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Decreto Estadual do Paraná nº 7225, de 27 de junho de 2017

Nº 7225/2017

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Art. 2. Art. 3.
2 artigos

Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 1214ª Ficam acrescentados os incisos XXXI e XXXII ao “caput” do art. 148:

“XXXI - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63 (Ajuste SINIEF 1/2017);

XXXII - Documento Auxiliar do BP-e - DABPE (Ajuste SINIEF 1/2017).”.

Alteração 1215ª O inciso VII do “caput” do art. 216 passa a vigorar com a seguinte redação:

“VII - para regularizar a emissão indevida de documento fiscal eletrônico em que o emitente perdeu o prazo de cancelamento a que se refere o Anexo IX, exceto em relação ao documento a que se refere o art. 71 daquele Anexo, desde que a regularização ocorra no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento fiscal eletrônico a ser regularizado.”.

Alteração 1216ª O “caput”, a alínea “c” do “caput” e as notas 1, 5, 6 e 9 do item 52 do Anexo I passam a vigorar com a seguinte redação:

“52. Operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade “DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO”, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado, desde que (Convênios ICMS 27/1990, 185/2010 e 48/2017):

..........................................................................................................

c) o importador comprove a efetiva exportação por ele realizada do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, mediante a Declaração de Exportação, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior (Convênio ICMS 48/2017).

..........................................................................................................

1. em relação à isenção tratada neste item, o importador (Convênio ICMS 48/2017):

a) deverá manter pelo prazo decadencial, a Declaração de Importação, a correspondente Nota Fiscal de Entrada e o Ato Concessório do regime, com a expressa indicação do bem a ser exportado, bem como a Declaração de Exportação, devidamente averbada;

b) deverá manter os seguintes documentos: Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado, ou novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas, sendo o caso;

..........................................................................................................

5. a Coordenação da Receita do Estado, por meio de convênio de mútua cooperação técnica, disponibilizará ao Departamento de Comércio Exterior - DECEX - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, informações relacionadas com a isenção prevista neste item (Convênio ICMS 48/2017);m

6. o MDIC, por meio de convênio de mútua cooperação técnica, deverá disponibilizar à Coordenação da Receita do Estado, consulta aos dados dos atos concessórios do regime especial “Drawback Integrado Suspensão”, para fins de verificação do efetivo cumprimento das condições necessárias à fruição do benefício previsto neste item (Convênio ICMS 48/2017).

..........................................................................................................

9. o disposto neste item não se aplica às operações (Convênio ICMS 48/2017):

a) com combustíveis e energia elétrica e térmica;

b) nas quais participem importador e exportador localizados em unidades federadas distintas.”.

Alteração 1217ª Fica acrescentada a posição 196 à tabela de que trata o item 80 do Anexo I:

“

196Rivastigmina (Exelon Patch)
(Convênio ICMS 51/2017)
2933.49.909 mg adesivo transdérmico (4,6 mg / 24 H)3003.90.79
3004.90.69

18 mg adesivo transdérmico (9,5 mg / 24 H)

27 mg adesivo transdérmico (13,3 mg / 24 H)

