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Decreto Estadual do Paraná nº 5993, de 25 de janeiro de 2017

Nº 5993/2017

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Art. 1.
O imposto a ser retido e recolhido por ST - Substituição Tributária, em relação às operações subsequentes, será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a respectiva base de cálculo prevista neste Regulamento, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do substituto (art. 11 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996; Convênio ICMS 81/1993; Convênio ICMS 92/2015; Convênio ICMS 93/2015; Convênio ICMS 155/2015; Ajuste SINIEF 4/1993).
§ 1ºº Nas operações interestaduais com energia elétrica, o imposto a ser pago por ST será obtido pela aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre o valor da operação realizada, nele incluindo-se o respectivo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (inciso I do art. 11 da Lei 11.580, de 14 de novembro de 1996).
§ 2ºº Nas operações interestaduais com petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização, o imposto a ser pago por ST será obtido observando-se o disposto no art. 50 deste Anexo.
§ 3ºº Nos casos em que o diferencial de alíquotas for devido por ST, o imposto a ser pago será obtido na forma determinada no inciso IX do "caput" e no §§ 12 e 13, do art. 6º deste Regulamento.
§ 4º Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de ST, a empresa enquadrada no Simples Nacional, investida na condição de sujeito passivo por substituição, deverá observar o seguinte (Convênio ICMS 35/2011 e art. 28 da Resolução CGSN n. 94, de 29 de novembro de 2011):
Icalcular e recolher o imposto relativo à operação própria segundo as regras previstas no Anexo VIII deste Regulamento;
IIcalcular, reter e recolher o imposto devido por ST, em relação às operações subsequentes, mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a respectiva base de cálculo prevista neste Regulamento, deduzindo-se, do valor obtido, o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação própria do substituto tributário;
IIInão aplicar a Margem de Valor Agregado - MVA ajustada, devendo, para fins de base de cálculo da ST nas operações interestaduais, adotar o percentual de “MVA ST original”.
§ 5º Nas operações interestaduais, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de MVA ajustada, calculado segundo a fórmula: "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:
I"MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista para as operações internas;
II"ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III"ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando esse for inferior à alíquota interna praticada pelo contribuinte substituto estabelecido neste Estado, nas operações com as mercadorias listadas neste Anexo.
§ 6ºº Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original" sem o ajuste previsto no
§ 7ºº Quando o percentual de carga tributária incidente na operação do substituto for inferior ao do substituído na venda para consumidor final, a MVA deverá ser ajustada na forma determinada no § 5º, hipótese em que a variável “ALQ inter” corresponderá ao percentual de carga tributária da operação do substituto e a variável “ALQ intra” corresponderá à carga tributária praticada pelo substituído para o consumidor final.
§ 8ºº O disposto no § 7º não se aplica ao contribuinte substituto tributário optante pelo Simples Nacional.
§ 9ºº Para fins de definição do percentual de carga tributária de que tratam o inciso III do § 5º e o § 7º deverá ser considerado o adicional de dois pontos percentuais na alíquota de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - FECOP, instituído pela Lei n. 18.573, de 30 de setembro de 2015, de que trata o Anexo XII.
§ 10ºNas hipóteses em que é exigido o recolhimento para o FECOP, para fins de substituição tributária, em relação às operações subsequentes, o imposto deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas acrescido do adicional do FECOP sobre a respectiva base de cálculo prevista neste Regulamento, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do substituto.
§ 11ºOs percentuais de MVA relativos às operações ou prestações subsequentes de que trata este Anexo serão estabelecidos em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, observado o disposto no § 3º do art. 11 deste Regulamento.

Art. 2.º O estabelecimento substituto tributário, dentre outras obrigações previstas neste Regulamento, deverá:

Iobter inscrição especial no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS;
IIemitir, por ocasião da saída das mercadorias destinadas a contribuinte substituído, nota fiscal que:
a)contenha, além dos demais requisitos exigidos:

1. o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido;

2. no campo "Reservado ao Fisco":

2.1. o valor da base de cálculo para a retenção de cada mercadoria;

2.2. a expressão "ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA", seguida do número do correspondente artigo deste Regulamento ou do respectivo protocolo ou convênio;

b)será escriturada no registro específico da EFD - Escrituração Fiscal Digital, correspondente ao livro Registro de Saídas (cláusula quarta do Ajuste SINIEF 4/1993).
IIIapresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, observado o disposto no art. 275 deste Regulamento (parágrafo único da cláusula oitava do Ajuste SINIEF 4/1993 e 9/1998).
§ 1ºº Os valores referentes ao imposto retido e a sua base de cálculo serão totalizados no último dia do período de apuração (separando-se as operações internas e interestaduais) e lançados no registro específico da EFD correspondente ao livro Registro de Apuração do ICMS (parágrafo único da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 4/1993).
§ 2º O sujeito passivo por ST, observadas as regras aplicáveis à EFD, apurará os valores relativos ao imposto retido, no último dia do respectivo período, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subsequente à destinada a apuração relacionada com as suas próprias operações, com a indicação da expressão "ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA", utilizando, no que couber, os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos", devendo lançar (cláusula sétima do Ajuste SINIEF 4/1993):
Io valor de que trata o § 1º no campo "Por Saídas com Débito do Imposto";
IIo valor de que trata o item 2 da alínea "b" do § 1º do art. 8º deste Anexo, no campo "Por Entradas com Crédito do Imposto";
IIIos valores relativos aos ressarcimentos e aos créditos recebidos em transferências, no campo "Outros Créditos";
IVpara os contribuintes substitutos estabelecidos em outras unidades federadas, o registro far-se-á em folha subsequente às operações internas, pelos valores totais, detalhando os valores nos quadros "Entradas" e "Saídas", nas colunas "Base de Cálculo" (para base de cálculo do imposto retido), "Imposto Creditado" e "Imposto Debitado" (para imposto retido, identificando a unidade federada na coluna "Valores Contábeis").
§ 3ºº Os valores referidos no § 2º serão declarados ao fisco separadamente dos valores relativos às operações próprias (cláusula oitava do Ajuste SINIEF 4/1993).

Art. 3.º A inscrição especial de substituto tributário no CAD/ICMS de que trata o inciso I do “caput” do art. 2º deste Anexo poderá ser cancelada de ofício nas seguintes hipóteses:

Iomissão de entrega de GIA-ST, ou falta do recolhimento do ICMS, referente a 2 (dois) meses consecutivos ou alternados (§ 6º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/1993; Convênios ICMS 71/1997, 108/1998, 73/1999 e 31/2004);
IIfalta do repasse do ICMS de que trata o art. 52 deste Anexo;
IIIomissão do estabelecimento remetente ou de seus fornecedores quanto à entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis prevista no art. 51 deste Anexo.

Art. 4.º O estabelecimento substituído que receber mercadoria com imposto retido deverá, observadas as regras aplicáveis à EFD:

Iescriturar a nota fiscal do fornecedor no registro específico da EFD - Escrituração Fiscal Digital, correspondente à coluna "Outras - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" do livro Registro de Entradas;
IIemitir nota fiscal, por ocasião da saída da mercadoria:
a)em operação interna, sem destaque do imposto e contendo, nas operações destinadas a outro contribuinte, além dos requisitos exigidos, as seguintes informações no campo "Reservado ao Fisco" (cláusula terceira do Ajuste SINIEF 4/1993; Ajuste SINIEF 1/1994):

1. a expressão "ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA", seguida do número do correspondente artigo deste Regulamento ou do respectivo Protocolo ou Convênio;

2. o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido em relação a cada mercadoria.

b)em operação interestadual, com destaque do imposto.
IIIlançar a nota fiscal referida no inciso II:
a)na hipótese da alínea “a”, na coluna "Outras - Operações ou Prestações sem Débito do Imposto" do livro Registro de Saídas (cláusula sexta do Ajuste SINIEF 4/1993);
b)na hipótese da alínea “b”, nas colunas "Base de Cálculo do Imposto" e "Imposto Debitado" do livro Registro de Saídas.
§ 1ºº Para definição dos valores da base de cálculo para a retenção e do imposto retido, a serem informados na emissão de nota fiscal a outro contribuinte, os valores serão atribuídos em função do critério de que a primeira saída corresponderá à primeira entrada da mercadoria ou do valor médio decorrente da média ponderada dos valores praticados.
§ 2ºº Na hipótese do art. 73, deste Anexo, o transporte de mercadoria promovido pelos revendedores não inscritos será acobertado pela nota fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição, acompanhada de documento comprobatório da sua condição (Convênio ICMS 45/1999).

Art. 5.º Caso o contribuinte substituído venha a promover operação interestadual, destinada a contribuinte ou a não contribuinte, com mercadoria cujo ICMS tenha sido retido anteriormente, poderá, proporcionalmente às quantidades saídas e observado o disposto em norma de procedimento (cláusula terceira do Convênio ICMS 81/1993; Convênio ICMS 56/1997):

Irecuperar em conta gráfica, atendido ao previsto no § 4º, do crédito do imposto pela entrada da mercadoria, que corresponderá ao somatório do débito próprio do contribuinte substituto e da parcela retida;
IIressarcir-se, junto a qualquer estabelecimento de fornecedor que seja eleito substituto tributário, da diferença entre o valor do imposto da própria operação e o somatório do débito próprio do contribuinte substituto com o valor da parcela retida.
§ 1ºº O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, no caso de desfazimento do negócio antes da entrega da mercadoria, se o imposto retido já houver sido recolhido (cláusula quarta do Convênio ICMS 81/1993; Convênio ICMS 56/1997).
§ 2ºº Na hipótese de ressarcimento, o valor do imposto debitado relativamente a operação interestadual poderá ser estornado, mediante a utilização de código de ajuste próprio da EFD - Escrituração Fiscal Digital, a ser definido em norma de procedimento.
§ 3ºº Na impossibilidade de se determinar a correspondência do ICMS retido à aquisição do respectivo produto, tomar-se-á o valor da última aquisição do produto pelo estabelecimento proporcional à quantidade saída (§ 4º da cláusula terceira do Convênio ICMS 81/1993).
§ 4º A competência para a autorização do ressarcimento ou recuperação será do:
IDiretor da CRE, quando se tratar de ressarcimento ou de recuperação do imposto relativo a operações com combustíveis derivados de petróleo de valor superior a 1.000 (mil) UPF/PR, após análise e preparo do respectivo despacho, que será de responsabilidade da IGF - Inspetoria Geral de Fiscalização;
IIInspetor Geral de Fiscalização, quando se tratar de ressarcimento ou de recuperação do imposto relativo a operações com combustíveis derivados de petróleo de valor igual ou inferior a 1.000 (mil) UPF/PR;
IIIdo Delegado Regional da Receita nas demais hipóteses em que exigida, conforme disposto em norma de procedimento.
§ 5ºº Tratando-se de operações com combustíveis derivados de petróleo, o ressarcimento poderá ser efetuado junto ao estabelecimento paranaense de produtor nacional, o qual será indicado como destinatário da nota fiscal mencionada no § 7º deste artigo, desde que confirmados o recolhimento do imposto retido por parte do substituto tributário e a operação que deu ensejo ao ressarcimento.
§ 6ºº Quando se tratar de operações com veículos, aplicar-se-á o disposto nos incisos I e II do "caput", apenas em relação ao distribuidor autorizado.
§ 7ºº Para fins do disposto neste artigo, deverá ser emitido documento fiscal na forma estabelecida em norma de procedimento.

Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 1094ª As alíneas “a” e “b” e o item 1 da alínea “f”, do inciso X, e os incisos XX e XXIII, todos do art. 75, passam a vigorar com a seguinte redação:

“a) por ocasião da entrada das mercadorias no território paranaense, na hipótese do art. 10, do Anexo X;

b) até o dia dez do mês subsequente ao das entradas, quando se tratar de contribuinte estabelecido no território paranaense, na hipótese do § 5º do art. 40 do Anexo X;

..........................................................................................................

1. nas operações com água mineral ou potável, refrigerante e cerveja, inclusive chope (Protocolos ICMS 11/1991 e 86/2007);

..........................................................................................................

XX - até o dia cinco do mês subsequente ao das prestações, na hipótese de que trata o art. 142 do Anexo X;

..........................................................................................................

XXIII - até o dia dez do mês subsequente ao das operações, em GR-PR, na hipótese de realização de operações de saídas isentas ou não tributadas da gasolina resultante da mistura com AEAC ou de óleo diesel resultante da mistura com B100, relativamente ao imposto diferido ou suspenso, em relação ao volume de AEAC ou B100 contido na mistura, nos termos dos §§ 14 e 15 do art. 59 do Anexo X (Convênio ICMS 54/2016);”.

