Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7221, de 27 de junho de 2017
Nº 7221/2017
Casa Civil
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:
Alteração 1246ª O inciso XIV do “caput” do art. 621 passa a vigorar com a seguinte redação:
“XIV - às operações de importação de papel cartão classificado na posição 48.10 da NCM, exceto os classificados nos subitens 4810.13.90, 4810.19.90 e 4810.31.90 da NCM.”.
Alteração 1247ª A subnota 4.9 ao item 46-A do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:
“4.9. às importações de papel cartão, classificado na posição 48.10 da NCM, exceto os classificados nos subitens 4810.13.90, 4810.19.90 e 4810.31.90 da NCM .”.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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