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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 3700, de 6 de dezembro de 1965

Nº 3700/1965

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Abre à Polícia Militar o crédito especial de Cr$ 597.011.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica aberto à Polícia Militar o crédito especial de Cr$ 597.011 (quinhentos e noventa e sete mil e onze cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, a saber:

Comissão do Vale do São Francisco - Transportes requisitados em março, abril e junho de 1962, conforme requisições ns. 05227, 03925, 03853, 03928 e 03875, fatura n. 0489 (parte) segundo DCP/SC/SEC/N. 2.682 e DCP/1.585 - Cr$ 759.

Ignácio Loyola Pinto - Transportes requisitados em março e setembro de 1962 conforme requisições ns. 02217, 07683, 03317 e 03324, segundo DCP/SC/SEC/N. 2.662 e DCP/1.585 - Cr$ 1.203.

Manoel Alves Campolina e Irmão Ltda. - Transporte requisitado em junho de 1961, segundo DCP/SC/SEC/N. 2.994 e DCP/1.585 - Cr$ 166.

Manoel Alves Campolina e Irmão Ltda. - Transportes requisitados em janeiro e julho de 1961, conforme requisições ns. 137.678, 127.019, 127.083 e 112.405, segundo DCP/SC/SEC/N. 2.991 e DCP/1.585 - Cr$ 301.

Paulo Batista de Carvalho - Despesas de transportes requisitados em novembro e dezembro de 1963, conforme requisições de ns. 028857, 028896, 032255 e 03258, segundo DCP/SC/SEC/N. 575 e DCP/412/65 - Cr$ 3.305.

Empresa São Jorge Ltda. - Despesa de transportes requisitado em dezembro de 1963, conforme requisição de n. 035058, segundo DCP/SC/SEC/N. 4.330 e DCP/412/65 - Cr$ 95.

Expresso Santa Cruz - Transporte Coletivo - Transporte requisitado em agosto de 1962, conforme requisição n. 07364, segundo DCP/SC/SEC/N. 261 e DCP/90 - Cr$ 1.050.

Expresso Santa Cruz - Transporte Coletivo - Transportes requisitados em setembro e novembro de 1963, conforme requisitos ns. 028217 e 12793, segundo DCP/SC/SEC/N. 234 e DCP/90 - Cr$ 720.

Empresa São Bento Ltda. - Transportes requisitados em março, setembro e dezembro de 1962, conforme requisições ns. 02331, 02332, 11670 e 14344, segundo DCP/SC/SEC/N.3.853 e DCP/90 - Cr$ 7.794.

Expresso Setelagoano Ltda. - Transporte requisitado no mês de abril de 1962 conforme requisição n. 00705, segundo DCP/SC/SEC/N. 643/65 - Cr$ 490.

Araújo & Guimarães - Transportes requisitados em agosto de 1962, conforme requisições ns. 07066 e 07067, segundo DCP/SC/SEC/N. 3.227 e DCP/1.768 - Cr$ 382.

Araújo e Guimarães - Transportes requisitados em janeiro e junho de 1963, conforme requisições ns. 51519, 15518 e 22120, segundo DCP/SC/SEC/N. 3.225 e DCP/1.768 - Cr$ 815.

Diomar Maurício da Rocha - Transportes requisitados em outubro e dezembro de 1962, segundo DCP/SC/SEC/N. 4.109 e DCP/90 - Cr$ 878.

Diomar Maurício da Rocha - Transportes requisitados nos períodos de março a julho e de setembro a dezembro de 1963, segundo DCP/SC/SEC/N. 4.106 e DCP/90 - Cr$ 8.720.

Nildo Barroso - Transportes requisitados em outubro e novembro de 1960, conforme requisições ns. 112976, 113022, 126012, 112647 e 126011, segundo DCP/SC/SEC/N. 187 e DCP/90 - Cr$ 1.890.

Nildo Barroso - Transportes requisitados em janeiro, março a julho e agosto a setembro de 1961, segundo DCP/SC/SEC/N. 267 e DCP/90 - Cr$ 7.150.

