Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6853, de 10 de maio de 2017
Nº 6853/2017
Casa Civil
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
REPUBLICADO DIOE - 9946 - 17/05/2017
Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:
Alteração 1209ª Fica acrescentado o inciso XIV ao “caput” do art. 621:
“XIV - às operações de importação de papel cartão, classificado na posição 48.10 da NCM.”.
Alteração 1210ª Fica acrescentada a subnota 4.9 ao item 46-A do Anexo III:
“4.9. às importações de papel cartão, classificado na posição 48.10 da NCM.”.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda
(REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO) - Alteração 1209ª - a redação correta do inciso XIV acrescido ao caput do art. 621 é; XIV - às operações de importação de papel cartão, classificado na posição 48.10 da NCM..
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná