Lei Estadual de Minas Gerais nº 8180, de 29 de abril de 1982

Nº 8180/1982

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Reajusta os valores dos símbolos de vencimento dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Os valores dos símbolos de vencimento dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais são os constantes do Anexo desta Lei, de acordo com os inícios de vigência ali indicados.

Parágrafo único- Atendido o disposto no artigo 5º da Deliberação nº 164, de 19 de novembro de 1974, da Mesa da Assembléia Legislativa, os proventos do servidor inativo são fixados de conformidade com o Anexo referido neste artigo.

Art. 2.

- O valor do abono de família fixo passa a ser de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros) por dependente, a partir de 1º de abril de 1982.

Art. 3.

- Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei, inclusive quanto às vantagens fixadas com base nos valores dos símbolos de vencimento, são desprezadas as frações de cruzeiro.

Art. 4.

- Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de Cr$495.195.000,00 (quatrocentos e cinquenta e nove milhões, cento e noventa e cinco mil cruzeiros), observado o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 1982.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Fábio Borém Pimenta, respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Márcio Manoel Garcia Vilela

ART. 1º DA LEI Nº 8.180, DE 29 DE ABRIL DE 1982.

VIGÊNCIA

	1º/ABRIL/1982	1º/OUTUBRO/1982
V- 1	17.010	23.814
V- 2	17.440	24.416
V- 3	17.861	25.005
V- 4	18.172	25.441
V- 5	18.557	25.980
V- 6	18.855	26.397
V- 7	19.124	26.774
V- 8	19.354	27.096
V- 9	19.548	27.367
V- 10	19.691	27.567
V- 11	20.073	28.102
V- 12	20.969	29.357
V- 13	21.854	30.596
V- 14	22.732	31.825
V- 15	23.598	33.037
V- 16	24.906	34.868
V- 17	26.257	36.760
V- 18	27.657	38.720
V- 19	29.098	40.737
V- 20	30.582	42.815
V- 21	32.106	44.948
V- 22	33.683	47.156
V- 23	35.295	49.413
V- 24	36.950	51.730
V- 25	38.654	54.116
V- 26	40.398	56.557
V- 27	42.192	59.069
V- 28	44.023	61.632
V- 29	45.902	64.263
V- 30	47.823	66.952
V- 31	49.784	69.698
V- 32	51.793	72.510
V- 33	53.847	75.386
V- 34	55.937	78.312
V- 35	58.079	81.311
V- 36	60.262	84.367
V- 37	62.483	87.476
V- 38	64.757	90.660
V- 39	67.070	93.898
V- 40	69.425	97.195
V- 41	71.828	100.559
V- 42	74.269	103.977
V- 43	76.756	107.458
V- 44	79.289	111.005
V- 45	81.865	114.611
V- 46	84.480	118.272
V- 47	87.146	122.004
V- 48	89.848	125.787
V- 49	92.597	129.636
V- 50	95.392	133.549
V- 51	98.230	137.522
V- 52	101.112	141.557
V- 53	104.033	145.646
V- 54	107.003	149.804
V- 55	110.009	154.013
V- 56	113.067	158.294
V- 57	116.165	162.631
V- 58	119.304	167.026
V- 59	122.490	171.486
V- 60	125.719	176.007
V- 61	128.996	180.594
V- 62	132.314	185.240
V- 63	135.673	189.942
V- 64	139.077	194.708
V- 65	142.523	199.532
V- 66	146.012	204.417
V- 67	149.551	209.371
V- 68	153.128	214.379
V- 69	156.748	219.447
V- 70	160.413	224.578
V- 71	164.128	229.779
V- 72	167.877	235.028
V- 73	171.675	240.345
V- 74	175.512	245.717
V- 75	179.395	251.153

Remissões do artigo