público Federal | 24 |
| Poder Público Estadual ou Distrital | 25 |
| Poder público Municipal | 26 |
| Tração Elétrica | 27 |
| Água esgoto ou saneamento | 28 |
| Outros | 99 |
| Tipo de Isenção/Redução de Base de Cálculo | Código |
| Programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão - GESAC (Convênio ICMS 141/07) | 01 |
| Programa Internet Popular (Convênio ICMS 38/09) | 02 |
| Programa Internet destinado à escolas públicas federais, estaduais, distritais e municipais (Convênio ICMS 47/08) | 03 |
| Programa Acesso Individual Classe Especial - AICE (Convênio ICMS 16/12) | 04 |
| Prestação de Serviço de Televisão por Assinatura (Convênio ICMS 57/99) | 05 |
| Prestação de serviço de monitoramento e rastreamento de veículo e carga (Convênio ICMS 139/06) | 06 |
| Prestação de serviço de provimento de acesso à internet (Convênio 78/01) | 07 |
| Outras | 99 |
Art. 2.º O prazo de que trata o inciso I do “caput” do art. 459 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de
2012, relativo à entrega dos arquivos referentes aos documentos emitidos entre os meses de janeiro e abril de 2017, de acordo com o “Manual de Orientação Documentos Fiscais Emitidos em uma Única Via” de que trata a Tabela IV do Anexo VI, acrescentada pela alteração 1112ª do art. 1º deste Decreto, será prorrogado conforme Resolução a ser estabelecida pelo Secretário de Estado da Fazenda.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda
(REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO) - no art. 2.º a referencia correta é: ...de que trata a Tabela IV do Anexo VI,.. e não Anexo IV como constou.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná