Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3977, de 24 de dezembro de 1965
Nº 3977/1965
Cria Colégio Normal Oficial anexo ao Ginásio Estadual de Coronel Fabriciano e dois Grupos Escolares na cidade de Montes Claros.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado um Colégio Normal Oficial anexo ao Ginásio Estadual de Coronel Fabriciano.
Art. 2.
- Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam criados no Anexo II da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964, os seguintes cargos:
7 (sete) cargos de Professor de Ensino Médio, nível XV, de classe singular; 2 (dois) cargos de Inspetor de Alunos I, nível III; 2 (dois) cargos de Contínuo-Servente I, nível II.
Art. 3.
- O Colégio Normal criado por esta lei só será instalado após comprovada a existência de corpo docente legalmente habilitado.
Art. 4.
- Ficam criados dois Grupos Escolares na cidade de Montes Claros.
Parágrafo único- Os Grupos criados pelo artigo anterior terão as designações de “Irmã Beata” e “Antônio Figueira”, respectivamente.
Art. 5.
- As despesas resultantes desta lei correrão pelas verbas próprias do Orçamento do Estado.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de dezembro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Bonifácio José Tamm de Andrada