Viação Alterosa Ltda. - Transportes requisitados em maio e julho de 1962, conforme requisições ns. 03547, 04414 e 005597, segundo DCP/SC/SEC/N. 4.254 e DCP/90 - Cr$ 670.

Viação Alterosa Ltda. - Transportes requisitados em janeiro e agosto de 1963, conforme requisições ns. 08993 e 24772, segundo DCP/SC/SEC/N. 4.262 e DCP/90 - Cr$ 810.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transporte requisitado em agosto de 1963, conforme requisição n. 009, conta n. 1.062/64, segundo DCP/CS/SEC/N. 3.367 e DCP/1.768 - Cr$ 6.490.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1963, conforme requisições ns. 034008 e 04613, conta n. 1.062/64 (parte), segundo DCP/SC/SECN. 3.380 e DCP/1.768 - Cr$ 11.700.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados de setembro a dezembro de 1963, conforme conta n. 1.061/64 (parte) de junho de 1964, segundo DCP/SC/SEC/ N. 3.381 e DCP/1.768 - Cr$ 261.032.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transporte requisitado em 9 de novembro de 1962, conforme requisição n. 01279, conta n. 1.051/64, (saldo), segundo DPC/SC/SEC/n. 3.223 e DCP/1768 - Cr$ 4.450.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em julho de 1952, conforme requisições ns. 00958 e 00956, conta n. 1.061/64 (parte), segundo DCP/SC/SEC/N. 3.385 e DCP/1.768 - Cr$ 65.522.

Viação Nossa Senhora das Graças - Francisco Pontes de Oliveira - Transportes requisitados em julho, setembro e outubro de 1962, segundo DCP/SC/SEC nº 3.391 e DCP/1.768 - Cr$ 2.540.

Maria José Jacinto - Transporte requisitado em março de 1962, conforme requisição n. 02322, segundo DCP/SC/SEC n. 374/65 e DCP/412/65 - Cr$ 276.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S. A. - Fornecimento de energia elétrica ao 4º Batalhão de Infantaria da cidade de Uberaba, conforme contas ns. 21 - 02 - 0050 e 21 - 02 - 0051, de dezembro de 1962 - Cr$ 46.854.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S. A. - Fornecimento de energia elétrica ao Quartel e Destacamento de Teófilo Otoni, conforme conta n. 21 - 02 - 0700, de dezembro de 1962 - Cr$ 1.261.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S. A. - Fornecimento de energia elétrica ao 10º Batalhão de Infantaria da cidade de Montes Claros, conforme conta n. 21 - 02 - 0230, de dezembro de 1962 - Cr$ 5.108.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S. A. - Fornecimento de energia elétrica ao 10º Batalhão de Infantaria da cidade de Montes Claros, conforme contas ns. 21 - 02 - 0090, 21 - 02 - 0100 e 21 - 02 - 105, de dezembro de 1962 - Cr$ 19.624.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S. A. - Fornecimento de energia elétrica ao 6º B. I. da cidade de Governador Valadares, conforme conta 21 - 02 - 0050, de dezembro de 1962 - Cr$ 21.109.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S. A. - Fornecimento de energia elétrica à 3ª Cia. do 7º B.I. da cidade de Divinópolis, conforme contas ns. 21 - 02 - 0020 , 21 - 02 - 0030 e 21 - 02 - 0040, de dezembro de 1962 - Cr$ 11.163.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S. A. - Fornecimento de energia elétrica ao Quartel de Polícia da cidade de Conquista, conforme conta n. 21 - 02 - 0030, de dezembro de 1962 - Cr$ 541.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S. A. - Fornecimento de energia elétrica ao 9º B.I. da cidade de Barbacena, conforme contas ns. 21-02-0165, 21 -02-0195, 21-02-0244, 21-02-0245 e 21-02-0246, de dezembro de 1962 - Cr$ 102.143.

Total: - Cr$ 597.011.

Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 1965.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José de Faria Tavares

Guilherme Machado

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