Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8164, de 26 de abril de 1982
Nº 8164/1982
Autoriza o Poder Executivo a fazer permutar terreno, situado no Município de Conselheiro Lafaiete, por outro de propriedade de Ana Misses Nunes Duarte.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com Ana Misses Nunes Duarte o lote de terreno de nº 13, com 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na quadra nº 26, do loteamento denominado Avenida Parque, hoje Avenida Prefeito Telésforo Cândido de Rezende, no Município de Conselheiro Lafaiete, parte integrante da área de 2.160,00 m² (dois mil, cento e sessenta metros quadrados), havida pelo Estado de Minas Gerais por doação do referido Município, conforme registro nº 26.532, de 1º de outubro de 1965, página 105, do Livro 3-Q, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Conselheiro Lafaiete.
Art. 2.
- O lote de terreno de propriedade de Ana Misses Nunes Duarte, a ser permutado pelo lote de terreno de propriedade do Estado de Minas Gerais descrito no artigo anterior, é o de nº 7 (sete), situado na mesma quadra, com a área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), havido por compra do Município de Conselheiro Lafaiete, conforme registro nº 27.596, de 31 de janeiro de 1967, página 248, do Livro 3-Q, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Conselheiro Lafaiete.
Art. 3.
- O lote de terreno de nº 7 a ser recebido em permuta pelo Estado de Minas Gerais passa a integrar a área de terreno onde está construída a Escola Estadual Prefeito Telésforo Rezende, de Conselheiro Lafaiete.
Art. 4.
- A permuta de que trata esta Lei será feita com a interveniência do Município de Conselheiro Lafaiete.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 1982.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Humberto de Almeida
Morvan Aloysio Acayaba de Rezende