Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3970, de 24 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3971, de 24 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3972, de 24 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3973, de 24 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3974, de 24 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3975, de 24 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3976, de 24 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3977, de 24 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3978, de 24 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3979, de 24 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3980, de 24 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3981, de 24 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3935, de 23 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3936, de 23 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3982, de 23 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3895, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3896, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3897, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3898, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3900, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3901, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3902, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3903, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3904, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3905, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3906, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3907, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3908, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3909, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3910, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3911, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3912, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3913, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3914, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3915, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3916, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3917, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3918, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3919, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3920, de 22 de dezembro de 1965