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Decreto Estadual do Paraná nº 6849, de 10 de maio de 2017

Nº 6849/2017

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Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 1197ª Ficam prorrogados para 31.12.2017 os benefícios de que tratam os itens 4, 14, 29-A e 39 do Anexo III.

Alteração 1198ª O “caput” do item 22-A do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:

“22-A. Até 31.12.2017, ao estabelecimento fabricante dos EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS classificados nos códigos da NCM a seguir relacionados, produzidos pelo próprio estabelecimento localizado em território paranaense, sobre o valor do imposto devido nas operações internas destinadas a usuário final ou interestaduais, em percentual que resulte na carga tributária de 2% (dois por cento):

I - 8429.40.00 - rolo compactador;

II - 8429.51.9 - carregadeiras;

III - 8429.52.90 - escavadeira hidráulica;

IV - 8429.59.00 - retroescavadeira.”.

Alteração 1199ª Fica acrescentado o item 40-C ao Anexo III:

“40-C. Até 31.12.2017, ao estabelecimento fabricante de MISTURAS PARA BOLOS E PARA PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO, NCM 1901.20.00, nas operações de saídas desses produtos, de forma que resulte em carga tributária de 4% (quatro por cento).

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 108 deste Regulamento.

1.2. será utilizado sem prejuízo dos demais créditos e somente se aplica às operações com mercadorias industrializadas ou produzidas em território paranaense;

1.3. fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração;

2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado.”.

Alteração 1200ª Fica acrescentado o item 47-C ao Anexo III:

“47-C. Até 31.12.2017, ao estabelecimento industrial de PREPARAÇÃO E FIAÇÃO DE FIBRAS DE ALGODÃO, enquadrado no código da CNAE 13.11-1/00, de forma que resulte em carga tributária de 3% (três por cento), sobre o valor das saídas de produtos de sua fabricação.

Notas:

1. o valor do crédito presumido será lançado na EFD, no código de ajuste especificado em norma de procedimento;

2. o crédito presumido de que trata este item:

2.1. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 108 deste Regulamento;

2.2. não se aplica nas operações de saída de exportação para o exterior;

2.3. não se aplica cumulativamente com o benefício de que trata o item 50 deste Anexo.

2.4. fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração;

2.5. deverá ser proporcionalmente estornado na hipótese em que o total dos créditos exceder o total dos débitos no período de apuração.”.

Art. 2.º O art. 2º do Decreto n. 5.807, de 23 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017 em relação à alteração 1107ª, a partir de 1º de março em relação à alteração 1106ª, e a partir de 1º janeiro de 2018 em relação às demais alterações de que trata o art. 1º.”.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2017.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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