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Decreto Estadual do Paraná nº 6389, de 7 de março de 2017

Nº 6389/2017

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Art. 3. Art. 4. Art. 5.
3 artigos

Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.

Republicado DIOE 9901 - 09/03/2017

Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 1112ª Fica acrescentada a Tabela IV ao Anexo VI:

“TABELA IV - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM UMA ÚNICA VIA

(de que trata a Seção VIII do Capítulo XX do Título III deste Regulamento)

1. Apresentação

1.1. Este manual visa orientar o procedimento de emissão de documentos fiscais, escrituração dos livros fiscais, manutenção e prestação de informações em meio eletrônico pelos contribuintes do ICMS que emitam ou venham a emitir, em via única, um dos seguintes documentos fiscais:

a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

b) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

c) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

d) qualquer outro documento fiscal de prestação de serviços de comunicação ou telecomunicação ou fornecimento de energia elétrica.

2. Da emissão de documentos fiscais

2.1. Os contribuintes deverão cumprir as seguintes disposições:

2.1.1. gravar as informações constantes nos documentos fiscais em meio óptico não regravável, o qual deverá ser conservado pelo prazo previsto em legislação, para disponibilização ao fisco, quando solicitado em substituição à 2ª via não emitida;

2.1.2. numerar os documentos fiscais em ordem crescente e consecutiva de 000.000.001 a 999.999.999, contínua, sem intervalo ou quebra de sequência, reiniciada a numeração a cada novo período de apuração;

2.1.3. calcular o código de autenticação digital do documento fiscal, utilizado para garantir a autenticidade do documento fiscal emitido e a integridade das informações mantidas em meio óptico não regravável, em substituição a 2ª via do documento fiscal não emitido;

2.1.4. imprimir o código de autenticação digital obtido, de forma clara e legível com a seguinte formatação:

"XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", em um campo de mensagem, identificado com a expressão "Reservado ao Fisco", com área mínima de 12 cm2 a ser criado no documento fiscal.

2.2. O código de autenticação digital de que trata o subitem 2.1.3 será obtido pela aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7), de domínio público, na cadeia de caracteres formada pelos seguintes dados constantes dos documentos fiscais, na seguinte ordem (conforme item 5.2.2.5):

a) CNPJ ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço;

b) Número do documento fiscal;

c) Valor Total;

d) Base de Cálculo do ICMS;

e) Valor do ICMS;

f) Data de emissão;

g) CNPJ do emitente do documento fiscal.

3. Da manutenção e prestação das informações em meio óptico

3.1. A entrega dos arquivos mantidos em meio óptico será realizada mensalmente, até o dia quinze de cada mês, com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior.

3.2. As informações serão mantidas e prestadas por meio dos seguintes arquivos:

a) MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, com informações básicas dos documentos fiscais;

b) ITEM DE DOCUMENTO FISCAL, com detalhamento das mercadorias ou serviços prestados;

c) DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, com as informações cadastrais do destinatário do documento fiscal;

d) IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE, com a identificação do contribuinte e resumo da quantidade de registros e somatório de valores dos arquivos acima referidos.

3.3. A apresentação dos arquivos será acompanhada do Recibo de Entrega, conforme modelo do item 11.6, preenchido em duas vias pelo estabelecimento informante, uma das quais será devolvida ao contribuinte, como recibo, devendo conter as mesmas informações prestadas no arquivo de IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE (itens 3.2, "d" e 8).

4. Dados Técnicos da geração dos Arquivos

4.1. Meio óptico não regravável:

4.1.1. Mídia: CD-R ou DVD-R, conforme o volume de documentos fiscais emitidos/mês:

4.1.1.1. CD-R - para contribuintes que emitam até um milhão de documentos fiscais/mês;

4.1.1.2. DVD-R - para contribuintes com volume superior a um milhão de documentos fiscais/mês;

4.1.2. Formatação: compatível com MS-DOS;

4.1.3. Tamanho do registro: 425 bytes para o arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, 287 bytes para o arquivo de DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, 331 bytes para o arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e 797 bytes para o arquivo CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro;

4.1.4. Organização: sequencial;

4.1.5. Codificação: ASCII - ISO 8859-1 (Latin-1).

4.2. Formato dos Campos:

4.2.1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos quaisquer caracteres não numéricos, com as posições não significativas preenchidas com zeros. Os valores negativos serão representados com o sinal negativo na primeira posição do campo;