803.008.002202.99.00Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente
(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 25/2017)
1203.013.002106.90
2202.99.00
Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml
(Protocolos ICMS 11/1991 e 28/2003)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 25/2017)
1303.014.002106.90
2202.99.00
Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml
(Protocolos ICMS 11/1991 e 28/2003)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 25/2017)
1403.015.002106.90
2202.99.00
Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml
(Protocolos ICMS 11/1991 e 28/2003)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 25/2017)
1503.016.002106.90
2202.99.00
Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml
(Protocolos ICMS 11/1991 e 28/2003)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 25/2017)
1703.022.002202.91.00Cerveja sem álcool
(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 25/2017)
509.005.008539.50.00Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)
(Protocolo ICMS 79/2016)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 25/2017)
2610.030.0069.07Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 25/2017)
711.007.0034.02Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.001.00, 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 Kg
(Protocolos ICMS 180/2010 e 110/2011)
(Protocolo ICMS 111/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 44/2017)
717.006.001806.90.00Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 Kg, exceto os classificados no CEST 17.006.02
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 81/2014)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 27/2017)
7-A17.006.021806.90.00Achocolatados em pó, em cápsulas
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 81/2014)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênio ICMS 27/2017)
517.112.002202.99.00Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011, 148/2013 e 81/2014)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 25/2017)
617.113.002101.20
2202.99.00
Bebidas prontas à base de mate ou chá
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 25/2017)
717.114.002202.99.00Bebidas prontas à base de café
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 25/2017)
817.115.002202.99.00Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 25/2017)
317.107.002101.1Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto os classificados no CEST 17.107.01 e 17.109.00
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 132/2016 e 27/2017)
3-A17.107.012101.1Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em cápsulas
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênio ICMS 27/2017)
417.108.002101.20Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá e os itens classificados no CEST 17.108.01
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 27/2017)
G17.108.012101.20Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em cápsulas
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênio ICMS 27/2017)
6521.067.018528.62.00Projetores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 25/2017)
6621.068.008528.52.20Outros monitores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina, policromáticos
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 25/2017)
7221.074.009006.59Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010, 134/2012 e 150/2013)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 25/2017)
4317%38,05%
(Convênio ICMS 14/2017)
4424%35,77%
(Convênio ICMS 14/2017)
4317%68,33%
(Convênio ICMS 14/2017)
4424%64,06%
(Convênio ICMS 14/2017)
4317%21,20%
(Convênio ICMS 14/2017)
4424%19,95%
(Convênio ICMS 14/2017)
8.003.008.002202.99.00Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente
(Convênio ICMS 25/2017)
13.003.013.002106.90
2202.99.00
Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml
(Convênio ICMS 25/2017)
14.003.014.002106.90
2202.99.00
Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml
(Convênio ICMS 25/2017)
15.003.015.002106.90
2202.99.00
Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml
(Convênio ICMS 25/2017)
16.003.016.002106.90
2202.99.00
Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml
(Convênio ICMS 25/2017)
22.003.022.002202.91.00Cerveja sem álcool
(Convênio ICMS 25/2017)
6.1106.006.112710.19.22Óleo combustível pesado
(Convênio ICMS 38/2017)
5.009.005.008539.50.00Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)
(Convênio ICMS 25/2017)
30.010.030.0069.07Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento
(Convênio ICMS 25/2017)
30.110.030.0169.07Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte
(Convênio ICMS 25/2017)
7.011.007.0034.02Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.001.00, 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 Kg
(Convênio ICMS 44/2017)
44.017.044.001101.00.10Farinha de trigo especial, em embalagem inferior ou igual a 1 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
44.117.044.011101.00.10Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 1 Kg e inferior a 5 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
44.817.044.081101.00.10Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 5 Kg e inferior e igual a 10 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
44.917.044.091101.00.10Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 5 Kg e inferior e igual a 10 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
44.1017.044.101101.00.10Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 50 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
44.1117.044.111101.00.10Farinha de trigo comum, em embalagem inferior ou igual a 1 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
44.1217.044.121101.00.10Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 1 Kg e inferior a 5 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
44.1317.044.131101.00.10Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 50 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
44.1417.044.141101.00.10Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem inferior ou igual a 1 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
44.1517.044.151101.00.10Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 1 Kg e inferior a 5 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
44.1617.044.161101.00.10Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem igual a 5 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
44.1717.044.171101.00.10Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 10 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
44.1817.044.181101.00.10Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem inferior ou igual a 1 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
44.1917.044.191101.00.10Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 1 Kg e inferior a 5 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
44.2017.044.201101.00.10Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem igual a 5 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
44.2117.044.211101.00.10Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 10 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
44.2217.044.221101.00.10Outras farinhas de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
44.2317.044.231101.00.10Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 1 Kg e inferior a 5 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
44.2417.044.241101.00.10Outras farinhas de trigo, em embalagem igual a 5 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
44.2517.044.251101.00.10Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 5 Kg e inferior ou igual a 25 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
44.2617.044.261101.00.10Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 25 Kg e inferior ou igual a 50 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
44.2717.044.271101.00.10Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 50 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
46.017.046.001901.20.00
1901.90.90
Misturas e preparações para bolos, em embalagem inferior a 5 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
46.117.046.011901.20.00
1901.90.90
Misturas e preparações para bolos, em embalagem igual a 5 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
46.217.046.021901.20.00
1901.90.90
Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 5 Kg e inferior ou igual a 25 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
46.317.046.031901.20.00
1901.90.90
Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 25 Kg e inferior ou igual a 50 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
46.417.046.041901.20.00
1901.90.90
Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 50 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
46.517.046.051901.20.00
1901.90.90
Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
46.617.046.061901.20.00
1901.90.90
Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
46.717.046.071901.20.00
1901.90.90
Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 Kg e inferior ou igual a 25 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
46.817.046.081901.20.00
1901.90.90
Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 Kg e inferior ou igual a 50 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
46.917.046.091901.20.00
1901.90.90
Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
46.1017.046.101901.20.00
1901.90.90
Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
46.1117.046.111901.20.00
1901.90.90
Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
46.1217.046.121901.20.00
1901.90.90
Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 Kg e inferior ou igual a 25 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
46.1317.046.131901.20.00
1901.90.90
Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 Kg e inferior ou igual a 50 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
46.1417.046.141901.20.00
1901.90.90
Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg
(Convênio ICMS 22/2017)
6.017.006.001806.90.00Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 Kg, exceto os classificados no CEST 17.006.02
(Convênio ICMS 27/2017)
6.217.006.021806.90.00Achocolatados em pó, em cápsulas
(Convênio ICMS 27/2017)
96.017.096.000901Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 Kg, exceto os classificados no CEST 17.096.04
(Convênio ICMS 27/2017)
96.417.096.040901Café torrado e moído, em cápsulas
(Convênio ICMS 27/2017)
107.017.107.002101.1Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto os classificados no CEST 17.107.01 e 17.109.00
(Convênio ICMS 27/2017)
107.117.107.012101.1Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em cápsulas
(Convênio ICMS 27/2017)
108.017.108.002101.20Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá e os itens classificados no CEST 17.108.01
(Convênio ICMS 27/2017)
108.117.108.012101.20Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em cápsulas
(Convênio ICMS 27/2017)
112.017.112.002202.99.00Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos
(Convênio ICMS 25/2017)
113.017.113.002101.20
2202.99.00
Bebidas prontas à base de mate ou chá
(Convênio ICMS 25/2017)
114.017.114.002202.99.00Bebidas prontas à base de café
(Convênio ICMS 25/2017)
115.017.115.002202.99.00Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas
(Convênio ICMS 25/2017)
67.121.067.018528.62.00Projetores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina
(Convênio ICMS 25/2017)
68.021.068.008528.52.20Outros monitores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina, policromáticos
(Convênio ICMS 25/2017)
74.021.074.009006.59Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão
(Convênio ICMS 25/2017)