Alteração 1095ª O § 5º do art. 107 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 5º Na hipótese do inciso II do “caput” do art. 40 do Anexo X não se aplica a regra do diferimento do pagamento do imposto em relação à mercadoria arrolada no item 4 do “caput” deste artigo.”.

Alteração 1096ª O § 1º do art. 275 passa a vigorar com a seguinte redação:

“

§ 1.º O prazo fixado no "caput" não se aplica ao contribuinte substituto tributário que realizar operações com água mineral ou potável, cerveja, inclusive chope, refrigerantes, sorvete e acessórios ou componentes, que deverá apresentar a GIA-ST até o dia nove do mês subsequente ao das operações.”.

Alteração 1097ª O Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO X - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM

OPERAÇÕES COM MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO

CAPÍTULO I

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM

MERCADORIAS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6.
Para fins de recuperação, ressarcimento ou restituição, caso o documento fiscal relativo à entrada da mercadoria não contenha o valor do imposto próprio ou do retido, o somatório destes valores poderá ser obtido pela aplicação da alíquota interna da mercadoria sobre a base de cálculo da retenção constante no referido documento.
Parágrafo únicoNa ausência da informação da base de cálculo para a retenção no documento fiscal relativo à entrada da mercadoria, poderá ser utilizado o valor resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor de aquisição da mercadoria.
Art. 7.
Havendo inutilização de mercadoria cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o contribuinte poderá se creditar desse, desde que possa comprovar a ocorrência, de forma inequívoca, inclusive por meio da escrita comercial, e comunique o fato, de maneira discriminada, à repartição fiscal do seu domicílio tributário, até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
Parágrafo únicoNa hipótese de inutilização de mercadoria adquirida de contribuinte substituído o imposto a ser creditado será o valor resultante da aplicação da alíquota interna do produto sobre a diferença entre a base de cálculo que serviu para a retenção e o valor da operação de aquisição.
Art. 8.
Na devolução de mercadoria adquirida em regime de ST, promovida por contribuinte substituído, o remetente emitirá documento fiscal na forma regulamentar, sem destaque do imposto, indicando o número e a data da nota fiscal emitida, quando da remessa originária, e os motivos da devolução (cláusula quinta e seu parágrafo único, do Ajuste SINIEF 4/1993).
§ 1º O contribuinte substituto que receber mercadoria em devolução na forma estabelecida neste artigo, observadas as regras aplicáveis à EFD:
a)deverá lançar no livro Registro de Entradas:

1. o documento fiscal relativo à devolução, na coluna "Operações com Crédito do Imposto", na forma prevista no art. 258 deste Regulamento;

2. na coluna "Observações", na mesma linha do lançamento referido no item 1, o valor da base de cálculo e do imposto retido, relativos à devolução, ou, na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum "ST - Substituição Tributária" ou o código "ST", caso utilize sistema de processamento de dados.

b)terá direito, até o limite do valor legal, aos seguintes créditos fiscais do imposto:

1. em sua conta gráfica própria, na parte proporcional à operação por ele praticada;

2. na conta gráfica especial para substituição, na condição de responsável, na parte proporcional ao imposto retido.

§ 2ºº Os valores constantes na coluna relativa ao imposto retido serão totalizados no último dia do período de apuração, no registro específico da EFD, correspondente ao livro Registro de Apuração do ICMS.
§ 3ºº O contribuinte substituído que receber mercadoria em devolução na forma estabelecida neste artigo deverá lançar a nota fiscal no registro específico da EFD, correspondente à coluna "Outras - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" do livro Registro de Entradas.

Art. 9.º O contribuinte que receber mercadoria, em operação interna, sujeita ao regime de ST sem retenção do imposto, de remetente que não for eleito substituto, ou tenha deixado de sê-lo, deverá adotar os seguintes procedimentos, observadas as regras aplicáveis à EFD:

Ilançar a nota fiscal do fornecedor e o documento fiscal relativo ao respectivo serviço de transporte, do qual foi tomador, no registro específico da EFD correspondente à coluna "Outras - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" do livro Registro de Entradas;
IIcalcular o imposto devido por ST, mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo própria para a ST, deduzindo-se do valor resultante o montante do imposto pago na operação e prestação de entrada correspondente, escriturando o valor obtido e a nota fiscal do fornecedor no registro específico da EFD correspondente à coluna "Observações" do livro Registro de Entradas;
IIItransportar a soma dos valores registrados na forma estabelecida no inciso II para o registro específico da EFD correspondente ao quadro "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS;
IVnas operações subsequentes emitir notas fiscais com observância do inciso II do "caput" art. 4º deste Anexo, conforme o caso.
Parágrafo únicoPara fins do cálculo de que trata o inciso II do "caput", quando o valor de partida para a formação da base de cálculo for o preço praticado pelo substituto, adotar-se-á, como tal, o valor constante do documento fiscal de entrada.

Art. 10. Fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido por ST, por ocasião da entrada da mercadoria no território paranaense, observado o disposto na alínea “a” do inciso X do "caput" do art. 75 deste Regulamento, ao contribuinte que receber mercadoria sujeita ao regime de ST, sem retenção do imposto, de remetente que não for eleito substituto, ou tenha deixado de sê-lo, devendo adotar os seguintes procedimentos (Convênio ICMS 35/2011):

Icalcular o imposto devido por ST, mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo própria para a ST, deduzindo-se do valor resultante o montante do imposto pago na operação e prestação de entrada correspondente.
IIlançar a nota fiscal do fornecedor e o documento fiscal relativo ao respectivo serviço de transporte, se for o caso, com a observância do disposto no inciso I do "caput" do art. 4º deste Anexo;
IIInas operações subsequentes emitir notas fiscais com observância do inciso II do "caput" e § 1º, ambos do art. 4º deste Anexo, conforme o caso.
§ 1ºº Para fins do cálculo de que trata o inciso I do "caput", quando o valor de partida para a formação da base de cálculo for o preço praticado pelo substituto, adotar-se-á, como tal, o valor constante do documento fiscal de entrada.
§ 2ºº Na hipótese da alínea "d" do inciso VIII do "caput" do art. 40 deste Anexo, o adquirente adotará a base de cálculo prevista no art. 50 deste Anexo, sobre a qual incidirá a alíquota aplicada às operações internas.
§ 3ºº Sem prejuízo da responsabilidade atribuída ao destinatário da mercadoria, contribuinte paranaense, o recolhimento do imposto de que trata o “caput” poderá ser realizado pelo remetente, localizado em outra unidade federada, mediante autorização nos termos e condições estabelecidos em regime especial.
§ 4ºº Nas operações interestaduais promovidas por empresa enquadrada no Simples Nacional, em que o adquirente da mercadoria, enquadrado ou não no Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por ST, na determinação da base de cálculo será adotado o percentual de MVA estabelecido para as operações internas (Convênio ICMS 35/2011).

Art. 11. Não se aplica o disposto neste Anexo (inciso II da cláusula quinta do Convênio ICMS 81/1993; Convênio ICMS 149/2015):

Iàs operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por ST da mesma mercadoria, exceto (Convênios ICMS 81/1993 e 96/1995):
a)nas saídas praticadas por produtor de combustível derivado de petróleo ou ao remetente que destine combustível derivado de petróleo ao estado do Paraná;
b)se o destinatário for eleito substituto tributário exclusivamente na condição de importador.
IIàs transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por ST, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa;
IIIàs operações entre empresas interdependentes, exceto se o destinatário for estabelecimento exclusivamente varejista, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa;
IVàs operações com as seguintes mercadorias ou bens, se fabricados em escala industrial não relevante em cada segmento nos termos do § 8º do art. 13 da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006 (Convênio ICMS 149/2015):
a)bebidas não alcoólicas;
b)massas alimentícias;
c)produtos lácteos;
d)carnes e suas preparações;
e)preparações à base de cereais;
f)chocolates;
g)produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos;
h)preparações para molhos e molhos preparados;
i)preparações de produtos vegetais;
j)telhas e outros produtos cerâmicos para construção;
k)detergentes;
Vàs operações que destinem mercadorias a estabelecimentos ao qual for atribuída, por regime especial, a condição de substituto tributário.
§ 1ºº Nas hipóteses em que a sujeição passiva por ST couber ao estabelecimento destinatário, tal circunstância deverá ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.
§ 2º O disposto no inciso III do "caput" não se aplica às operações com os produtos previstos nas Seções VIII e XX deste Anexo.
§ 3ºO disposto no inciso IV do "caput" estende-se a todas operações subsequentes à fabricação das mercadorias ou bens em escala não relevante até o consumidor final.
§ 4º A mercadoria ou bem a que se refere o inciso IV do "caput":
Iserá considerado fabricado em escala industrial não relevante quando produzido por contribuinte que atender, cumulativamente, as seguintes condições:
a)ser optante pelo Simples Nacional;
b)auferir, nos últimos 12 (doze) meses, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
c)possuir estabelecimento único.
IIdeixa de ser considerado como fabricado em escala não relevante quando o contribuinte não atender qualquer das condições previstas no inciso I, hipótese em que as operações com a mercadoria ou bem ficam sujeitas ao regime de ST a partir do 1º (primeiro) dia do 2º (segundo) mês subsequente ao da ocorrência.
Art. 12.
As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul não implicam inclusão ou exclusão das mercadorias e bens classificados nos referidos códigos no regime de ST (cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/1993; Convênio ICMS 79/2013).
Parágrafo únicoAté que seja feita a alteração para tratar da modificação da NCM permanece a identificação de produtos pela NCM original.

Art. 13. Mediante regime especial concedido pelo Diretor da CRE, para que não ocorra o acúmulo de crédito em virtude da recuperação de imposto decorrente da substituição tributária, em relação às operações com as mercadorias a que se referem as Seções VI, VII, XVII e XXII deste Anexo, poderá ser atribuída a condição de substituto tributário ao estabelecimento localizado neste Estado que opere:

Ipreponderantemente no comércio atacadista;
IIexclusivamente como centro de distribuição, inclusive de varejista;
IIIexclusivamente no e-commerce.
§ 1º O regime especial de que trata este artigo:
Isomente será concedido se o estabelecimento realizar operações destinadas a:
a)outras unidades federadas;
b)contribuintes enquadrados no Simples Nacional.
IIindicará as mercadorias sujeitas à substituição tributária as quais se aplica, podendo se limitar às aquisições internas ou às interestaduais.
IIInão será concedido se a apuração mensal do imposto do estabelecimento resultar em saldo devedor ou em saldo credor que possa ser compensado no estabelecimento centralizador;
IVpoderá ser autorizado para outras mercadorias submetidas ao regime da substituição tributária, exceto para combustíveis, na hipótese prevista na alínea “a” do inciso I deste parágrafo;
Vpoderá ser concedido para estabelecimento atacadista que seja substituto tributário em decorrência de importações e que destine ao menos um terço das suas operações a outras unidades federadas, independentemente da ocorrência de acúmulo de crédito.
§ 2ºº O imposto a ser retido e recolhido por ST será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo determinada em conformidade com a legislação aplicável, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do contribuinte detentor do regime.
§ 3ºº Ressalvadas as hipóteses em que a legislação estabeleça como base de cálculo para a retenção do imposto o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF, o preço final a consumidor, máximo ou único, fixado por órgão público competente ou o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, o regime especial poderá autorizar que ela seja obtida a partir do valor da entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas, quando não incluídas no preço, e da MVA aplicável à correspondente entrada.

Art. 14. O contribuinte substituído que promover saída, em operação interna destinada a contribuinte enquadrado no Simples Nacional, de mercadorias a que se referem as Seções VI, VII, XVII e XXII deste Anexo, recebidas com o imposto retido calculado com a aplicação do percentual da MVA previsto na legislação, poderá, observado, no que couber, o disposto nos artigos 5º e 6º também deste Anexo, recuperar em conta gráfica ou se ressarcir perante o estabelecimento que efetuou a retenção em operação anterior, do valor obtido a partir do seguinte cálculo:

Iexclusão da parcela correspondente à MVA utilizada para cálculo do imposto retido, da base de cálculo utilizada para determinação do imposto devido por ST;
IIaplicação, sobre o valor remanescente após a exclusão da parcela correspondente à MVA utilizada para cálculo do imposto retido, de acordo com o inciso I, dos coeficientes correspondentes a:
a)70% (setenta por cento) do percentual da MVA utilizado pelo substituto, para as operações tributadas à alíquota igual ou superior a 18% (dezoito por cento);
b)50% (cinquenta por cento) do percentual da MVA utilizado pelo substituto, nos demais casos.
IIIaplicação, sobre o valor obtido de acordo com as alíneas “a” e “b”, ambas do inciso II, da alíquota interna incidente sobre a mercadoria.
§ 1ºº Sempre que houver benefício fiscal na operação interna deverá ser aplicado o percentual de redução de que trata a alínea “b” do inciso II do "caput".
§ 2ºº Para efeitos do disposto neste artigo deverá ser considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

Art. 15. O contribuinte substituto, em relação às operações com as mercadorias a que se referem as Seções VI, VII, XVII e XXII deste Anexo, que promover saída em operação interna destinada a contribuinte enquadrado no Simples Nacional, deverá utilizar, para apuração do imposto a ser retido, os coeficientes a seguir indicados:

I30% (trinta por cento) do percentual da MVA utilizado pelo substituto, para as operações tributadas à alíquota igual ou superior a 18% (dezoito por cento);
II50% (cinquenta por cento) do percentual da MVA utilizado pelo substituto, nos demais casos.
§ 1ºº Sempre que houver benefício fiscal na operação interna deverá ser aplicado o percentual de redução de que trata o inciso II do “caput”.
§ 2ºº Para efeitos do disposto neste artigo deverá ser considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.
§ 3ºº Na nota fiscal que documentar a operação deverá estar consignado, no campo “Informações Complementares”: “Operação destinada a contribuinte enquadrado no Simples Nacional - MVA reduzida - art. 15 do Anexo X do RICMS/PR.”.
§ 4ºº O disposto neste artigo não se aplica às operações beneficiadas com redução de base de cálculo com manutenção integral do crédito.
§ 5ºº O disposto neste artigo se aplica também às operações interestaduais destinadas a contribuintes paranaenses enquadrados no Simples Nacional.
§ 6ºº Para apuração do imposto a ser retido nas operações de que trata o § 5º, o contribuinte substituto deverá aplicar os coeficientes previstos nos incisos I e II do “caput” sobre os percentuais das MVA ajustadas atribuídas às operações interestaduais, observando, quando for o caso, o disposto no inciso III do § 4º do art. 1º deste Anexo.

Art. 16. Na posterior saída de mercadoria recebida com a aplicação da MVA reduzida, de que trata o art. 15 deste Anexo, com destino a contribuinte enquadrado em qualquer outro regime de apuração do imposto, para comercialização, o promotor da operação fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, na forma e no prazo estabelecidos no inciso III do art. 6º do Anexo VIII, observado o seguinte:

Ia base de cálculo será obtida pela aplicação dos coeficientes a seguir indicados, aplicados sobre o valor da entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas quando não incluídas no preço:
a)70% (setenta por cento) do percentual da MVA utilizado pelo substituto, para as operações tributadas à alíquota igual ou superior a 18% (dezoito por cento);
b)50% (cinquenta por cento) do percentual da MVA utilizado pelo substituto, nos demais casos.
IIaplicação da alíquota interna incidente sobre a mercadoria.
Parágrafo únicoSempre que houver benefício fiscal na operação interna deverá ser aplicado o percentual de redução de que trata a alínea “b” do inciso I do "caput".

Art. 17. Para efeitos deste Anexo consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando (art. 42 da Lei Federal n. 4.502, da 30 de novembro de 1964):

Iuma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;
IIuma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes desses até o 2º (segundo) grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (inciso I do art. 42 da Lei Federal n. 4.502, da 30 de novembro de 1964; art. 9° da Lei Federal n. 7.798, de 10 de julho de 1989);
IIIuma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (inciso II do art. 42 da Lei Federal n. 4.502, da 30 de novembro de 1964);
IVuma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas (inciso III do art. 42 da Lei Federal n. 4.502, da 30 de novembro de 1964);
Vuma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (inciso I do parágrafo único do art. 42 da Lei Federal n. 4.502, da 30 de novembro de 1964);
VIuma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado do exterior.

Art. 18. Quando da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de ST, os estabelecimentos de contribuintes substituídos, enquadrados no regime normal de apuração, deverão:

Iefetuar levantamento de estoque das referidas mercadorias, na data anterior à da sua inclusão ou exclusão, e escriturá-lo no livro Registro de Inventário;
IIcalcular o imposto incidente sobre as mercadorias em estoque, lançando o valor apurado no livro Registro de Apuração do ICMS:
a)a débito, quando se tratar de inclusão, observado o disposto na alínea "b" do inciso IV;
b)a crédito, quando se tratar de exclusão;
IIIregistrar a ocorrência no RO-e.
IVconsiderar, para fins da apuração do imposto devido na forma da alínea "a" do inciso II do "caput", como base de cálculo, o valor do estoque acrescido do resultante da aplicação do percentual da MVA original estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, devendo:
a)sobre o valor calculado, aplicar a alíquota própria para as operações internas;
b)recolher o imposto apurado em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante débito do valor no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, sendo a primeira parcela lançada na apuração correspondente ao segundo mês subsequente àquele da inclusão da mercadoria no regime de ST e as demais parcelas nos meses subsequentes;
c)elaborar demonstrativo que indique a quantidade, a discriminação do produto, o valor da aquisição, a MVA, a base de cálculo da substituição tributária, a alíquota aplicável e o imposto devido;
Vlançar, na forma da alínea "b" do inciso II, o valor do imposto próprio e do anteriormente retido, mediante crédito no campo "Outros créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, devendo elaborar demonstrativo que indique a quantidade, a discriminação do produto, o nome do fornecedor, a base de cálculo da retenção e o total do imposto (retido e próprio). O estoque inventariado será valorado segundo o critério adotado no controle permanente dos estoques ou, na ausência desse, em função do critério de que a primeira saída corresponderá à primeira entrada da mercadoria ou do valor médio decorrente da média ponderada dos valores praticados.

Art. 19. Quando da inclusão de mercadorias no regime de ST, os estabelecimentos enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal n. 123, de 2006, deverão:

Iefetuar levantamento de estoque das referidas mercadorias, na data anterior à da sua inclusão, e escriturá-lo no livro Registro de Inventário;
IIpara fins da apuração do imposto devido, será considerada como base de cálculo o valor do estoque, apurado conforme disposto no parágrafo único do art. 18 deste Anexo, acrescido do resultante da aplicação do percentual da MVA original estabelecido em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, devendo, sobre o valor calculado, aplicar o percentual de ICMS correspondente à faixa de receita bruta, determinado de acordo com a tabela de que trata o art. 3° da Lei n. 15.562, de 4 de julho de 2007, relativamente ao mês de inclusão da mercadoria no regime de ST;
IIIrecolher o imposto apurado na forma do inciso II em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a R$ 100,00 (cem reais);
IVefetuar o pagamento da 1ª (primeira) parcela em GR-PR, até o dia 15 (quinze) do 3º (terceiro) mês subsequente ao da inclusão da mercadoria no regime de ST, e o das demais parcelas até o dia 15 (quinze) dos meses subsequentes.

Art. 20. Quando da exclusão do regime de substituição tributária de mercadoria recebida com o imposto retido, os estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional deverão fazer o levantamento do estoque no último dia do mês anterior ao da exclusão e segregar a correspondente receita conforme disposto no inciso I do § 8º do art. 25-A da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n. 94, de 29 de novembro de 2011 ou da legislação que a substituir.

SEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES COM ACUMULADORES ELÉTRICOS

Art. 21.
Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes que destinem do seguinte produto, com sua respectiva classificação na NCM, a revendedores localizados no território paranaense (Protocolo ICM 18/1985; Protocolos ICMS 12/1998, 27/2001, 43/2008 e 6/2009; Protocolos ICMS 37/1998 e 37/2006; Protocolo ICMS 131/2008; Protocolo ICMS 28/1985; Protocolo ICMS 39/1985; Protocolo ICMS 8/1988; Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015; Convênio ICMS 155/2015):
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
121.039.008507.80.00Outros acumuladores
(Protocolo ICM 18/1985; Protocolos ICMS 12/1998, 27/2001, 43/2008 e 6/2009)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
103.001.002201.10.00Água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de 500 ml
(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
203.002.002201.10.00Água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml
(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
303.003.002201.10.00Água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml
(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
403.004.002201.10.00Água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em garrafa plástica de 1.500 ml
(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
503.005.002201.10.00Água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em copos plásticos e embalagem plástica, com capacidade de até 500 ml
(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
603.006.002201.10.00Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas
(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
703.007.002202.10.00Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes
(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
803.008.002202.90.00Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente
(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
903.010.0022.02Refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml
(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1003.011.0022.02Demais refrigerantes
(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1103.012.002106.90.10Xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix"
(Protocolos ICMS 11/1991 e 28/2003)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1203.013.002106.90
2202.90.00
Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml
(Protocolos ICMS 11/1991 e 28/2003)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
1303.014.002106.90
2202.90.00
Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml
(Protocolos ICMS 11/1991 e 28/2003)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
1403.015.002106.90
2202.90.00
Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml
(Protocolos ICMS 11/1991 e 28/2003)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
1503.016.002106.90
2202.90.00
Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml
(Protocolos ICMS 11/1991 e 28/2003)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
1603.021.002203.00.00Cerveja
(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1703.022.002202.90.00Cerveja sem álcool
(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1803.023.002203.00.00Chope
(Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
121.053.018517.12.31Telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite (Convênios ICMS 135/2006, 84/2007 e 186/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
221.063.008523.52.00Cartões inteligentes ("Smart Card")
(Convênios ICMS 135/2006, 30/2007, 84/2007 e 186/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
321.064.008523.52.00Cartões inteligentes ("Sim Card")
(Convênios ICMS 135/2006, 30/2007, 84/2007 e 186/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
101.001.003815.12.10
3815.12.90
Catalizadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
201.002.0039.17Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
301.003.003918.10.00Protetores de caçamba
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
401.004.003923.30.00Reservatórios de óleo
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
501.005.003926.30.00Frisos, decalques, molduras e acabamentos
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
601.006.004010.3
5910.00.00
Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias
(Protocolos ICMS 41/2008, 49/2008 e 83/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
701.007.004016.93.00
4823.90.9
Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
801.008.004016.10.10Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
901.009.004016.99.90
5705.00.00
Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins
(Protocolos ICMS 41/2008, 49/2008 e 54/2013)
(Protocolos ICMS 97/2010 e 41/2014)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1001.010.005903.90.00Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1101.011.005909.00.00Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1201.012.006306.1Encerados e toldos
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1301.013.006506.10.00Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1401.014.0068.13Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1501.015.007007.11.00
7007.21.00
Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1601.016.007009.10.00Espelhos retrovisores
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1701.017.007014.00.00Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1801.018.007311.00.00Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1901.020.0073.20Molas e folhas de molas, de ferro ou aço
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2001.021.0073.25Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2101.022.007806.00Peso de chumbo para balanceamento de roda
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2201.023.008007.00.90Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2301.024.008301.20
8301.60
Fechaduras e partes de fechaduras
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2401.025.008301.70Chaves apresentadas isoladamente
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2501.026.008302.10.00
8302.30.00
Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2601.027.008310.00Triângulo de segurança
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2701.028.008407.3Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2801.029.008408.20Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2901.030.008409.9Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3001.031.008412.2Motores hidráulicos
(Protocolos ICMS 41/2008, 49/2008 e 5/2011)
(Protocolos ICMS 97/2010 e 41/2014)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3101.032.008413.30Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3201.033.008414.10.00Bombas de vácuo
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3301.034.008414.80.1
8414.80.2
Compressores e turbo compressores de ar
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3401.035.008413.91.90
8414.90.10
8414.90.3
8414.90.39
Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00
(Protocolos ICMS 41/2008, 49/2008 e 72/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
3501.036.008415.20Máquinas e aparelhos de ar condicionado
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3601.037.008421.23.00Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3701.038.008421.29.90Filtros a vácuo
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3801.039.008421.9Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3901.040.008424.10.00Extintores, mesmo carregados
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4001.041.008421.31.00Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4101.042.008421.39.20Depuradores por conversão catalítica de gases de escape
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4201.043.008425.42.00Macacos
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4301.044.008431.10.10Partes para macacos do CEST 01.043.00
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
4401.045.008431.49.2Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias
(Protocolos ICMS 41/2008, 49/2008 e 72/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
4501.045.018433.90.90Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias
(Protocolos ICMS 41/2008, 49/2008 e 72/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
4601.046.008481.10.00Válvulas redutoras de pressão
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4701.047.008481.2Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas
(Protocolos ICMS 41/2008, 49/2008 e 5/2011)
(Protocolos ICMS 97/2010 e 41/2014)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4801.048.008481.80.92Válvulas solenoides
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4901.049.0084.82Rolamentos
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5001.050.0084.83Árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames"e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5101.051.0084.84Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5201.052.008505.20Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5301.053.008507.10Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5401.054.0085.11Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5501.055.008512.20
8512.40
8512.90.00
Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5601.056.008517.12.13Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5701.057.0085.18Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5801.059.008519.81Aparelhos de reprodução de som
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5901.060.008525.50.1
8525.60.10
Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6001.061.008527.21.00Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 132/2016)
6101.062.008527.29.00Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 132/2016)
6201.063.008529.10.90Antenas
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6301.064.008534.00Circuitos impressos
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
6401.065.008535.30
8536.5
Interruptores e seccionadores e comutadores
(Protocolos ICMS 41/2008, 49/2008 e 5/2011)
(Protocolos ICMS 97/2010 e 41/2014)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6501.066.008536.10.00Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6601.067.008536.20.00Disjuntores
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6701.068.008536.4Relés
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6801.069.0085.38Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015,146/2015 e 53/2016)
6901.070.008539.10Faróis e projetores, em unidades seladas
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
7001.071.008539.2Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
7101.072.008544.20.00Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
7201.073.008544.30.00Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
7301.074.0087.07Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluídas as cabinas
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
7401.075.0087.08Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
7501.076.008714.1Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
7601.077.008716.90.90Engates para reboques e semi-reboques
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
7701.078.009026.10Medidores de nível; Medidores de vazão
(Protocolos ICMS 41/2008, 49/2008 e 5/2011)
(Protocolos ICMS 97/2010 e 41/2014)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
7801.079.009026.20Aparelhos para medida ou controle da pressão
(Protocolos ICMS 41/2008, 49/2008 e 5/2011)
(Protocolos ICMS 97/2010 e 41/2014)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
7901.080.0090.29Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
8001.081.009030.33.21Amperímetros
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
8101.082.009031.80.40Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
8201.083.009032.89.2Controladores eletrônicos
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
8301.084.009104.00.00Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
8401.085.009401.20.00
9401.90.90
Assentos e partes de assentos
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
8501.086.009613.80.00Acendedores
(Protocolos ICMS 41/2008 e 49/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
8601.087.0040.09Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios
(Protocolo ICMS 127/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
8701.088.004504.90.00
6812.99.10
Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto
(Protocolo ICMS 127/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
8801.089.004823.40.00Papel-diagrama para tacógrafo, em disco
(Protocolo ICMS 127/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
8901.090.003919.10.00
3919.90.00
8708.29.99
Fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários
(Protocolo ICMS 127/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
9001.091.008412.31.10Cilindros pneumáticos
(Protocolo ICMS 127/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
9101.092.008413.19.00
8413.50.90
8413.81.00
Bomba elétrica de lavador de pára-brisa
(Protocolo ICMS 127/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
9201.093.008413.60.19
8413.70.10
Bomba de assistência de direção hidráulica
(Protocolo ICMS 127/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
9301.094.008414.59.10
8414.59.90
Motoventiladores
(Protocolo ICMS 127/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
9401.095.008421.39.90Filtros de pólen do ar-condicionado
(Protocolo ICMS 127/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
9501.096.008501.10.19"Máquina" de vidro elétrico de porta
(Protocolo ICMS 127/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
9601.097.008501.31.10Motor de limpador de para-brisa
(Protocolo ICMS 127/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
9701.098.008504.50.00Bobinas de reatância e de auto-indução
(Protocolo ICMS 127/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
9801.099.008507.20
8507.30
Baterias de chumbo e de níquel-cádmio
(Protocolo ICMS 127/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
9901.100.008512.30.00Aparelhos de sinalização acústica (buzina)
(Protocolo ICMS 127/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
10001.101.009032.89.8
9032.89.9
Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas
(Protocolos ICMS 127/2008 e 5/2011)
(Protocolos ICMS 97/2010 e 41/2014)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
10101.102.009027.10.00Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)
(Protocolo ICMS 127/2008)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
10201.103.004008.11.00Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida
(Protocolo ICMS 5/2011)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
10301.104.005601.22.19Artefatos de pasta de fibra para uso automotivo
(Protocolo ICMS 5/2011)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
10401.105.005703.20.00Tapetes/carpetes – nylon
(Protocolo ICMS 5/2011)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
10501.106.005703.30.00Tapetes de matérias têxteis sintéticas
(Protocolo ICMS 5/2011)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
10601.107.005911.90.00Forração interior capacete
(Protocolo ICMS 5/2011)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
10701.108.006903.90.99Outros para-brisas
(Protocolo ICMS 5/2011)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
10801.109.007007.29.00Moldura com espelho
(Protocolo ICMS 5/2011)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
10901.110.007314.50.00Corrente de transmissão
(Protocolo ICMS 5/2011)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
11001.111.007315.11.00Corrente transmissão
(Protocolo ICMS 5/2011)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
11101.113.008418.99.00Condensador tubular metálico
(Protocolo ICMS 5/2011)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
11201.114.008419.50Trocadores de calor
(Protocolo ICMS 5/2011)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
11301.115.008424.90.90Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar
(Protocolo ICMS 5/2011)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
11401.116.008425.49.10Macacos manuais para veículos
(Protocolo ICMS 5/2011)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
11501.117.008431.41.00Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias
(Protocolo ICMS 5/2011)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
11601.118.008501.61.00Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva
(Protocolo ICMS 5/2011)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
11701.119.008531.10.90Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo
(Protocolo ICMS 5/2011)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
11801.120.009014.10.00Bússolas
(Protocolo ICMS 5/2011)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
11901.121.009025.19.90Indicadores de temperatura
(Protocolo ICMS 5/2011)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
12001.122.009025.90.10Partes de indicadores de temperatura
(Protocolo ICMS 5/2011)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
12101.123.009026.90Partes de aparelhos de medida ou controle
(Protocolo ICMS 5/2011)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
12201.124.009032.10.10Termostatos
(Protocolo ICMS 5/2011)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
12301.125.009032.10.90Instrumentos e aparelhos para regulação
(Protocolo ICMS 5/2011)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
12401.126.009032.20.00Pressostatos
(Protocolo ICMS 5/2011)
(Protocolo ICMS 97/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
12501.999.00-Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens desta tabela
Protocolos ICMS 97/2010 e 41/2014)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
114.001.0070.13Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha
(Protocolos ICMS 189/2009, 3/2010, 178/2010, 138/2012 e 204/2012)
(Protocolo ICMS 109/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
214.002.007013.37.00Outros copos, exceto de vitrocerâmica (Protocolos ICMS 189/2009, 3/2010, 178/2010, 138/2012 e 204/2012)
(Protocolo ICMS 109/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
314.003.007013.42.90Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica
(Protocolos ICMS 189/2009, 3/2010, 178/2010, 138/2012 e 204/2012)
(Protocolo ICMS 109/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
414.006.003924.10.00Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis
(Protocolos ICMS 189/2009, 3/2010, 178/2010, 138/2012, 204/2012 e 149/2013)
(Protocolo ICMS 109/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 146/2015 e 53/2016)
514.006.003924.10.00Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis
(Protocolos ICMS 149/2013)
(Protocolo ICMS 109/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
614.007.006911.10.10Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - estojos
(Protocolos ICMS 189/2009, 3/2010, 178/2010, 138/2012 e 204/2012)
(Protocolo ICMS 109/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
714.008.006911.10.90Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - avulsos
(Protocolos ICMS 189/2009, 3/2010, 178/2010, 138/2012 e 204/2012)
(Protocolo ICMS 109/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
814.009.006912.00.00Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica
(Protocolos ICMS 189/2009, 3/2010, 178/2010, 138/2012 e 204/2012)
(Protocolo ICMS 109/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
914.010.006912.00.00Velas para filtros
(Protocolos ICMS 189/2009, 3/2010, 178/2010, 138/2012 e 204/2012)
(Protocolo ICMS 109/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
1014.011.004823.20.9Filtros descartáveis para coar café ou chá
(Protocolos ICMS 189/2009, 3/2010, 178/2010, 138/2012 e 204/2012)
(Protocolo ICMS 109/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
1114.012.004823.6Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão
(Protocolos ICMS 189/2009, 3/2010, 178/2010, 138/2012 e 204/2012)
(Protocolo ICMS 109/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
119.001.003213.10.00Tinta guache
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
219.002.003916.20.00Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 39.01 a 39.14
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
319.004.003926.10.00Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais classificados nas posições 39.01 a 39.14, exceto estojos
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010, 135/2012 e 155/2013)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
419.005.004202.1
4202.9
Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
519.006.003926.90.90Prancheta de plástico
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
619.007.004802.20.90
4811.90.90
Bobina para fax
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
719.008.004802.54.9Papel seda
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
819.009.004802.54.99
4802.57.99
4816.20.00
Bobina para máquina de calcular, PDV ou equipamentos similares
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
919.010.004802.56.9
4802.57.9
4802.58.9
Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente, todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010, 135/2012 e 155/2013)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1019.011.003703.10.10
3703.10.29
3703.20.00
3703.90.10
3704.00.00
4802.20.00
Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia "Thermo-autochrome", que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1119.012.004810.13.90Papel almaço
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1219.013.004816.90.10Papel hectográfico
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1319.014.003920.20.19Papel celofane e tipo celofane
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1419.015.004806.20.00Papel impermeável
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1519.016.004808.10.00Papel crepon
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1619.017.004810.22.90Papel fantasia
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1719.018.0048.09
48.16
Papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou superior a 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou superior a 60 cm de altura e igual ou superior a 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1819.019.0048.17Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1919.020.004820.10.00Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010, 135/2012 e 155/2013)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2019.021.004820.20.00Cadernos
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010, 135/2012 e 155/2013)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2119.022.004820.30.00Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010, 135/2012 e 155/2013)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2219.023.004820.40.00Formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010, 135/2012 e 155/2013)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2319.024.004820.50.00Álbuns para amostras ou para coleções
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010, 135/2012 e 155/2013)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2419.025.004820.90.00Pastas para documentos, outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, de papel ou cartão e capas para livros, de papel ou cartão
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010, 135/2012 e 155/2013)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2519.026.004909.00.00Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época / sentimento)
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2619.027.009608.10.00Canetas esferográficas
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010, 135/2012 e 155/2013)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2719.028.009608.20.00Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010, 135/2012 e 155/2013)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2819.029.009608.30.00Canetas tinteiro
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010, 135/2012 e 155/2013)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2919.030.0096.08Outras canetas; sortidos de canetas
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010, 135/2012 e 155/2013)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3019.031.004802.56Papel cortado "cutsize" (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros)
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3119.032.005210.59.90Papel camurça
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3219.033.007607.11.90Papel laminado e papel espelho
(Protocolos ICMS 199/2009, 185/2010 e 135/2012)
(Protocolo ICMS 110/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
102.001.0022.05
2208.90.00
Aperitivos, amargos, bitter e similares
(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
202.002.002208.90.00Batida e similares
(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
302.003.002208.90.00Bebida ice
(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
402.004.002207.20
2208.40.00
Cachaça e aguardentes
(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
502.005.0022.05
2206.00.90
2208.90.00
Catuaba e similares
(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
602.006.002208.20.00Conhaque, brandy e similares
(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
702.007.002206.00.90
2208.90.00
Cooler
(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
802.008.002208.50.00Gim (gin) e genebra
(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
902.009.0022.05
2206.00.90
2208.90.00
Jurubeba e similares
(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1002.010.002208.70.00Licores e similares
(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1102.011.002208.20.00Pisco
(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1202.012.002208.40.00Rum
(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1302.013.002206.00.90Saque
(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1402.014.002208.90.00Steinhaeger
(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1502.015.002208.90.00Tequila
(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1602.016.002208.30Uísque
(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1702.017.0022.05Vermute e similares
(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1802.018.002208.60.00Vodka
(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1902.019.002208.90.00Derivados de vodka
(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2002.020.002208.90.00Arak
(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolo ICMS 28/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2102.021.002208.20.00Aguardente vínica / grappa
(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2202.022.002206.00.10Sidra e similares
(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2302.023.0022.05
2206.00.90
2208.90.00
Sangrias e coquetéis
(Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2402.024.0022.04Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas (Protocolo ICMS 103/2012)
(Protocolos ICMS 28/2013 e 29/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2502.999.0022.05
22.06
22.07
22.08
Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
104.001.0024.02Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
(Convênio ICMS 37/1994)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
204.002.002403.1Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
(Convênio ICMS 37/1994)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
105.001.0025.23Cimento
(Protocolo ICM 11/1985)
(Protocolos ICMS 30/1997 e 128/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
ITEMCESTNCMDESCRIÇÃO
106.002.002710.12.59Gasolina automotiva A, exceto Premium
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
206.002.012710.12.59Gasolina automotiva C, exceto Premium
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
306.002.022710.12.59Gasolina automotiva A Premium
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
406.002.032710.12.59Gasolina automotiva C Premium
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
ITEMCESTNCMDESCRIÇÃO
106.006.002710.19.2Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
206.006.012710.19.2Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória)
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
306.006.022710.19.2Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas)
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
406.006.032710.19.2Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais)
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
506.006.042710.19.2Óleo diesel A S10
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
606.006.052710.19.2Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória)
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
706.006.062710.19.2Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas)
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
806.006.072710.19.2Óleo diesel B S10 (misturas experimentais)
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
906.006.082710.19.2Óleo Diesel Marítimo
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
ITEMCESTNCMDESCRIÇÃO
106.010.0027.11Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
206.011.002711.19.10Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLP)
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
306.011.012711.19.10Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 Kg
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
406.011.022711.19.10Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn)
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
506.011.032711.19.10Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
606.011.042711.19.10Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNi)
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
706.011.052711.19.10Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016))
806.011.062711.19.10Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas)
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
906.011.072711.19.10Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 Kg
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
1006.012.002711.11.00Gás Natural Liquefeito
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
1106.014.002711.29.90Gás de xisto
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
ITEMCESTNCMDESCRIÇÃO
106.001.012207.10.90Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Outros (álcool etílico hidratado combustível)
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
206.003.002710.12.51Gasolina de aviação
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
306.004.002710.19.19Querosenes, exceto de aviação
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
406.005.002710.19.11Querosene de aviação
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
506.013.002711.21.00Gás Natural Gasoso
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
ITEMCESTNCMDESCRIÇÃO
106.007.002710.19.3Óleos lubrificantes
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
206.017.0034.03Preparações lubrificantes
(Convênios ICMS 110/2007 e 68/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 102/2016)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
120.001.001211.90.90Henna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010, 111/2011 e 67/2013)
(Protocolo ICMS 164/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
220.002.002712.10.00Vaselina
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
320.003.002814.20.00Amoníaco em solução aquosa (amônia)
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
420.004.002847.00.00Peróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010, 111/2011 e 67/2013)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
520.005.003006.70.00Lubrificação íntima
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
620.006.0033.01Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010, 111/2011 e 67/2013)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
720.007.003303.00.10Perfumes (extratos)
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
820.008.003303.00.20Águas-de-colônia
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
920.009.003304.10.00Produtos de maquilagem para os lábios
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1020.010.003304.20.10Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1120.011.003304.20.90Outros produtos de maquilagem para os olhos
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1220.012.003304.30.00Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010, 111/2011 e 67/2013)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1320.013.003304.91.00Pós, incluídos os compactos, para maquilagem
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1420.014.003304.99.10Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1520.015.003304.99.90Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1620.016.003304.99.90Preparações solares e antissolares
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1720.017.003305.10.00Xampus para o cabelo
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1820.018.003305.20.00Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1920.019.003305.30.00Laquês para o cabelo
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2020.020.003305.90.00Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2120.021.003305.90.00Condicionadores
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2220.022.003305.90.00Tinturas para o cabelo
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2320.023.003306.10.00Dentifrícios
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2420.024.003306.20.00Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2520.025.003306.90.00Outras preparações para higiene bucal ou dentária
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2620.026.003307.10.00Preparações para barbear (antes, durante ou após)
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2720.027.003307.20.10Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2820.028.003307.20.10Antiperspirantes líquidos
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2920.029.003307.20.90Outros desodorantes (desodorizantes) corporais
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3020.030.003307.20.90Outros antiperspirantes
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3120.031.003307.30.00Sais perfumados e outras preparações para banhos
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3220.032.003307.90.00Outros produtos de perfumaria preparados (Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
3320.032.013307.90.00Outros produtos de toucador preparados (Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
3420.033.003307.90.00Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais
(Protocolos ICMS 191/2009 e 86/2014)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
3520.034.003401.11.90Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3620.035.003401.19.00Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3720.036.003401.20.10Sabões de toucador sob outras formas
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3820.037.003401.30.00Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3920.038.004014.90.10Bolsa para gelo ou para água quente
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4020.039.004014.90.90Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4120.040.003924.90.00 3926.90.40
3926.90.90
Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4220.041.004202.1Malas e maletas de toucador
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4320.042.004818.10.00Papel higiênico – folha simples
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4420.043.004818.10.00Papel higiênico - folha dupla e tripla
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010, 111/2011 e 67/2013)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4520.044.004818.20.00Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4620.045.004818.20.00Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas
(Protocolo ICMS 67/2013)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4720.046.004818.30.00Toalhas e guardanapos de mesa
(Protocolos ICMS 191/2009, 5/2010, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4820.047.004818.90.90Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)
(Protocolo ICMS 69/2015)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4920.048.009619.00.00Fraldas
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011 e 67/2013)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5020.049.009619.00.00Tampões higiênicos
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011 e 67/2013)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5120.050.009619.00.00Absorventes higiênicos externos
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011 e 67/2013)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5220.051.005601.21.90Hastes flexíveis (uso não medicinal)
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5320.052.005603.92.90Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação
Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5420.053.008203.20.90Pinças para sobrancelhas
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5520.054.008214.10.00Espátulas (artigos de cutelaria)
Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5620.055.008214.20.00Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5720.056.009025.11.10
9025.19.90
Termômetros, inclusive o digital
Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5820.057.009603.2Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios, para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam parte de aparelhos, exceto escovas de dentes
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5920.058.009603.21.00Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6020.059.009603.30.00Pincéis para aplicação de produtos cosméticos
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6120.060.009605.00.00Sortidos de viagem, para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçados ou de roupas
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6220.061.0096.15Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 85.16 e suas partes
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6320.062.009616.20.00Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6420.063.003923.30.00
3924.10.00
3924.90.00
4014.90.90
7010.20.00
Mamadeiras
(Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011)
(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
108.001.004016.99.90Ferramentas de borracha vulcanizada não endurecida
(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
208.002.004417.00.10
4417.00.90
Ferramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira
(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
308.003.0068.04Mós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias
(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
408.004.0082.01Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura
(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
508.005.008202.20.00Folhas de serras de fita
(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
608.006.008202.91.00Lâminas de serras máquinas
(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
708.007.0082.02Serras manuais e outras folhas de serras (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar), exceto as classificadas nos CEST 08.005.00 e 08.006.00
(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
808.008.0082.03Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais, exceto pinças para sobrancelhas classificadas na posição 8203.20.90
(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
908.009.0082.04Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos
(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1008.010.0082.05Ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal
(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1108.011.008206.00.00Ferramentas de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05, acondicionadas em sortidos para venda a retalho
(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010, 137/2012 e 87/2014)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
1208.012.008207.40
8207.60
8207.70
Ferramentas de roscar interior ou exteriormente; de mandrilar ou de brochar; e de fresar
(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1308.013.0082.07Outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy e as classificadas no CEST 08.012.00
(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 132/2016)
1408.014.0082.08Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos
(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1508.015.008209.00.11Plaquetas ou pastilhas intercambiáveis
(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010, 137/2012 e 87/2014)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1608.016.008209.00Outras plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais ("cermets"), exceto as classificadas no CEST 08.015.00
(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010, 137/2012 e 87/2014)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
1708.017.0082.11Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico
(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
1808.018.0082.13Tesouras e suas lâminas
(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1908.020.0090.15Instrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bússolas; telêmetros
(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2008.021.009017.20.00
9017.30
9017.80
9017.90.90
Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios
(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2108.022.009025.11.90
9025.90.10
Termômetros, exceto os clínicos, suas partes e acessórios
(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2208.023.009025.19
9025.90.90
Pirômetros, suas partes e acessórios
(Protocolo ICMS 193/2009, 186/2010 e 137/2012)
(Protocolo ICMS 29/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
120.064.008212.10.20
8212.20.10
Aparelhos e lâminas de barbear
(Protocolo ICM 16/1985; Protocolos ICMS 14/2000 e 5/2009)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
109.001.0085.39Lâmpadas elétricas
(Protocolo ICM 17/1985; Protocolos ICMS 8/1998, 26/2001, 42/2008, 7/2009 e 79/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
