Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6186, de 19 de novembro de 1973
Nº 6186/1973
Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter imóvel ao patrimônio do município de São Tiago.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao patrimônio do município de São Tiago o imóvel situado na rua Job Mata, com a área total de 2.602,50 m² (dois mil, seiscentos e dois metros e cinqüenta decímetros quadrados) e com confrontações discriminadas na Escritura Pública de retificação e ratificação de escrituras anteriores, lavrada em 20 de junho de 1966, no Livro de Notas nº 68, fls. 189/192 e registrada em 9 de agosto de 1966, no Livro 3-D-2, fls. 49/50, sob o nº 14.155, havido por doação, através da Lei Municipal nº 388, de 24 de outubro de 1964.
Art. 2.
- A reversão de que trata o artigo anterior far-se-á sem ônus para o Estado e mediante registro em Cartório.
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 1973.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
José Gomes Domingues