Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8797, de 30 de abril de 1985
Nº 8797/1985
Dispõe sobre os valores dos símbolos e níveis da tabela única dos Quadros de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os atuais valores dos símbolos e níveis da tabela única dos Quadros de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa, da atividade e da inatividade, ficam reajustados em 85,75% (oitenta e cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento).
Art. 2.
- O valor mensal do abono de família fixo passa a ser de Cr$8.000 (oito mil cruzeiros) por dependente.
Art. 3.
- Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, fica autorizada a abertura de crédito suplementar até o valor de Cr$19.846.023.273 (dezenove bilhões, oitocentos e quarenta e seis milhões, vinte e três mil, duzentos e setenta e três cruzeiros).
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1985.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de abril de 1985.
HÉLIO CARVALHO GARCIA
Carlos Alberto Cotta