Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6206, de 4 de dezembro de 1973
Nº 6206/1973
Declara de utilidade pública o “Serviço de Assistência Social – S.A.S.”, com sede na cidade de Itapagipe.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarado de utilidade pública o “Serviço de Assistência Social – S.A.S.”, com sede na cidade de Itapagipe.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 1973.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Expedito de Faria Tavares