Leis Ordinárias de Minas Gerais
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Lei Estadual de Minas Gerais nº 20930, de 5 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20931, de 5 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20932, de 5 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20933, de 5 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20923, de 4 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20924, de 4 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20925, de 4 de novembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20922, de 16 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20921, de 14 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20913, de 11 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20914, de 11 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20915, de 11 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20916, de 11 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20917, de 11 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20918, de 11 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20919, de 11 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20920, de 11 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20899, de 10 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20900, de 10 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20901, de 10 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20902, de 10 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20903, de 10 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20904, de 10 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20905, de 10 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20906, de 10 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20907, de 10 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20908, de 10 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20909, de 10 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20910, de 10 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20911, de 10 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20912, de 10 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20890, de 9 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20891, de 9 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20892, de 9 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20893, de 9 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20894, de 9 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20895, de 9 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20896, de 9 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20897, de 9 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20898, de 9 de outubro de 2013