4.2.2. Alfanumérico (X), alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

4.3. Preenchimento dos Campos:

4.3.1. Numérico - na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com zero. As datas devem ser preenchidas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);

4.3.2. Alfanumérico - na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com brancos.

4.4. Geração dos Arquivos:

4.4.1. Os arquivos deverão ser gerados mensalmente, contendo todas as informações constantes dos documentos fiscais emitidos no mês. Em razão da grande quantidade de informações a serem apresentadas, os arquivos deverão ser divididos em volumes contendo cem mil documentos fiscais, caso sejam apresentados em CD-R ou volumes contendo um milhão de documentos fiscais, caso sejam apresentados em DVD-R. Assim, se determinado contribuinte emitir 4.513.091 Contas de Energia Elétrica, modelo 6, em determinado mês, o contribuinte deverá apresentar as informações referentes aos documentos fiscais emitidos em DVD-R, conforme critério do item 4.1.1, devendo os arquivos, previstos no item 3.2, serem gerados em 5 volumes, com os quatro primeiros contendo informações de 1 milhão de documentos fiscais e o último contendo as informações dos 513.091 documentos fiscais restantes;

4.4.2. O conjunto de arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, ITEM DE DOCUMENTO FISCAL, DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL e CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO pertencentes ao mesmo volume devem ser gravados em um único CD-R ou DVD-R, ficando a critério do contribuinte a gravação de mais de um conjunto de arquivos na mesma mídia;

4.4.3. A versão atual do programa de consulta de notas fiscais eNotaFiscal.exe deverá ser gravada em cada CD-R ou DVD-R utilizado na geração dos arquivos.

4.5. Identificação dos Arquivos:

4.5.1. Os arquivos serão identificados no formato:

Nome do ArquivoExtensão
UUCCCCCCCCCCCCCCMMSSSAAMMSnnT.VVV
UFCNPJModeloSérieAnoMêsStatusTipoVolume

