Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8194, de 13 de maio de 1982
Nº 8194/1982
Concede pensão a Maria Auxiliadora Harmendani de Freitas Castro, viúva de ex-deputado estadual.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica concedida a Maria Auxiliadora Harmendani de Freitas Castro, uma pensão mensal no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio fixo pago a deputado estadual.
§ 1º- A pensão será paga enquanto durar a viuvez e, no caso de falecimento da beneficiária, aos filhos menores do casal ou inválidos.
§ 2º- A pensão é intransferível e inacumulável com qualquer outra paga pelos cofres públicos estaduais,exceto a previdenciária.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de maio de 1982.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Humberto de Almeida
Paulo Roberto Haddad
Márcio Manoel Garcia Vilela