Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5781, de 30 de setembro de 1971
Nº 5781/1971
Declara de utilidade pública o “Comissariado Franciscano de Nossa Senhora de Fátima do Brasil”, com sede na cidade de Araguari.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarado de utilidade pública o “Comissariado Franciscano de Nossa Senhora de Fátima do Brasil”, com sede na cidade de Araguari.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 1971.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Rafael Caio Nunes Coelho