Registro Fiscal - Convênio ICMS 115/03

Contribuinte: Nonononono S/A

Insc.Estadual: 111.111.111.111

Arquivos: Mestre e Controle

Documento Fiscal: NFST, modelo 22, série 2

Numeração: 000.100.001 a 000.200.000

Período de apuração: 09/1999

Status da apresentação: Normal

CD: 002 de 003

Registro Fiscal - Convênio ICMS 115/03

Contribuinte: Nonononono S/A

Insc.Estadual: 222.222.222.222

Arquivos: Mestre, Item, Destinatário e Controle

Documento Fiscal: CEE, modelo 6, série única

Numeração: 000.000.001 a 005.231.345

Período de apuração: 03/2001

Status da apresentação: Substituição

DVD: 001 de 001

NºCONTEÚDOTAM.POSIÇÃOFORMATO
INICIALFINAL
01CNPJ ou CPF14114N
02IE141528X
03Razão Social352963X
04UF26465X
05Classe de Consumo16666N
06Fase ou Tipo de Utilização16767N
07Grupo de Tensão26869N
08Código de Identificação do consumidor ou assinante127081X
09Data de emissão88289N
10Modelo29091N
11Série39294X
12Número995103N
13Código de Autenticação Digital do documento fiscal32104135X
14Valor Total (com 2 decimais)12136147N
15BC ICMS (com 2 decimais)12148159N
16ICMS destacado (com 2 decimais)12160171N
17Operações isentas ou não tributadas (com 2 decimais)12172183N
18Outros valores (com 2 decimais)12184195N
19Situação do documento1196196X
20Ano e Mês de referência de apuração4197200N
21Referência ao item da NF9201209N
22Número do terminal telefônico ou da unidade consumidora12210221X
23Indicação do tipo de informação contida no campo 11222222N
24Tipo de cliente2223224N
25Subclasse de consumo2225226N
26Número do terminal telefônico principal12227238X
27CNPJ do emitente14239252N
28Número ou código da fatura comercial20253272X
29Valor total da fatura comercial12273284N
30Data de leitura anterior8285292N
31Data de leitura atual8293300N
32Brancos - reservado para uso futuro50301350X
33Brancos - reservado para uso futuro8351358N
34Informações adicionais30359388X
35Brancos - reservado para uso futuro5389393X
36Código de Autenticação Digital do registro32394425X
Total425
TERMINALCAMPO 22 DO REGISTRO MESTRECAMPO 26 DO REGISTRO MESTRE
(11)95555-00011195555000111955550001
(11)95555-00021195555000211955550001
(11)95555-00031195555000311955550001
(11)95555-00041195555000411955550001
(11)99999-123411999991234
NºCONTEÚDOTAM.POSIÇÃOFORMATO
INICIALFINAL
01CNPJ ou CPF14114N
02UF21516X
03Classe do Consumo11717N
04Fase ou Tipo de Utilização11818N
05Grupo de Tensão21920N
06Data de Emissão82128N
07Modelo22930N
08Série33133X
09Número93442N
10CFOP44346N
11Nº de ordem do Item34749N
12Código do item105059X
13Descrição do item406099X
14Código de classificação do item4100103N
15Unidade6104109X
16Quantidade contratada (com 3 decimais)12110121N
17Quantidade medida (com 3 decimais)12122133N
18Total (com 2 decimais)11134144N
19Desconto / Redutores (com 2 decimais)11145155N
20Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 decimais)11156166N
21BC ICMS (com 2 decimais)11167177N
22ICMS (com 2 decimais)11178188N
23Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)11189199N
24Outros valores (com 2 decimais)11200210N
25Alíquota do ICMS (com 2 decimais)4211214N
26Situação1215215X
27Ano e Mês de referência de apuração4216219X
28Número do Contrato15220234X
29Quantidade faturada (com 3 decimais)12235246N
30Tarifa Aplicada / Preço Médio Efetivo (com 6 decimais)11247257N
31Alíquota PIS/PASEP (com 4 decimais)6258263N
32PIS/PASEP (com 2 decimais)11264274N
33Alíquota COFINS (com 4 decimais)6275280N
34COFINS (com 2 decimais)11281291N
35Indicador de Desconto Judicial1292292X
36Tipo de Isenção/Redução de Base de Cálculo2293294N
37Brancos - reservado para uso futuro5295299X
38Código de Autenticação Digital do registro32300331X
Total331
NºCONTEÚDOTAM.POSIÇÃOFORMATO
INICIALFINAL
1CNPJ ou CPF14114N
2IE141528X
3Razão Social352963X
4Logradouro4564108X
5Número5109113N
6Complemento15114128X
7CEP8129136N
8Bairro15137151X
9Município30152181X
10UF2182183X
11Telefone de contato12184195X
12Código de identificação do consumidor ou assinante12196207X
13Número do terminal telefônico ou da unidade consumidora12208219X
14UF de habilitação do terminal telefônico2220221X
15Data de emissão8222229N
16Modelo2230231N
17Série3232234X
18Número9235243N
19Código do Município7244250N
20Brancos - reservado para uso futuro5251255X
21Código de Autenticação Digital do registro32256287X
Total287
NºCONTEÚDOTAM.POSIÇÃOFORMATO
INICIALFINAL
1CNPJ18118X
2IE151933X
3Razão Social503483X
4Endereço5084133X
5CEP9134142X
6Bairro30143172X
7Município30173202X
8UF2203204X
9Responsável pela apresentação30205234X
10Cargo20235254X
11Telefone12255266N
12e-mail40267306X
13Quantidade de registros do arquivo Mestre do Documento Fiscal7307313N
14Quantidade de notas fiscais canceladas7314320N
15Data de emissão do primeiro documento fiscal8321328N
16Data de emissão do último documento fiscal8329336N
17Número do primeiro documento fiscal9337345N
18Número do último documento fiscal9346354N
19Valor total (com 2 decimais)14355368N
20BC ICMS (com 2 decimais)14369382N
21ICMS (com 2 decimais)14383396N
22Operações isentas ou não tributadas (com 2 decimais)14397410N
23Outros valores que não compõem a BC do ICMS (com 2 decimais)14411424N
24Nome do Arquivo Mestre do Documento Fiscal15425439X
25Status de retificação ou substituição do arquivo1440440X
26Código de Autenticação Digital do arquivo Mestre do Documento Fiscal32441472X
27Quantidade de registros do arquivo Item de Documento Fiscal9473481N
28Quantidade de itens cancelados7482488N
29Data de emissão do primeiro documento fiscal8489496N
30Data de emissão do último documento fiscal8497504N
31Número do primeiro documento fiscal9505513N
32Número do último documento fiscal9514522N
33Total (com 2 decimais)14523536N
34Descontos (com 2 decimais)14537550N
35Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 decimais)14551564N
36BC ICMS (com 2 decimais)14565578N
37ICMS (com 2 decimais)14579592N
38Operações isentas ou não tributadas (com 2 decimais)14593606N
39Outros valores que não compõem a BC do ICMS (com 2 decimais)14607620N
40Nome do Arquivo Item do Documento Fiscal15621635X
41Status de retificação ou substituição do arquivo1636636X
42Código de Autenticação Digital do arquivo Item de Documento Fiscal32637668X
43Quantidade de registros do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal7669675N
