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Decreto Estadual do Paraná nº 6853, de 10 de maio de 2017

Nº 6853/2017

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Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

REPUBLICADO DIOE - 9946 - 17/05/2017

Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 1209ª Fica acrescentado o inciso XIV ao “caput” do art. 621:

“XIV - às operações de importação de papel cartão, classificado na posição 48.10 da NCM.”.

Alteração 1210ª Fica acrescentada a subnota 4.9 ao item 46-A do Anexo III:

“4.9. às importações de papel cartão, classificado na posição 48.10 da NCM.”.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

(REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO) - Alteração 1209ª - a redação correta do inciso XIV acrescido ao “caput” do art. 621 é; “XIV - às operações de importação de papel cartão, classificado na posição 48.10 da NCM.”.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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