Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009
MPV 472
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CAPÍTULO I – DO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - REPENEC CAPÍTULO II – DO PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E DO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - RECOMPE CAPÍTULO III – DA PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS CAPÍTULO IV – DO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS PARA A INDÚSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA - RETAEROPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei no 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I – DO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - REPENEC
Art. 1.
Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, nos termos e condições estabelecidos nos arts. 2o a 5o desta Medida Provisória.
Parágrafo únicoO Poder Executivo regulamentará o regime de que trata o caput.
Art. 2.
É beneficiária do REPENEC a pessoa jurídica, estabelecida e domiciliada nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural.
§ 1ºCompete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições do caput.
§ 2ºAs pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não poderão aderir ao REPENEC.
§ 3ºA fruição do REPENEC fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
§ 4ºAplica-se o disposto neste artigo aos projetos aprovados até 31 de dezembro de 2010.
Art. 3.
No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, ficam suspensos:
Ia exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do REPENEC;
IIa exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do REPENEC;
IIIo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado quando a aquisição no mercado interno for efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do REPENEC;
IVo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na importação quando a importação for efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do REPENEC;
Vo Imposto de Importação quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica beneficiária do REPENEC.
§ 1ºNas notas fiscais relativas:
Iàs vendas de que trata o inciso I do caput, deverá constar a expressão Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com a especificação do dispositivo legal correspondente;
IIàs saídas de que trata o inciso III do caput, deverá constar a expressão Saída com suspensão do IPI, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.
§ 2ºAs suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infraestrutura.
§ 3ºA pessoa jurídica que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção na obra de infraestrutura fica obrigada a recolher as contribuições e o imposto não pagos em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição:
Ide contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, à COFINS-Importação, ao IPI vinculado à importação e ao Imposto de Importação;
IIde responsável, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao IPI.
§ 4ºPara efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora.
Art. 4.
No caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado, ficam suspensas:
Ia exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando os referidos serviços forem prestados à pessoa jurídica beneficiária do REPENEC;
IIa exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre serviços quando os referidos serviços forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do REPENEC.
§ 1ºNas vendas ou importação de serviços de que trata o caput aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 3o desta Medida Provisória.
§ 2ºO disposto no inciso I do caput aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infraestrutura, quando contratado por pessoa jurídica beneficiária do REPENEC.
Art. 5.
O benefício de que tratam os arts. 3o e 4o desta Medida Provisória poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de cinco anos contado da data de habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura.
CAPÍTULO II – DO PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E DO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - RECOMPE
Art. 6.
Fica criado o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e instituído o Regime Especial para Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE, nos termos e condições estabelecidos nos arts. 7o a 14 desta Medida Provisória. (Produção de efeito)
Art. 7.
O PROUCA tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital ou municipal, mediante a aquisição e utilização de soluções de informática constituídas de equipamentos de informática, programas de computador (software) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento. (Produção de efeito)
§ 1ºAto conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda estabelecerá definições, especificações e características técnicas mínimas dos equipamentos referidos no caput, podendo, inclusive, determinar os valores mínimos e máximos alcançados pelo PROUCA.
§ 2ºO Poder Executivo:
Irelacionará os equipamentos de informática de que trata o caput; e
IIestabelecerá processo produtivo básico específico que definirá etapas mínimas e condicionantes de fabricação dos equipamentos de que trata o caput.
§ 3ºOs equipamentos mencionados no caput são destinados ao uso educacional por parte de alunos e professores das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual e municipal, devendo ser utilizados somente como instrumento de aprendizagem nas dependências das escolas públicas.
§ 4ºA aquisição a que se refere o caput deverá ocorrer por meio de licitação pública, observada a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 8.
É beneficiária do RECOMPE a pessoa jurídica habilitada que exerça atividade de fabricação dos equipamentos mencionados no art. 7o e que seja vencedora do processo de licitação referido no § 4o daquele artigo. (Produção de efeito)
§ 1ºAs pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, de que trata a Lei Complementar no 123, de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do art. 8o da Lei no 10.637, de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei no 10.833, de 2003, não poderão aderir ao RECOMPE.
§ 2ºO Poder Executivo regulamentará o regime de que trata o caput.
Art. 9.
O RECOMPE suspende, conforme o caso, a exigência: (Produção de efeito)
Ido Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre a saída do estabelecimento industrial de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos mencionados no art. 7o, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime;
IIda Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da:
a) venda de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos mencionados no art. 7o, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime;
b) prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando destinados aos equipamentos mencionados no art. 7o;
IIIdo IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do Imposto de Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre:
a) matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos mencionados no art. 7o, quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime;
b) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime, quando destinados aos equipamentos mencionados no art. 7o.
Art. 10.
Fica isento de IPI os equipamentos de informática saídos da pessoa jurídica beneficiária do RECOMPE diretamente para as escolas referidas no art. 7o. (Produção de efeito)
Art. 11.
As operações de importação efetuadas com os benefícios previstos nesta Medida Provisória deverão ter anuência prévia do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Parágrafo únicoAs notas fiscais relativas às operações de venda no mercado interno de bens e serviços com os benefícios previstos nesta Medida Provisória deverão:
Iestar acompanhadas de documento emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, atestando que a operação é destinada ao PROUCA;
IIconter a expressão Venda efetuada com suspensão da exigência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com a especificação do dispositivo legal correspondente e número de atestado emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
Art. 12.
A fruição do RECOMPE fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Produção de efeito)
Art. 13.
A pessoa jurídica beneficiária do RECOMPE terá a habilitação cancelada: (Produção de efeito)
Ina hipótese de não atender ou deixar de atender ao processo produtivo básico específico referido no inciso II do § 2o do art. 7o desta Medida Provisória;
IIsempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime; ou
IIIa pedido.