44Nome do Arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal15676690X
45Status de retificação ou substituição do arquivo1691691X
46Código de Autenticação Digital do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal32692723X
47Versão do programa Validador utilizado na validação3724726N
48Chave de Controle do Recibo de Entrega9727732X
49Quantidade de advertências encontradas9733741N
50Brancos - reservado para uso futuro24742765X
51Código de Autenticação Digital do registro32766797X
Total797
Classe de ConsumoCódigo
Comercial1
Consumo Próprio2
Iluminação Pública3
Industrial4
Poder Público5
Residencial6
Rural7
Serviço Público8
LigaçãoCódigo
Monofásico1
Bifásico2
Trifásico3
Tipo de UtilizaçãoCódigo
Telefonia1
Comunicação de dados2
TV por Assinatura3
Provimento de acesso à Internet4
Multimídia5
Outros6
SubgrupoCódigo
A1 - Alta Tensão (230kV ou mais)01
A2 - Alta Tensão (88 a 138kV)02
A3 - Alta Tensão (69kV)03
A3a - Alta Tensão (30kV a 44kV)04
A4 - Alta Tensão (2,3kV a 25kV)05
AS - Alta Tensão Subterrâneo06
B1 - Residencial07
B1 - Residencial Baixa Renda08
B2 - Rural09
B2 - Cooperativa de Eletrificação Rural10
B2 - Serviço Público de Irrigação11
B3 - Demais Classes12
B4a - Iluminação Pública - rede de distribuição13
B4b - Iluminação Pública - bulbo de lâmpada14
Documento FiscalCódigo
Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 2121
Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 2222
Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 606
GrupoCódigoDescrição
01. Assinatura101Assinatura de serviços de telefonia
102Assinatura de serviços de comunicação de dados
103Assinatura de serviços de TV por Assinatura
104Assinatura de serviços de provimento à internet
105Assinatura de outros serviços de multimídia
199Assinatura de outros serviços
02. Habilitação201Habilitação de serviços de telefonia
202Habilitação de serviços de comunicação de dados
203Habilitação de TV por Assinatura
204Habilitação de serviços de provimento à internet
205Habilitação de outros serviços multimídia
299Habilitação de outros serviços
03. Serviço Medido301Serviço Medido - chamadas locais
302Serviço Medido - chamadas interurbanas no Estado
303Serviço Medido - chamadas interurbanas para fora do Estado
304Serviço Medido - chamadas internacionais
305Serviço Medido - Números Especiais (0300/0500/0600/0800/etc.)
306Serviço Medido - comunicação de dados
307Serviço Medido - chamadas originadas em Roaming
308Serviço Medido - chamadas recebidas em Roaming
309Serviço Medido - adicional de chamada
310Serviço Medido - provimento de acesso à Internet
311Serviço Medido - pay-per-view (programação TV)
312Serviço Medido - Mensagem SMS
313Serviço Medido - Mensagem MMS
314Serviço Medido - outros mensagens
315Serviço Medido - serviço multimídia
399Serviço Medido - outros serviços
04. Serviço pré-pago401Cartão Telefônico - Telefonia Fixa
402Cartão Telefônico - Telefonia Móvel
403Cartão de Provimento de acesso à internet
404Ficha Telefônica
405Recarga de Créditos - Telefonia Fixa
406Recarga de Créditos - Telefonia Móvel
407Recarga de Créditos - Provimento de acesso à Internet
499Outras cobranças realizadas de assinantes de plano serviço pré-pago
05. Outros Serviços501Serviço Adicional (substituição de número, troca de aparelho, emissão de 2ª via de conta, conta detalhada, etc.)
502Serviço Facilidades (identificador de chamadas, caixa postal, transferência temporária, não-perturbe, etc.)
599Outros Serviços
06. Energia Elétrica601Energia Elétrica - Consumo
602Energia Elétrica - Demanda
603Energia Elétrica - Serviços (Vistoria de unidade consumidora, Aferição de Medidor, Ligação, Religação, Troca de medidor, etc.)
604Energia Elétrica - Encargos Emergenciais
605Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD - Consumidor Cativo
606Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD - Consumidor Livre
607Encargos de Conexão
608Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica - TUST - Consumidor Cativo
609Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica - TUST - Consumidor Livre
610Subvenção econômica para consumidores da subclasse “baixa renda”
699Energia Elétrica - Outros
07. Disponibilização de meios ou equipamentos701de Aparelho Telefônico
702de Aparelho Identificador de chamadas
703de Modem
704de Rack
705de Sala/Recinto
706de Roteador
707de Servidor
708de Multiplexador
709de Decodificador/Conversor
799Outras disponibilizações
08. Cobranças801Cobrança de Serviços de Terceiros
802Cobrança de Seguros
803Cobrança de Financiamento de Aparelho/Serviços
804Cobrança de Juros de Mora
805Cobrança de Multa de Mora
806Cobrança de Conta de meses anteriores
807Cobrança de Taxa Iluminação Pública
808Retenção de ICMS-ST
899Outras Cobranças
09. Deduções901Dedução relativa a impugnação de serviços
902Dedução referente ajuste de conta
903Redutor - Energia Elétrica - In Nº 306/2003 (PIS/COFINS/IRPJ/CSLL)
904Dedução relativa à multa pela interrupção de fornecimento
905Dedução relativa à distribuição de dividendos Eletrobrás
906Dedução relativa à subvenção econômica para consumidores da subclasse “baixa renda”
907Dedução relativa à parcela do valor da operação correspondente ao valor da energia elétrica adquirida de terceiros, quando aplicáveis os termos do Convênio ICMS 77/11.
999Outras deduções
10. Serviço não medido1001Serviço não medido de serviços de telefonia
1002Serviço não medido de serviços de comunicação de dados
1003Serviço não medido de serviços de TV por Assinatura
1004Serviço não medido de serviços de provimento à internet
1005Serviço não medido de outros serviços de multimídia
1099Serviço não medido de outros serviços”
11. Cessão de Meios de Rede1101Interconexão: Detraf, SMS, MMS
1102Detrat, Transmissão
1103Roaming
1104Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD
1105Lançamento de ICMS proporcional às saídas isentas, não tributadas ou com redução de base de cálculo (§ 1º, Cláusula terceira, Convênio ICMS 17/2013)
1106Lançamento de ICMS proporcional às cessões de meio destinadas a consumo próprio (§ 1º Cláusula terceira, Convênio ICMS 17/2013)
1107Lançamento de ICMS complementar, na condição de responsável tributário (§ 2º, Cláusula terceira, Convênio 17/2013)
1199Outras Cessões de Meios de Rede

