Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5151, de 19 de dezembro de 1968
Nº 5151/1968
Autoriza o Poder Executivo a reverter ao cidadão Geraldo Costa Neves terreno recebido em doação.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a reverter, sem ônus para o Estado, ao patrimônio do cidadão Geraldo Costa Neves, terreno recebido do mesmo em doação, situado no Distrito-sede do Município de Monte Carmelo, na Vila Operária, no local denominado “Alto da Boa Vista”, com a área total de 14.630 m² (quatorze mil seiscentos e trinta metros quadrados), confrontando pela frente, numa extensão de 133 (cento e trinta e três) metros com a rua Cel. José Cardoso, pelo lado direito, numa extensão de 110 (cento e dez) metros, com o doador, e pelos fundos, numa extensão de 133 (cento e trinta e três) metros, com a Av. João Pinheiro.
Parágrafo único- A reversão autorizada no artigo far-se-á pelo fato de o terreno ter sido doado para a edificação da instalações de um colégio estadual, conforme escritura lavrada de folhas 74 verso a 75 verso, do livro de notas 56, do Cartório do Segundo Ofício do Judicial e Notas da Comarca de Monte Carmelo, aos 29 (vinte e nove) de março de 1967 (mil novecentos e sessenta e sete) e o Estado vir construindo as referidas instalações em outro local do mesmo Distrito-sede.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 1968.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Raul Bernardo Nelson de Senna