209.002.0085.40Lâmpadas eletrônicas
(Protocolo ICM 17/1985; Protocolos ICMS 8/1998, 26/2001, 42/2008, 7/2009 e 79/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
309.003.008504.10.00Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas
(Protocolo ICM 17/1985; Protocolos ICMS 8/1998, 26/2001, 42/2008, 7/2009 e 79/2016) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
409.004.008536.50"Starter"
(Protocolo ICM 17/1985; Protocolos ICMS 8/1998, 26/2001, 42/2008, 7/2009 e 79/2016) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
509.005.008543.70.99Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)
(Protocolo ICMS 79/2016)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
110.002.003816.00.1
3824.50.00
Argamassas
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
210.003.003214.90.00Outras argamassas
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
310.005.0039.16Revestimentos de PVC e outros plásticos, forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
410.006.0039.17Tubos e seus acessórios (por exemplo: juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
510.007.0039.18Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
610.008.0039.19Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
710.009.0039.19
39.20
39.21
Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
810.010.0039.21Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro
(Protocolos ICMS 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
910.011.0039.21Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro
(Protocolos ICMS 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1010.012.0039.21Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos CEST 10.010.00 e 10.011.00
(Protocolos ICMS 196/2009 e 181/2010)
(Protocolo ICMS 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
1110.013.0039.22Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plástico
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1210.014.0039.24Artefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção
(Protocolos ICMS 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1310.015.003925.10.00Caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1410.016.003925.90Outras telhas, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1510.018.003925.20.00Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1610.019.003925.30.00Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1710.020.003926.90Outras obras de plástico, para uso na construção
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1810.021.0048.14Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1910.022.006810.19.00Telhas de concreto
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2010.024.0068.11Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2110.025.006901.00.00Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis ("kieselghur", tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes
(Protocolo ICMS 68/2015)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2210.026.0069.02Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes
(Protocolo ICMS 68/2015)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2310.027.0069.04Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica
(Protocolo ICMS 68/2015)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2410.028.0069.05Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção
(Protocolo ICMS 68/2015)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2510.029.006906.00.00Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica
(Protocolo ICMS 68/2015)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2610.030.0069.07
69.08
Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2710.031.0069.10Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2810.032.006912.00.00Artefatos de higiene/toucador de cerâmica
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2910.033.0070.03Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3010.034.0070.04Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3110.035.0070.05Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3210.036.007007.19.00Vidros temperados
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3310.037.007007.29.00Vidros laminados
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3410.038.007008.00.00Vidros isolantes de paredes múltiplas
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3510.039.0070.16Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para uso na construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3610.040.007214.20.00Barras próprias para construções, exceto vergalhões
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3710.041.007308.90.10Outras barras próprias para construções, exceto vergalhões
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3810.042.007214.20.00Vergalhões
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3910.043.0072.13
7308.90.10
Outros vergalhões
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4010.044.007217.10.90
73.12
Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos, cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4110.045.017217.20.90Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4210.046.0073.07Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4310.047.007308.30.00Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4410.048.007308.40.00
7308.90
Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010, 209/2012 e 152/2013)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4510.049.007308.40.00Treliças de aço
(Protocolos ICMS 209/2012 e 152/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4610.051.0073.10Caixas diversas (tais como caixas de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro fundido, ferro ou aço; próprias para a construção
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4710.052.007313.00.00Arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4810.053.0073.14Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4910.054.007315.11.00Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço
(Protocolos ICMS 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5010.055.007315.12.90Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço
(Protocolos ICMS 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5110.056.007315.82.00Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5210.057.007317.00Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5310.058.0073.18Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5410.059.0073.23Palha de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00
(Protocolos ICMS 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5510.059.0173.23Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição 7323.10.00
(Protocolos ICMS 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5610.060.0073.24Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5710.061.0073.25Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5810.062.0073.26Abraçadeiras
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5910.063.0074.07Barra de cobre
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6010.064.007411.10.10Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6110.065.0074.12Acessórios para tubos (por exemplo: uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de cobre e suas ligas, para uso na construção
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6210.066.0074.15Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6310.067.007418.20.00Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6410.068.007607.19.90Manta de subcobertura aluminizada
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6510.070.007609.00.00Acessórios para tubos (por exemplo: uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6610.071.0076.10Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6710.072.007615.20.00Artefatos de higiene/toucador de alumínio, para uso na construção
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6810.073.0076.16Outras obras de alumínio, próprias para construção, incluídas as persianas
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6910.074.008302.41.00Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
7010.075.0083.01Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes, fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns, chaves para esses artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
7110.076.008302.10.00Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
7210.077.0083.07Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
7310.078.0083.11Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos; fios e varetas e pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
7410.079.0084.81Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
7510.080.0070.09Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo
(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)
(Protocolo ICMS 71/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
112.001.0085.04Transformadores, bobinas de reatância e de auto indução, inclusive os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00; exceto os demais transformadores da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break"), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo
(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
212.002.0085.16Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes; exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, classificados na posição 8516.60.00
(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
312.003.0085.35Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo: interruptores, comutadores, corta-circuitos, para-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo
(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
412.004.0085.36Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas; exceto "starter" classificado na subposição 8536.50 e os de uso automotivo
(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolos ICMS 84/2011 e 59/2012)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
512.005.0085.38Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.35 e 85.36
(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
612.006.007413.00.00Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo
(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
712.007.0085.44
76.05
76.14
Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, para uso na construção; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos; exceto os de uso automotivo
(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010, 136/2012 e 154/2013)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
812.008.0085.46Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos
(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
912.009.0085.47Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente
(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1021.110.0085.17Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 (Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010, 136/2012 e 154/2013)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1121.111.0085.17Interfones, seus acessórios, tomadas e plugs
(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1221.112.0085.29Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28; exceto os de uso automotivo
(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1321.113.0085.31Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio); exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00.
(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010, 136/2012 e 154/2013)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1421.114.008531.10Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo
(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1521.115.008531.80.00Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo
(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010, 136/2012 e 154/2013)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1621.116.008534.00Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo
(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010, 136/2012 e 154/2013)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1721.117.008541.40.11
8541.40.21
8541.40.22
Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos "laser"
(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1821.118.008543.70.92Eletrificadores de cercas eletrônicos
(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1921.119.009030.3Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo
(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2021.120.009030.89Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção
(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2121.121.009107.00Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono
(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2221.122.0094.05Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exceção dos itens classificados nos CEST 21.123.00, 21.124,00 e 21.125.00
(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
2321.123.009505.10
9405.9
Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes
(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
2421.124.009405.20.00
9405.9
Abajures de cabeceiras, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes
(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
2521.125.009405.40
9405.9
Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes
(Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012)
(Protocolo ICMS 84/2011)
(Protocolo ICMS 26/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
111.001.002828.90.11
2828.90.19
3206.41.00
3808.94.19
Água sanitária, branqueador ou outros alvejantes
(Protocolos ICMS 197/2009, 180/2010, 110/2011 e 153/2013)
(Protocolo ICMS 111/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
211.002.003401.20.90Sabões em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas
(Protocolos ICMS 180/2010, 110/2011, 132/2012 e 91/2014)
(Protocolo ICMS 111/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
311.003.003401.20.90Sabões líquidos para lavar roupas
(Protocolos ICMS 197/2009, 180/2010, 110/2011, 132/2012 e 91/2014)
(Protocolo ICMS 111/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
411.004.003402.20.00Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes
(Protocolos ICMS 180/2010, 110/2011, 132/2012 e 91/2014)
(Protocolo ICMS 111/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
511.005.003402.20.00Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa
(Protocolos ICMS 180/2010 e 110/2011 e 91/2014)
(Protocolo ICMS 111/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
611.006.003402.20.00Detergente líquido para lavar roupa
(Protocolos ICMS 180/2010, 110/2011, 132/2012 e 91/2014)
(Protocolo ICMS 111/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
711.007.0034.02Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg
(Protocolos ICMS 180/2010 e 110/2011)
(Protocolo ICMS 111/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
811.008.003809.91.90Amaciante/suavizante
(Protocolos ICMS 197/2009, 180/2010 e 110/2011)
(Protocolo ICMS 111/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
911.009.003924.10.00
3924.90.00
6805.30.10
6805.30.90
Esponjas para limpeza
(Protocolos ICMS 197/2009, 180/2010 e 110/2011)
(Protocolo ICMS 111/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1011.010.0022.07Álcool etílico para limpeza
(Protocolos ICMS 197/2009, 180/2010, 110/2011, 132/2012 e 91/2014)
(Protocolo ICMS 111/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1111.011.007323.10.00Esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico
(Protocolos ICMS 180/2010 e 110/2011)
(Protocolo ICMS 111/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1211.012.003923.2Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros
(Protocolos ICMS 197/2009, 180/2010 e 110/2011)
(Protocolo ICMS 111/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
108.019.0084.67Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto o descrito no CEST 08.019.01
(Protocolos ICMS 7/2010, 187/2010, 153/2013 e 88/2014)
(Protocolo ICMS 27/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 132/2016)
208.019.018467.81.00Motosserras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola
(Protocolos ICMS 7/2010, 187/2010, 153/2013 e 88/2014)
(Protocolo ICMS 27/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 132/2016)
321.108.008423.10.00Balanças de uso doméstico
(Protocolos ICMS 7/2010, 187/2010, 153/2013 e 88/2014)
(Protocolo ICMS 27/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
128.001.003303.00.10Perfumes (extratos)
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
228.002.003303.00.20Águas-de-colônia
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
328.003.003304.10.00Produtos de maquiagem para os lábios
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
428.004.003304.20.10Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
528.005.003304.20.90Outros produtos de maquiagem para os olhos
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
628.006.003304.30.00Preparações para manicuros e pedicuros
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
728.007.003304.91.00Pós para maquiagem, incluindo os compactos
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
828.008.003304.99.10Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
928.009.003304.99.90Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antisolares e os bronzeadores
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
1028.010.003304.99.90Preparações antisolares e os bronzeadores
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
1128.011.003305.10.00Xampus para o cabelo
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
1228.012.003305.20.00Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
1328.013.003305.90.00Outras preparações capilares
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
1428.014.003305.90.00Tintura para o cabelo
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
1528.015.003307.10.00Preparações para barbear (antes, durante ou após)
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
1628.016.003307.20.10Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
1728.017.003307.20.90Outros desodorantes corporais e antiperspirantes
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
1828.018.003307.90.00Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
1928.019.003307.90.00Outras preparações cosméticas
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
2028.020.003401.11.90Sabões de toucador, em barras, pedaços ou figuras moldadas
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
2128.021.003401.19.00Outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
2228.022.003401.20.10Sabões de toucador sob outras formas
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
2328.023.003401.30.00Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
2428.024.004818.20.00Lenços de papel, incluindo os de desmaquiar
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
2528.024.014818.20.00Toalhas de mão
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
2628.025.008214.10.00Apontadores de lápis para maquiagem
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
2728.025.018214.10.00Espátulas, abre-cartas e raspadeiras
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
2828.025.028214.10.00Lâminas de espátulas, de abre-cartas, de raspadeiras e de apontadores de lápis
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
2928.026.008214.20.00Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
3028.027.009603.29.00Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
3128.027.019603.29.00Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes, outros
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
3228.028.009603.30.00Pincéis para aplicação de produtos cosméticos
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
3328.028.019603.30.00Pincéis e escovas, para artistas e pincéis de escrever
(Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016)
3428.029.009616.10.00Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
3528.030.009616.20.00Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
3628.031.004202.1Malas e maletas de toucador
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
3728.032.009615Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (“pinceguiches”), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
3828.033.003923.30.00
3924.90.00
3924.10.00
4014.90.90 7010.20.00
Mamadeiras
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
3928.034.004014.90.90Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
4028.035.001211.90.90Outras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
4128.036.003926.20.00Vestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
4228.037.003926.40.00Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
4328.038.003926.90.90Outras obras de plásticos
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
4428.039.004202.22.10Bolsas de folhas de plástico
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
4528.040.004202.22.20Bolsas de matérias têxteis
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
4628.041.004202.29.00Bolsas de outras matérias
