Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5778, de 30 de setembro de 1971
Nº 5778/1971
Reconhece como utilidade pública a Fundação Estadual de Assistência Psiquiátrica - FEAP, com sede em Belo Horizonte.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica reconhecida como de utilidade pública a Fundação Estadual de Assistência Psiquiátrica - FEAP, com sede em Belo Horizonte.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 1971.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Rafael Caio Nunes Coelho