Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5154, de 17 de abril de 1969
Nº 5154/1969
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a instituir, com sede na Cidade de Nanuque, a Fundação Universidade do Mucuri, entidade que se regerá por estatuto aprovado em decreto do Executivo.
Autoriza a instituição da Fundação Universidade de Mucuri, com sede na Cidade de Nanuque e a emissão de NCr$500.000,00 em apólices da dívida pública estadual.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
- A Fundação, entidade autônoma, adquirirá personalidade jurídica pela inscrição, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do seu ato constitutivo, bem como do seu estatuto e do decreto que o aprovar.
Art. 3.
- A Fundação terá por objetivo criar e manter sem fins lucrativos, a Universidade do Mucuri, instituto de ensino superior de pesquisas e formação profissional em todos os ramos do saber técnico-científico e de divulgação cultural.
Art. 4.
- O ensino ministrado será gratuito para os alunos que, demonstrando efetivo aproveitamento, provarem falta ou insuficiência de recursos, na forma do estatuto.
Parágrafo único- O regime de gratuidade poderá ser substituído pelo de concessão de bolsas de estudo, exigido o posterior reembolso.
Art. 5.
- O patrimônio da Fundação será constituído:
Ipela doação de NCr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros novos), em apólices da dívida pública estadual, inalienáveis, vencendo juros de 5% (cinco por cento) ao ano e cuja emissão fica desde já autorizada;
IIpelas doações e subvenções que lhe venham a ser feitas ou concedidas pela União, pelo Estado e pelo Município ou por entidades públicas e particulares.
§ 1º- Os bens e direitos da Fundação somente poderão ser utilizados para realizar os objetivos previstos nesta lei, permitidas, porém, a alienação dos bens e a cessão de direitos para obtenção de rendas.
§ 2º- Na hipótese de extinguir-se a Fundação, seu patrimônio reverterá ao Estado de Minas Gerais.
Art. 6.
- O Governador do Estado designará o representante do Estado para os atos constitutivos da Fundação, compreendidos os que forem necessários à integração dos bens e direitos a que se refere o artigo 5º, bem como quaisquer outros atos visando à constituição do patrimônio inicial da entidade.
Art. 7.
- A Fundação será administrada por um Conselho de Curadores, composto de 3 (três) membros e 3 (três) suplentes, escolhidos pelo Governador do Estado entre pessoas de ilibada reputação e notório saber, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.
§ 1º- O Conselho de Curadores elegerá o seu Presidente, que exercerá as funções de Presidente da Fundação e terá o título de Reitor da Universidade, tão logo seja esta instalada.
§ 2º- Como órgão de deliberação e fiscalização financeira, a Fundação terá ainda, respectivamente, a Assembléia Geral e o Conselho Fiscal, a serem constituídos na forma que dispuser o estatuto.
Art. 8.
- Através do Conselho de Curadores, a Fundação prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 9.
- A Universidade do Mucuri será uma entidade orgânica, integrada por Institutos Centrais de Ensino e Pesquisas e Escolas ou Faculdades destinadas à formação profissional, nos termos da legislação que regula a matéria, cabendo:
Iaos Institutos Centrais, na esfera de sua competência:
a)ministrar cursos básicos de ciências, artes e letras;
b)formar pesquisadores e especialistas;
c)ministrar cursos de pós-graduação e realizar estudos e pesquisas nas respectivas especialidades;
IIàs Escolas ou Faculdades, na esfera de sua competência:
a)ministrar cursos de graduação para formação profissional e técnica;
b)ministrar cursos de especialização e pós-graduação.
Parágrafo único- As unidades a serem instaladas obedecerão a critério de prioridade elaborado pelo Conselho de Curadores, conforme as conveniências de comunidade, e ouvido o Conselho Estadual de Educação.
Art. 10.
- A Fundação, por proposta justificada do Reitor e mediante aprovação do Conselho de Curadores, poderá encampar estabelecimento de ensino superior existente na região.
Art. 11.
- A estrutura da Universidade e dos estabelecimentos que a integram, suas relações e respectivas áreas de competência serão fixadas em estatuto a ser elaborado pelo Conselho de Curadores e aprovado por decreto do Governador do Estado.
Parágrafo único- Compete ao Conselho de Curadores qualquer modificação do estatuto da Fundação, devendo essa modificação ser aprovada em decreto pelo Governador do Estado e anotada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Art. 12.
- A Universidade do Mucuri empenhar-se-á no estudo dos problemas relacionados com o desenvolvimento econômico, social e cultural do País e, especialmente, da região em que se localiza, por si ou em colaboração com entidades públicas ou privadas que o solicitarem.
Art. 13.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14.
- Este lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de abril de 1969.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Raul Bernardo Nelson de Senna
Ovídio Xavier de Abreu
José Maria Alkmim