Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7354, de 25 de setembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7355, de 25 de setembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7356, de 25 de setembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7357, de 25 de setembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7358, de 25 de setembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7341, de 20 de setembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7342, de 20 de setembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7343, de 20 de setembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7344, de 20 de setembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7346, de 20 de setembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7347, de 20 de setembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7348, de 20 de setembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7349, de 20 de setembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7350, de 20 de setembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7351, de 20 de setembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7352, de 20 de setembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7340, de 19 de setembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7339, de 15 de setembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7334, de 30 de agosto de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7335, de 30 de agosto de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7336, de 30 de agosto de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7337, de 30 de agosto de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7338, de 30 de agosto de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7333, de 1 de agosto de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7305, de 31 de julho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7306, de 31 de julho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7307, de 31 de julho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7308, de 31 de julho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7309, de 31 de julho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7310, de 31 de julho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7311, de 31 de julho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7312, de 31 de julho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7313, de 31 de julho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7314, de 31 de julho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7315, de 31 de julho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7316, de 31 de julho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7317, de 31 de julho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7318, de 31 de julho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7319, de 31 de julho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7320, de 31 de julho de 1978