Governo do Estado do Paraná

Secretaria de Estado da Fazenda

Recibo de Entrega de Arquivo - Convênio ICMS 115/2003

Razão SocialInscrição Estadual
EndereçoCNPJ
BairroMunicípioCEP
Qtde. de registrosNome do ArquivoCódigo de Autenticação Digital do ArquivoStatus
Qtde. de NF canceladasData emissão 1ª NFData emissão última NFNúmero da 1ª NFNúmero da última NF

Somatório do Valor Total

Somatório do Valor da Base de Cálculo ICMS

Somatório do Valor do ICMS

Somatório de Operações Isentas e Não Tributadas

Somatório de Outros Valores

Qtde. de registrosNome do ArquivoCódigo de Autenticação Digital do ArquivoStatus
Qtde. de NF canceladasData emissão 1ª NFData emissão última NFNúmero da 1ª NFNúmero da última NF

Somatório do Valor Total

Somatório de Descontos e Redutores

Somatório de Acréscimos e Despesas Acessórias

Somatório do Valor da Base de Cálculo ICMS

Somatório do Valor do ICMS

Somatório de Operações Isentas e Não Tributadas

Somatório de Outros Valores

Qtde. de registrosNome do ArquivoCódigo de Autenticação Digital do ArquivoStatus

A integridade das informações digitais contidas nos arquivos eletrônicos, relacionados neste recibo, é assegurada pela vinculação de Códigos de Autenticação Digital obtidos por meio do uso do algoritmo MD5 (Message Digest 5), de domínio público, que conhecemos e aceitamos, sem qualquer ressalvas, como meio válido de comprovação de integridade.