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
4728.042.004202.39.00Artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
4828.043.004202.92.00Outros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
4928.044.004202.99.00Outros artefatos, de outras matérias
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
5028.045.004819.20.00Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
5128.046.004819.40.00Outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
5228.047.004821.10.00Etiquetas de papel ou cartão, impressas
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
5328.048.004911.10.90Outros impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
5428.049.006115.99.00Outras meias de malha de outras matérias têxteis
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
5528.050.006217.10.00Outros acessórios confeccionados, de vestuário
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
5628.051.006302.60.00Roupas de toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
5728.052.006307.90.90Outros artefatos têxteis confeccionados
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
5828.053.006506.99.00Chapéus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
5928.054.009505.90.00Artigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
6028.055.00Capítulo 33Produtos destinados à higiene bucal
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
6128.056.00Capítulos 33 e 34Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
6228.057.00Capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
6328.058.00Capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 71, 83, 90 e 91Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
6428.059.00Capítulos 61, 62 e 64Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
6528.060.00Capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
6628.061.00Capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e 96Artigos de casa
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
6728.062.00Capítulos 13 e 15 a 23Produtos das indústrias alimentares e bebidas
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
6828.063.00Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96Produtos de limpeza e conservação doméstica
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
6928.064.00Capítulos 39, 49, 95, 96Artigos infantis
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
7028.999.00Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
116.001.004011.10.00Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida)
(Convênio ICMS 92/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
216.002.0040.11Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora de estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá carregadeira
(Convênio ICMS 92/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
316.003.004011.40.00Pneus novos para motocicletas
(Convênio ICMS 92/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
416.004.0040.11Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00
(Convênio ICMS 92/2011)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
516.005.004011.50.00Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas
(Protocolos ICMS 203/2009, 10/2010, 189/2010 e 14/2013)
(Protocolo ICMS 106/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
616.007.004012.90Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01
(Convênio ICMS 92/2011)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
716.007.014012.90Protetores de borracha para bicicletas
(Convênio ICMS 92/2011)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
816.008.0040.13Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00
(Convênio ICMS 92/2011)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
916.009.004013.20.00Câmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas
(Protocolos ICMS 203/2009, 10/2010, 189/2010 e 14/2013)
(Protocolo ICMS 106/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
117.001.001704.90.10Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os ovos de páscoa de chocolate.
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
217.002.001806.31.10
1806.31.20
Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
317.003.001806.32.10
1806.32.20
Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo igual ou inferior a 2 kg
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
417.004.001806.90.00Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó e ovos de páscoa de chocolate
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 81/2014)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
517.005.001704.90.10Ovos de páscoa de chocolate branco
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
617.005.011806.90.00Ovos de páscoa de chocolate
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 81/2014)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
717.006.001806.90.00Achocolatados em pó em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 81/2014)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
817.007.001806.90.00Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 81/2014)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
917.008.001704.90.90Bombons, inclusive à base de chocolate branco sem cacau
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 81/2014)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1017.009.001806.90.00Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 81/2014)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
117.010.0020.09Sucos de frutas ou mistura de sucos de frutas
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
217.011.002009.8Água de coco
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
317.110.002202.10.00Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
417.111.002202.10.00Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
517.112.002202.90.00Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011, 148/2013 e 81/2014)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
617.113.002101.20
2202.90.00
Bebidas prontas à base de mate ou chá
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
717.114.002202.90.00Bebidas prontas à base de café
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
817.115.002202.90.00Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
117.013.001901.10.20Farinha láctea
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
217.014.001901.10.10Leite modificado para alimentação de crianças
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
317.015.001901.10.30
1901.10.90
Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
417.019.000401.40.2
0402.21.30
0402.29.30
0402.9
Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
517.019.020401.10
0401.20
0401.50
0402.10
0402.29.20
Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1kg
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
617.020.000402.9Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
717.021.0004.03Iogurte e leite fermentado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
817.023.0004.06Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto para embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 g
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
117.030.001904.10.00
1904.90.00
Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
217.031.001905.90.90Salgadinhos diversos
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
317.032.002005.20.00
2005.9
Batata frita, inhame e mandioca fritos
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
417.033.002008.1Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
117.034.002103.20.10Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto em embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 g
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
217.035.002103.90.21
2103.90.91
Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 81/2014)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
317.036.002103.10.10Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
417.037.002103.30.10Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
517.038.002103.30.21Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 g
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
617.039.002103.90.11Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 g
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
717.040.0020.02Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
817.041.002103.20.10Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
117.042.001704.90.90
1904.20.00
1904.90.00
Barra de cereais
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
217.043.001806.31.20
1806.32.20
1806.90.00
Barra de cereais contendo cacau
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 81/2014)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
117.047.001902.30.00Massas alimentícias tipo instantânea
(Protocolo ICMS 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
217.048.0019.02Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01, e 17.048.02
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016)
317.048.011902.40.00Cuscuz
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016)
417.048.021902.20.00Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016)
517.051.001905.20.90Bolo de forma, inclusive de especiarias
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
617.053.001905.31.00Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
717.053.021905.31.00Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 132/2016)
817.054.001905.31.00Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
917.054.021905.31.00Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015, 53/2016 e 132/2016)
1017.056.001905.90.20Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal"
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
1117.056.011905.90.20Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" (Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
1217.056.021905.90.20Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
1317.057.001905.32.00"Waffles" e "wafers" - sem cobertura
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
1417.058.001905.32.00"Waffles" e "wafers" - com cobertura
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
1517.062.001905.90.90Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente; exceto casquinhas para sorvete e pães
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
117.066.0015.08Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
217.067.0015.09Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011, 148/2013 e 81/2014)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
317.067.0115.09Azeites de oliva, em recipientes com capacidade igual ou superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
417.068.001510.00.00Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
517.069.001512.19.11
1512.29.10
Óleo de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
617.071.001515.19.00Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
717.073.001512.29.90Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
817.074.001517.90.10Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
117.076.001601.00.00Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça e mortadela
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
217.077.001601.00.00Salsicha em lata
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
317.079.001602.49Apresuntado
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
417.079.0016.02Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05 e 17.079.06
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016)
517.079.011602.31.00Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus.
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016)
617.079.021602.32.10Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016)
717.079.031602.32.20Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, todas de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, cozidas
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016)
817.079.041602.41.00Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: pernas e respectivos pedaços
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016)
917.079.051602.49.00Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016)
1017.079.061602.50.00Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016)
1117.080.0016.04Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto os descritos nos CEST 17.080.01 e 17.081.00
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016)
1217.080.011604.20.10Outras preparações e conservas de atuns
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016)
1317.081.0016.04Sardinha em conserva
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1417.082.0016.05Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
117.088.0007.10Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
217.089.0008.11Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
317.090.0020.01Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
417.091.0020.04Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
517.092.0020.05Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
617.093.002006.00.00Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
717.094.0020.07Doces, geléias, "marmelades", purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 g
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
817.095.0020.08Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
117.097.0009.02Chá, mesmo aromatizado
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
217.106.002008.19.00Milho para pipoca (micro-ondas)
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
317.107.002101.1Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base desses extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as preparações indicadas no CEST 17.109.00
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 132/2016)
417.108.002101.20Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base desses extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
517.109.002101.11.90
2101.12.00
Preparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g
(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)
(Protocolo ICMS 108/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
117.016.000401.10.10
0401.20.10
Leite "longa vida" (UHT - "Ultra High Temperature"), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
217.016.010401.10.10
0401.20.10
Leite "longa vida" (UHT - "Ultra High Temperature"), em recipiente de conteúdo superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
ITEMCESTNCMDESCRIÇÃO
121.001.007321.11.00
7321.81.00
7321.90.00
Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
221.002.008418.10.00Combinações de refrigeradores e congeladores (“freezers”), munidos de portas exteriores separadas
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
321.003.008418.21.00Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
421.004.008418.29.00Outros refrigeradores do tipo doméstico
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
521.005.008418.30.00Congeladores (“freezers”) horizontais, tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
621.006.008418.40.00Congeladores (“freezers”) verticais, tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
721.007.008418.50Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
821.008.008418.69.9Mini adega e similares
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
921.009.008418.69.99Máquinas para produção de gelo
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1021.010.008418.99.00Partes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos CEST 21.002.00, 21.003.00, 21.004.00, 21.005.00, 21.006.00, 21.007.00, 21.008.00, 21.009.00 e 21.013.00
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolo ICMS 93/2014)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
1121.011.008421.12Secadoras de roupa de uso doméstico
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1221.012.008421.19.90Outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1321.013.008418.69.31Bebedouros refrigerados para água
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1421.014.008421.9Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos CEST 21.011.00, 21.012.00 e 21.098.00
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolo ICMS 93/2014)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
1521.015.008422.11.00
8422.90.10
Máquinas de lavar louça, do tipo doméstico, e suas partes
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1621.016.008443.31Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1721.017.008443.32Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1821.018.008443.9Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolo ICMS 93/2014)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1921.019.008450.11.00Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2021.020.008450.12.00Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2121.021.008450.19.00Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2221.022.008450.20Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2321.023.008450.90Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2421.024.008451.21.00Máquinas de secar, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2521.025.008451.29.90Outras máquinas de secar, de uso doméstico
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2621.026.008451.90Partes de máquinas de secar, de uso doméstico
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2721.027.008452.10.00Máquinas de costura, de uso doméstico
(Protocolos ICMS 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2821.028.008471.30Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2921.029.008471.4Outras máquinas automáticas para processamento de dados
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3021.030.008471.50.10Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49.00, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3121.031.008471.60.5Unidades de entrada, exceto as dos subitens 8471.60.54
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3221.032.008471.60.90Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3321.033.008471.70Unidades de memória
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3421.034.008471.90Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos; máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3521.035.008473.30Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3621.036.008504.3Outros transformadores, exceto os produtos classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3721.037.008504.40.10Carregadores de acumuladores
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3821.038.008504.40.40Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break")
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3921.040.0085.08Aspiradores
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4021.041.0085.09Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico, e suas partes
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4121.042.008509.80.10Enceradeiras
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4221.043.008516.10.00Chaleiras elétricas
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4321.044.008516.40.00Ferros elétricos de passar
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4421.045.008516.50.00Fornos de micro-ondas
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4521.046.008516.60.00Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4621.047.008516.60.00Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4721.048.008516.71.00Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - cafeteiras
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4821.049.008516.72.00Outros aparelhos eletrotérmicos, para uso doméstico - torradeiras
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4921.050.008516.79Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5021.051.008516.90.00Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00, 21.046.00, 21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 e 21.050.00
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
5121.052.008517.11.00Aparelhos telefônicos por fio, com unidade auscultador microfone sem fio
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5221.053.008517.12.3Telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
5321.054.008517.12Outros telefones para outras redes sem fio, exceto para redes de celulares e os de uso automotivo
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
5421.055.008517.18.9Outros aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
5521.055.018517.18.99Outros aparelhos telefônicos
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
5621.056.008517.62.5Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados, em rede com fio, exceto os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5721.057.0085.18Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios, exceto os de uso automotivo
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5821.058.0085.19
85.22
8527.1
Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia. Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012 e 93/2014)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5921.059.008519.81.90Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6021.061.008521.90.90Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6121.062.008523.51.10Cartões de memória ("memory cards")
