Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3921, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3922, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3923, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3924, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3925, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3926, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3927, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3928, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3929, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3930, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3931, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3932, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3933, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3934, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3887, de 21 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3888, de 21 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3889, de 21 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3890, de 21 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3891, de 21 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3892, de 21 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3893, de 21 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3894, de 21 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3899, de 21 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3876, de 20 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3877, de 20 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3878, de 20 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3879, de 20 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3880, de 20 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3881, de 20 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3882, de 20 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3883, de 20 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3884, de 20 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3886, de 20 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3874, de 18 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3875, de 18 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3835, de 17 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3836, de 17 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3837, de 17 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3838, de 17 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3839, de 17 de dezembro de 1965