Art. 2.
Permanecem válidas, até o prazo de vigência nelas estabelecido, as autorizações concedidas para a aquisição de veículo automotor com isenção do ICMS promovida por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental ou autista, emitidas de acordo com as condições vigentes no período anterior à produção de efeitos da alteração 1219ª do art. 1º.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
I 1º de maio de 2017 em relação às alterações 1218ª, em relação às subnotas 5.1 e 5.4 da alteração 1219ª, 1224ª e 1239ª;
II 1º de junho de 2017 em relação às alterações 1222ª, 1225ª, 1228ª, 1242ª e 1243ª;
III 1º de julho de 2017 em relação às alterações 1216ª, 1217ª, em relação à nota 15 e à subnota 17.2 da alteração 1219ª, 1223ª, 1226ª, 1227ª, 1229ª, 1230ª, 1231ª, 1232ª, 1233ª, 1238ª, 1239ª, 1241ª, 1244ª e 1245ª;
IV 1º de outubro de 2017 em relação à alteração 1220ª;
V 1º de janeiro de 2018 em relação às alterações 1214ª, 1215ª e 1221ª.
VI 24 de fevereiro de 2017 em relação às alterações 1234ª a 1236ª (Convênio ICMS 14/2017). (Incluído pelo Decreto 9017 de 13/03/2018)

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

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