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6221.065.008525.80.2Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo, e suas partes
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6321.066.008527.9Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 85.18
(Protocolos ICMS 134/2012 e 93/2014)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6421.067.008528.49.29
8528.59.20
8528.69
Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6521.067.018528.61.00Projetores dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 84.71
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
6621.068.008528.51.20Outros monitores, dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6721.069.008528.7Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - televisores de CRT (tubo de raios catódicos)
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6821.070.008528.7Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6921.071.008528.7Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
7021.072.008528.7Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
7121.073.008528.7Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados nos CEST 21.069.00, 21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00
(Protocolo ICMS 150/2013)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
7221.074.009006.10Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010, 134/2012 e 150/2013)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
7321.075.009006.40.00Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Convênios ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
7421.076.009018.90.50Aparelhos de diatermia
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
7521.077.009019.10.00Aparelhos de massagem
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
7621.078.009032.89.11Reguladores de voltagem eletrônicos
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
7721.079.009504.50.00Consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012)
(Protocolo ICMS 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
7821.080.008517.62.1Multiplexadores e concentradores
(Protocolos ICMS 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
7921.081.008517.62.22Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais
(Protocolos ICMS 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
8021.082.008517.62.39Outros aparelhos para comutação
(Protocolos ICMS 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
8121.083.008517.62.4Roteadores digitais, em redes com ou sem fio
(Protocolos ICMS 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
8221.084.008517.62.62Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado (“trunking”), de tecnologia celular
(Protocolos ICMS 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
8321.085.008517.62.9Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento
(Protocolos ICMS 184/2010 e 134/2012)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
8421.086.008517.70.21Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas
(Protocolos ICMS 184/2010 e 134/2012)
(Protocolo ICMS 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
8521.087.008214.90
85.10
Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, de motor elétrico incorporado e suas partes
(Protocolo ICMS 150/2013)
(Protocolo ICMS 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
8621.088.008414.5Ventiladores, exceto os de uso agrícola
(Protocolo ICMS 150/2013)
(Protocolo ICMS 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
8721.089.008414.59.90Ventiladores de uso agrícola
(Protocolo ICMS 150/2013)
(Protocolo ICMS 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
8821.090.008414.60.00Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm
(Protocolo ICMS 150/2013)
(Protocolo ICMS 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
8921.091.008414.90.20Partes de ventiladores ou coifas aspirantes
(Protocolo ICMS 150/2013)
(Protocolo ICMS 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
9021.092.008415.10
8415.8
Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente
(Protocolo ICMS 150/2013)
(Protocolo ICMS 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
9121.093.008415.10.11Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna
(Protocolo ICMS 150/2013)
(Protocolo ICMS 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
9221.094.008415.10.19Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
(Protocolo ICMS 150/2013)
(Protocolo ICMS 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
9321.095.008415.10.90Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora
(Protocolo ICMS 150/2013)
(Protocolo ICMS 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
9421.096.008415.90.10Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
(Protocolo ICMS 150/2013)
(Protocolo ICMS 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
9521.097.008415.90.20Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
(Protocolo ICMS 150/2013)
(Protocolo ICMS 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
9621.098.008421.21.00Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados), exceto os itens classificados no CEST 21.098.01 (Protocolos ICMS 150/2013 e 93/2014)
(Protocolo ICMS 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
9721.098.018421.21.00Outros aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água
(Protocolos ICMS 150/2013 e 93/2014)
(Protocolo ICMS 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
9821.099.008424.30.10
8424.30.90
8424.90.90
Lavadora de alta pressão e suas partes
(Protocolo ICMS 150/2013)
(Protocolo ICMS 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
9921.100.008467.21.00Furadeiras elétricas
(Protocolos ICMS 150/2013 e 93/2014)
(Protocolo ICMS 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
10021.101.008516.2Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes
(Protocolos ICMS 150/2013 e 93/2014)
(Protocolo ICMS 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
10121.102.008516.31.00Secadores de cabelo
(Protocolos ICMS 150/2013 e 93/2014)
(Protocolo ICMS 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
10221.103.008516.32.00Outros aparelhos para arranjos do cabelo
(Protocolos ICMS 150/2013 e 93/2014)
(Protocolo ICMS 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
10321.104.0085.27Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.1, 8527.2 e 8527.9 que sejam de uso automotivo
(Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010, 134/2012 e 93/2014)
(Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
10421.105.008479.60.00Climatizadores de ar
(Protocolos ICMS 93/2014)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
10521.106.008415.90.90Outras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente
(Protocolo ICMS 93/2014)
(Protocolo ICMS 89/2013)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
113.001.0030.03
30.04
Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário
(Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
213.001.0130.03
30.04
Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário
(Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
313.001.0230.03
30.04
Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário
(Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
413.002.0030.03
30.04
Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário
(Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
513.002.0130.03
30.04
Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário
(Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
613.002.0230.03
30.04
Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário
(Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
713.003.0030.03
30.04
Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário
(Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
813.003.0130.03
30.04
Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário
(Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
913.003.0230.03
30.04
Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário
(Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1013.004.0030.03
30.04
Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário
(Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1113.004.0130.03
30.04
Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário
(Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1213.004.0230.03
30.04
Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário
(Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1313.005.003006.60.00Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – positiva
(Convênios ICMS 4/1995 e 147/2002)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1413.005.013006.60.00Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – negativa
(Convênios ICMS 4/1995 e 147/2002)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1513.006.0029.36Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções – neutra
(Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1613.007.003006.30Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente – positiva
(Convênio ICMS 134/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1713.007.013006.30Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente – negativa
(Convênio ICMS 134/2010)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1813.008.0030.02Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário – positiva
(Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1913.008.0130.02Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário – negativa
(Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2013.009.0030.02Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva
(Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2113.009.0130.02Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa
(Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2213.010.0030.05Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva
(Convênios ICMS 76/1994, 25/1996, 147/2002 e 88/2009)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
2313.010.0130.05Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa (Convênios ICMS 76/1994, 25/1996, 147/2002 e 88/2009)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
2413.011.0030.05Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra (Convênios ICMS 76/1994, 25/1996, 147/2002 e 88/2009)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
2513.013.004014.10.00Preservativo - neutra
(Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2613.014.009018.31Seringas, mesmo com agulhas - neutra
(Convênios ICMS 76/1994 e 147/2002)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2713.015.009018.32.1Agulhas para seringas - neutra
(Convênios ICMS 76/1994, 99/1994 e 147/2002)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2813.016.003926.90.90Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) - neutra
(Convênios ICMS 147/2002, 78/2003 e 37/2006)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
122.001.0023.09Rações tipo "pet" para animais domésticos
(Protocolo ICMS 26/2004)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
123.001.002105.00Sorvetes de qualquer espécie
(Protocolo ICMS 20/2005)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
223.002.0018.06
19.01
21.06
Preparados para fabricação de sorvetes em máquinas
(Protocolo ICMS 20/2005)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
124.001.0032.08
32.09
32.10.00
Tintas e vernizes
(Convênios ICMS 74/1994, 28/1995 e 104/2008)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
224.002.0028.21
3204.17.00
32.06
Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19
(Convênios ICMS 74/1994, 99/1994, 153/1994, 28/1995, 109/1996, 104/2008 e 40/2009)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
324.003.0032.04
3205.00.00
32.06
32.12
Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes
(Convênios ICMS 28/1995 e 104/2008)
(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
ITEMCESTNBM/SHDESCRIÇÃO
125.001.008702.10.00Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m3, mas inferior a 9 m3
(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
225.002.008702.90.90Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m3, mas inferior a 9 m3
(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
325.003.008703.21.00Automóveis com motor à explosão, de cilindrada não superior a 1.000 cm3
(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
425.004.008703.22.10Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular
(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
525.005.008703.22.90Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular
(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
625.006.008703.23.10Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
725.007.008703.23.90Outros automóveis com motor à explosão, de cilindrada superior a 1.500 cm3, mas não superior a 3.000 cm3, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
825.008.008703.24.10Automóveis com motor à explosão, de cilindrada superior a 3.000 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
925.009.008703.24.90Outros automóveis com motor à explosão, de cilindrada superior a 3.000 cm3, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1025.010.008703.32.10Automóveis com motor a diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1.500 cm3, mas não superior a 2.500 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário
(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1125.011.008703.32.90Outros automóveis com motor a diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1.500 cm3, mas não superior a 2.500 cm3, exceto ambulância, carro celular e carro funerário
(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1225.012.008703.33.10Automóveis com motor a diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2.500 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário
(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1325.013.008703.33.90Outros automóveis com motor a diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2.500 cm3, exceto carro celular e carro funerário
(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1425.014.008704.21.10Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor a diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1525.015.008704.21.20Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a diesel ou semidiesel com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1625.016.008704.21.30Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1725.017.008704.21.90Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1825.018.008704.31.10Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
1925.019.008704.31.20Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2025.020.008704.31.30Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2125.021.008704.31.90Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
(Convênios ICMS 132/1992 e 81/2001)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
ITEMCESTNBM/SHDESCRIÇÃO
126.001.0087.11Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais
(Convênios ICMS 52/1993 e 9/2001)
(Convênio ICMS 146/2015)
ITEMALÍQUOTA
IPI
PERCENTUAL DE REDUÇÃO
BASE DE CÁLCULO
10%45,08%
(Convênio ICMS 51/2000)
25%42,75%
(Convênio ICMS 51/2000)
310%41,56%
(Convênio ICMS 51/2000)
415%38,75%
(Convênios ICMS 51/2000, 3/2001, 19/2015 e 13/2003)
520%36,83%
(Convênio ICMS 51/2000)
625%35,47%
(Convênio ICMS 51/2000)
735%32,70%
(Convênios ICMS 51/2000, 3/2001, 19/2015 e 13/2003)
89%41,94%
(Convênio ICMS 94/2002)
914%39,12%
(Convênio ICMS 94/2002)
1016%38,40%
(Convênio ICMS 94/2002)
1113%39,49%
(Convênio ICMS 134/2002)
126%43,21%
(Convênio ICMS 70/2003)
137%42,78%
(Convênio ICMS 70/2003)
1411%40,24%
(Convênio ICMS 70/2003)
1512%39,86%
(Convênio ICMS 70/2003)
168%42,35%
(Convênio ICMS 34/2004)
1718%37,71%
(Convênio ICMS 34/2004)
181%44,59%
(Convênio ICMS 3/2009)
193%43,66%
(Convênio ICMS 3/2009)
204%43,21%
(Convênio ICMS 3/2009)
215,5%42,55%
(Convênio ICMS 3/2009)
226,5%42,12%
(Convênio ICMS 3/2009)
237,5%41,70%
(Convênio ICMS 3/2009)
241,5%44,35%
(Convênio ICMS 116/2009)
259,5%40,89%
(Convênio ICMS 116/2009)
2630%34,08%
(Convênio ICMS 116/2009)
2734%33,00%
(Convênio ICMS 116/2009)
2837%32,90%
(Convênio ICMS 116/2009)
2941%31,23%
(Convênio ICMS 116/2009)
3043%30,78%
(Convênio ICMS 116/2009)
3148%29,68%
(Convênio ICMS 116/2009)
3255%28,28%
(Convênio ICMS 116/2009)
3331%33,80%
(Convênio ICMS 98/2012)
3435,5%32,57%
(Convênio ICMS 98/2012)
3536,5%32,32%
(Convênio ICMS 98/2012)
362%44,12%
(Convênio ICMS 75/2013)
373,5%43,43%
(Convênio ICMS 75/2013)
3832%33,53%
(Convênio ICMS 75/2013)
3933%33,26%
(Convênio ICMS 75/2013)
4038%31,99%
(Convênio ICMS 75/2013)
4140%31,51%
(Convênio ICMS 75/2013)
4239%31,75%
(Convênio ICMS 51/2000)
ITEMALÍQUOTA
IPI
PERCENTUAL DE REDUÇÃO
BASE DE CÁLCULO
10%81,67%
(Convênio ICMS 51/2000)
25%77,25%
(Convênio ICMS 51/2000)
310%74,83%
(Convênio ICMS 51/2000)
415%69,66%
(Convênios ICMS 51/2000 e 13/2003)
520%66,42%
(Convênio ICMS 51/2000)
625%63,49%
(Convênio ICMS 51/2000)
735%58,33%
(Convênios ICMS 51/2000 e 13/2003)
89%75,60%
(Convênio ICMS 51/2000)
914%70,34%
(Convênio ICMS 51/2000)
1016%68,99%
(Convênio ICMS 51/2000)
1113%71,04%
(Convênio ICMS 51/2000)
126%78,01%
(Convênio ICMS 70/2003)
137%77,19%
(Convênio ICMS 70/2003)
1411%72,47%
(Convênio ICMS 70/2003)
1512%71,75%
(Convênio ICMS 70/2003)
168%76,39%
(Convênio ICMS 34/2004)
1718%67,69%
(Convênio ICMS 34/2004)
181%80,73%
(Convênio ICMS 3/2009)
193%78,96%
(Convênio ICMS 3/2009)
204%78,10%
(Convênio ICMS 3/2009)
215,5%76,84%
(Convênio ICMS 3/2009)
226,5%76,03%
(Convênio ICMS 3/2009)
237,5%75,24%
(Convênio ICMS 3/2009)
241,5%80,28%
(Convênio ICMS 116/2009)
259,5%73,69%
(Convênio ICMS 116/2009)
2630%60,89%
(Convênio ICMS 31/2012)
2734%58,89%
(Convênio ICMS 31/2012)
2837%58,66%
(Convênio ICMS 31/2012)
2941%55,62%
(Convênio ICMS 31/2012)
3043%54,77%
Convênio ICMS 31/2012)
3148%52,76%
(Convênio ICMS 31/2012)
3255%50,17%
(Convênio ICMS 31/2012)
3331%60,38%
(Convênio ICMS 98/2012)
3435,5%58,10%
(Convênio ICMS 98/2012)
3536,5%57,63%
(Convênio ICMS 98/2012)
362%79,83%
(Convênio ICMS 75/2013)
373,5%78,52%
(Convênio ICMS 75/2013)
3832%59,88%
(Convênio ICMS 75/2013)
3933%59,38%
(Convênio ICMS 75/2013)
4038%57,02%
(Convênio ICMS 75/2013)
4140%56,13%
(Convênio ICMS 75/2013)
4239%56,57%
(Convênio ICMS 51/2000)
ITEMALÍQUOTA
IPI
PERCENTUAL DE REDUÇÃO
BASE DE CÁLCULO
10%24,95%
(Convênio ICMS 26/2013)
21%24,69%
(Convênio ICMS 26/2013)
31,5%24,56%
(Convênio ICMS 26/2013)
42%24,44%
(Convênio ICMS 26/2013)
53%24,19%
(Convênio ICMS 26/2013)
63,5%24,07%
(Convênio ICMS 26/2013)
74%23,95%
(Convênio ICMS 26/2013)
85%23,71%
(Convênio ICMS 26/2013)
95,5%23,6%
(Convênio ICMS 26/2013)
106%23,48%
(Convênio ICMS 26/2013)
116,5%23,37%
(Convênio ICMS 26/2013)
127%23,25%
(Convênio ICMS 26/2013)
137,5%23,14%
(Convênio ICMS 26/2013)
148%23,03%
(Convênio ICMS 26/2013)
159%22,81%
(Convênio ICMS 26/2013)
169,5%22,7%
(Convênio ICMS 26/2013)
1710%22,59%
(Convênio ICMS 26/2013)
1811%22,38%
(Convênio ICMS 26/2013)
1912%22,18%
(Convênio ICMS 26/2013)
2013%21,97%
(Convênio ICMS 26/2013)
2114%21,77%
(Convênio ICMS 26/2013)
2215%21,58%
(Convênio ICMS 26/2013)
2316%21,38%
(Convênio ICMS 26/2013)
2418%21,01%
(Convênio ICMS 26/2013)
2520%20,65%
(Convênio ICMS 26/2013)
2625%19,79%
(Convênio ICMS 26/2013)
2730%19,01%
(Convênio ICMS 26/2013)
2831%18,86%
(Convênio ICMS 26/2013)
2932%18,71%
(Convênio ICMS 26/2013)
3033%18,57%
(Convênio ICMS 26/2013)
3134%18,42%
(Convênio ICMS 26/2013)
3235%18,28%
(Convênio ICMS 26/2013)
3335,5%18,21%
(Convênio ICMS 26/2013)
3436,5%18,08%
(Convênio ICMS 26/2013)
3537%18,01%
(Convênio ICMS 26/2013)
3638%17,87%
(Convênio ICMS 26/2013)
3740%17,61%
(Convênio ICMS 26/2013)
3841%17,48%
(Convênio ICMS 26/2013)
3943%17,23%
(Convênio ICMS 26/2013)
4048%16,63%
(Convênio ICMS 26/2013)
4155%15,86%
(Convênio ICMS 26/2013)
4239%17,74%
(Convênio ICMS 33/2014)

Art. 2.
Ficam convalidados os procedimentos realizados pelos contribuintes no período de 1º de janeiro de 2016 até a data de entrada em vigor deste Decreto, em consonância com a alteração 1097ª de que trata o seu art. 1º, exceto em relação aos dispositivos que produzem efeitos a partir de 1º de agosto de 2016, conforme art. 3º deste Decreto.
Parágrafo únicoO disposto no “caput” não autoriza a restituição de importâncias já recolhidas.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação:
I em relação ao inciso XXIII do art. 75 a que se refere a alteração 1094ª, às alterações 1096ª, 1098ª, todas de que trata o art. 1º, e ao art. 2º;
II produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação em relação:
a) às alterações 1094ª e 1095ª, de que trata o art. 1º;

b) à alteração 1097ª, exceto em relação aos seguintes dispositivos que produzem efeito a partir de 1º de agosto de 2016:

1. §§ 2º, 3º e 4º do art. 55;

2. “caput” do § 3º do art. 56;

3. parágrafo único do art. 57;

4. parágrafo único do art. 58;

5. §§ 1º, 14 e 15 do art. 59;

6. incisos I e IV do “caput” do art. 77.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

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