Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5161, de 22 de abril de 1969
Nº 5161/1969
Dá a denominação de “Fernando Otávio” ao Colégio Estadual da Cidade de Pará de Minas.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica atribuída a denominação de “Fernando Otávio” ao Colégio Estadual da Cidade de Pará de Minas.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 1969.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Raul Bernardo Nelson de Senna
José Maria Alkmin