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Decreto Estadual do Paraná nº 6856, de 10 de maio de 2017

Nº 6856/2017

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4 2 Art. 95. Art. 2.
2 artigos

Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 1115ª Os §§ 4º e 5º do art. 90 passam a vigorar com a seguinte redação:

“

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Art. 95.
Da conclusão do pedido de restituição o requerente será cientificado pela Delegacia Regional da Receita do domicílio do contribuinte paranaense ou pela DCOE, quando se tratar de contribuintes de outros Estados, lavrando-se, quando for o caso, o respectivo termo no RO-e.
§ 1ºº Se a restituição for autorizada mediante crédito em conta gráfica, o contribuinte deverá lançar o valor na EFD no código de ajuste especificado em norma de procedimento.
§ 2ºº Nas hipóteses previstas no § 6º do art. 90 e no parágrafo único do art. 91, caso o pedido de restituição seja indeferido, deverá o contribuinte ou o responsável, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, proceder ao estorno dos créditos lançados e, quando utilizados, com os acréscimos legais cabíveis, no mês em que receber a notificação do despacho, mediante lançamento na EFD no código de ajuste especificado em norma de procedimento.”.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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