Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7346, de 20 de setembro de 1978
Nº 7346/1978
Dá a denominação de “Dr. Antônio Simões de Almeida” ao Fórum da Comarca de Paraisópolis.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se “Dr. Antônio Simões de Almeida” o Fórum da Comarca de Paraisópolis.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 1978.
LEVINDO OZANAM COELHO
Eduardo Levindo Coelho
Elias Souza Carmo