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Decreto Estadual do Paraná nº 5764, de 20 de dezembro de 2016

Nº 5764/2016

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Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 1101ª O “caput” dos incisos I e II do art. 623 passam a vigorar com a seguinte redação:

“I - ao faturamento, sem destaque do imposto, contendo, além das informações previstas na legislação (Ajuste SINIEF 8/2016):

..................................................................................................................

II - a cada remessa das mercadorias, com destaque do imposto, se devido, contendo além das informações previstas na legislação (Ajuste SINIEF 8/2016):”.

Alteração 1102ª Fica revogado o inciso III do “caput” do art. 280.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2016 em relação à alteração 1101ª, e em 1º de janeiro de 2017 em relação à alteração 1102ª.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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