Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8826, de 5 de junho de 1985
Nº 8826/1985
Autoriza o Poder Executivo a implantar o sistema de diagnóstico médico para detectar deficiência mental em recém-nascidos.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
– Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o sistema de diagnóstico médico para detectar deficiência mental em recém-nascidos.
Art. 2.
– O sistema a que se refere o artigo anterior destina-se a debelar previamente a deficiência mental porventura existente em recém-nascidos.
Art. 3.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 1985.
HÉLIO CARVALHO GARCIA
Carlos Alberto Cotta
Raimundo Monteiro Rezende