Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3676, de 6 de dezembro de 1965
Nº 3676/1965
Autoriza encampação da estrada Estrela do Sul-Santa Rita da Estrela-Chapada de Minas-Grupiara.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado, através do Departamento de Estradas de Rodagem, a encampar a estrada Estrela do Sul-Santa Rita da Estrela-Chapada de Minas-Grupiara, até os limites com o Estado de Goiás, executando as obras necessárias à sua transformação em rodovia.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Antônio Aureliano Chaves de Mendonça