Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8203, de 13 de maio de 1982
Nº 8203/1982
Declara de utilidade pública a Associação Educacional dos Irmãos de Nossa Senhora, com sede em Belo Horizonte.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarada do utilidade pública a Associação Educacional dos Irmãos de Nossa Senhora, com sede em Belo Horizonte.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de maio de 1982.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Humberto de Almeida
Lourival Brasil Filho