NomeDataCargo
AssinaturaTelefonee-mail
Ocorrência:
arquivos consistentes
arquivos inconsistentes
sujeito a verificação posterior
outras ocorrências, relatar:
Local e Data

Assinatura e Carimbo

Tipo de ClienteCódigo
Consumidor Cativo13
Consumidor Livre21
Consumidor Especial22
Consumidor Parcialmente Livre23
Tipo de ClienteCódigo
Comercial01
Industrial02
Residencial/Pessoa Física03
Produtor Rural04
Órgão da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, quando mantidas pelo poder público estadual e regidas por normas de direito público, nos termos do Convênio ICMS 107/9505
Prestador de serviço de telecomunicação responsável pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede do prestador do serviço ao usuário final, nos termos do Convênio ICMS 17/1306
Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Organismos Internacionais, nos termos do Convênio
ICMS 158/94
07
Igrejas e Templos de qualquer natureza08
Outros não especificados anteriormente99
Descrição SubclassesCódigo
Residencial01
Residencial baixa renda02
Residencial baixa renda indígena03
Residencial baixa renda quilombola04
Residencial baixa renda benefício de prestação continuada da assistência social05
Residencial baixa renda multifamiliar06
Comercial07
Serviços de transporte, exceto tração elétrica08
Serviços de comunicação e telecomunicação09
Associação e entidades filantrópicas10
Templos religiosos11
Administração condominial: iluminação e instalações de uso comum de prédio ou conjunto de edificações12
Iluminação em rodovias: solicitada por quem detenha concessão ou autorização para administração em rodovias13
Semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito, solicitados por quem detenha concessão ou autorização para controle de trânsito14
Outros serviços e outras atividades da classe comercial15
Agropecuária rural16
Agropecuária urbana17
Residencial rural18
Cooperativa de eletrificação rural19
Agroindustrial20
Serviço público de irrigação rural21
Escola agrotécnica22
Aquicultura23
Poder público Federal24
Poder Público Estadual ou Distrital25
Poder público Municipal26
Tração Elétrica27
Água esgoto ou saneamento28
Outros99
Tipo de Isenção/Redução de Base de CálculoCódigo
Programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão - GESAC (Convênio ICMS 141/07)01
Programa Internet Popular (Convênio ICMS 38/09)02
Programa Internet destinado à escolas públicas federais, estaduais, distritais e municipais (Convênio
ICMS 47/08)
03
Programa Acesso Individual Classe Especial - AICE (Convênio ICMS 16/12)04
Prestação de Serviço de Televisão por Assinatura (Convênio ICMS 57/99)05
Prestação de serviço de monitoramento e rastreamento de veículo e carga (Convênio ICMS 139/06)06
Prestação de serviço de provimento de acesso à internet (Convênio 78/01)07
Outras99

Art. 2.º O prazo de que trata o inciso I do “caput” do art. 459 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de

2012, relativo à entrega dos arquivos referentes aos documentos emitidos entre os meses de janeiro e abril de 2017, de acordo com o “Manual de Orientação Documentos Fiscais Emitidos em uma Única Via” de que trata a Tabela IV do Anexo VI, acrescentada pela alteração 1112ª do art. 1º deste Decreto, será prorrogado conforme Resolução a ser estabelecida pelo Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 3.
O contribuinte sujeito às regras estabelecidas na Seção VIII do Capítulo XX do Título III, poderá emitir os documentos fiscais nos termos da Tabela III do Anexo VI ou da Tabela IV, acrescentada pela alteração 1112ª do art. 1º deste Decreto, do mesmo Anexo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, até 30 de abril de 2017.
Parágrafo únicoA geração da chave de codificação digital de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 455 do Regulamento do ICMS deverá ser calculada de acordo com o subitem 2.1.3.1 da Tabela III ou com o subitem 2.2 da Tabela IV, referidas no “caput”, conforme o caso.

Art. 4.
O disposto nos artigos 2º e 3º não modifica as obrigações fiscais relativas ao recolhimento do imposto e nem as demais obrigações acessórias estabelecidas, inclusive em relação à entrega da EFD - Escrituração Fiscal Digital.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017 em relação à alteração 1112ª e aos artigos 2º, 3º e 4º, e a partir de 1º de maio de 2017 em relação à alteração 1113ª.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

(REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO) - no art. 2.º a referencia correta é: “...de que trata a Tabela IV do Anexo VI,..” e não Anexo IV como constou.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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