Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20843, de 6 de agosto de 2013
Nº 20843/2013
Altera a Lei n° 13.165, de 20 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de Minas Gerais – CBGC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
O § 2° do art. 5° e o inciso I do § 2° do art. 8° da Lei n° 13.165, de 20 de janeiro de 1999,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° ...................................................
§ 2ºOs diretores da CBGC terão mandato de quatro anos e serão escolhidos dentre os associados relacionados nos incisos I e II do art. 11
.....................................................................
Art. 8.
.....................................................
§ 2º.................................................................
Iordinariamente, uma vez por ano, para aprovação das contas da diretoria, e a cada quatro anos, para eleição da diretoria;”.
Art. 2.
Ficam revogados os §§ 3°, 4° e 5° do art. 5° e os §§ 1° e 2° do art. 7° da Lei n° 13.165, de 1999.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena