Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6213, de 5 de dezembro de 1973
Nº 6213/1973
Declara de utilidade pública a “Associação dos Servidores Civis do Brasil - ASCB”, com sede no Estado da Guanabara e Delegacia Regional do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a “Associação dos Servidores Civis do Brasil - ASCB”, com sede no Estado da Guanabara e Delegacia Regional do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 1973.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Expedito de Faria Tavares