Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8165, de 26 de abril de 1982
Nº 8165/1982
Concede pensão a Marina Matos Guimarães, viúva de ex-deputado estadual.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida a Marina Matos Guimarães, viúva do ex-Deputado Estadual Paulo Campos Guimarães, uma pensão mensal no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio fixo pago a deputado estadual.
§ 1º- A pensão será paga enquanto durar a viuvez e, no caso de falecimento da beneficiária, aos filhos menores do casal ou inválidos.
§ 2º- A pensão é intransferível e inacumulável com qualquer outra paga pelos cofres públicos estaduais, exceto a previdenciária.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 1982.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Humberto de Almeida
Márcio Manoel Garcia Vilela
Paulo Roberto Haddad