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Decreto Estadual do Paraná nº 7221, de 27 de junho de 2017

Nº 7221/2017

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Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 1246ª O inciso XIV do “caput” do art. 621 passa a vigorar com a seguinte redação:

“XIV - às operações de importação de papel cartão classificado na posição 48.10 da NCM, exceto os classificados nos subitens 4810.13.90, 4810.19.90 e 4810.31.90 da NCM.”.

Alteração 1247ª A subnota 4.9 ao item 46-A do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:

“4.9. às importações de papel cartão, classificado na posição 48.10 da NCM, exceto os classificados nos subitens 4810.13.90, 4810.19.90 e 4810.31.90 da NCM .”.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2017.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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