Art. 14.
A suspensão de que trata o art. 9o converte-se, após a incorporação ou utilização dos bens ou dos serviços adquiridos ou importados com o regime do RECOMPE nos equipamentos mencionados no art. 7o: (Produção de efeito)
Iem isenção, quanto ao Imposto de Importação; e
IIem alíquota zero, quanto aos demais tributos.
Parágrafo únicoNa hipótese de não ser efetuada a incorporação ou a utilização de que trata o caput, a pessoa jurídica beneficiária do RECOMPE fica obrigada a recolher os tributos não pagos em função da suspensão de que trata o art. 9o acrescidos de juros e multa de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data de aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição de:
Icontribuinte, em relação ao IPI vinculado a importação, à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação; ou
IIresponsável, em relação ao IPI, à Contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.
CAPÍTULO III – DA PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 15.
art. 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito)
Art. 11.
Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4o desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei ou do art. 2o da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou do art. 4o da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1o-C do art. 4o desta Lei.
.........................................................................................................................................
§ 13ºPara as empresas beneficiárias, na forma do § 5o do art. 4o desta Lei, fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em vinte e cinco por cento até 31 de dezembro de 2014.
................................................................................................................................. (NR)
Art. 16.
art. 2o da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito)
Art. 2o .........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 3ºPara fazer jus aos benefícios previstos neste artigo, as empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de informática deverão aplicar, anualmente, no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma do § 2o deste artigo, ou da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou do art. 4o da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas na Amazônia, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, com base em proposta de projeto a ser apresentada à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
................................................................................................................................................
§ 13ºPara as empresas beneficiárias, fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em vinte e cinco por cento até 31 de dezembro de 2014.
.................................................................................................................................. (NR)
Art. 17.
art. 30 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito)
Art. 30.
.................................................................................................................
................................................................................................................................................
IIaplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2014. (NR)
Art. 18.
Fica reduzida a zero à alíquota do Imposto de Renda incidente na Fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).
§ 1ºO disposto neste artigo aplica-se à contribuição de Intervenção no Domìnio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, de que trata a Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000.
§ 2ºO disposto no caput e no § 1o não se aplica à remuneração de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que trata os arts. 24 e 24-A da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 19.
art. 2o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o .....................................................................................................................
.....................................................................................................................................
XIvalor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica a título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Parágrafo únicoO disposto no inciso XI não se aplica à remuneração de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que trata os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (NR)
Art. 20.
s arts. 2o e 3o da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o .....................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 5ºO disposto no inciso I do caput alcança os dispositivos eletrônicos semicondutores, montados e encapsulados diretamente sob placa de circuito impresso (chip on board), classificada nos códigos 8534.00.00 ou 8523.51 da Tabela de Incidência do Impostos sobre Produtos Industrializados - TIPI. (NR)
Art. 3o ........ .....................................................
......................................................................................................................................... Conforme ato do Poder Executivo, nas condições e pelo prazo nele fixados e desde que destinados às atividades de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei, poderá também ser reduzida a 0 (zero) a alíquota do Imposto de Importação - II incidente sobre máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, ferramentas computacionais (software), para incorporação ao seu ativo imobilizado, e insumos importados por pessoa jurídica beneficiária do PADIS. (NR)
Art. 21.
art. 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5o O benefício de que tratam os arts. 3o e 4o desta Lei poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos contado da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura.
Parágrafo únicoO prazo para fruição do regime, para pessoa jurídica já habilitada na data de publicação dessa Medida Provisória, fica acrescido do período transcorrido entre a data da aprovação do projeto e a data da habilitação da pessoajurídica. (NR)
Art. 22.
art. 14 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. (NR)
Art. 23.
art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
§ 5o Aplica-se também a multa de que trata o inciso I do caput sobre:
Ia parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte, pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituído em razão da constatação de infração à legislação tributária; e
IIo valor das deduções e compensações indevidas informadas na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. (NR)
Art. 24.
Sem prejuízo do disposto no art. 22 da Lei nº 9.430, de 1996, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica vinculada, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.430, de 1996, residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme definida pelo art. 47 da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964, no período de apuração, atendendo cumulativamente aos seguintes requisitos:
Io valor do endividamento, verificado na data da apropriação dos juros, não seja superior a duas vezes o valor da participação da vinculada no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil; e
IIo valor total do somatório dos endividamentos, verificados na data da apropriação dos juros, não seja superior a duas vezes o valor do somatório das participações de todas as vinculadas no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil.
§ 1ºPara efeito do cálculo do total de endividamento a que se refere o caput, deverão ser consideradas todas as formas e prazos de financiamento, independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil.
§ 2ºAplica-se o disposto neste artigo às operações de endividamento de pessoa jurídica residente ou domiciliada no Brasil, em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for pessoa vinculada.
§ 3ºVerificando-se excesso em relação aos limites fixados nos incisos I e II do caput deste artigo, o valor dos juros relativos ao excedente será considerado despesa não necessária à atividade da empresa, conforme definida pelo art. 47 da Lei no 4.506, de 1964, e indedutível para fins de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Art. 25.
Sem prejuízo do disposto no art. 22 da Lei nº 9.430, de 1996, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme definida pelo art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, no período de apuração, atendendo cumulativamente aos seguintes requisitos:
Io valor do endividamento com a entidade situada em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado não seja superior a trinta por cento do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil;
IIo valor total do somatório dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado não seja superior a trinta por cento do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil.
§ 1ºPara efeito do cálculo do total do endividamento a que se refere o caput, deverão ser consideradas todas as formas e prazos de financiamento, independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil.
§ 2ºAplica-se o disposto neste artigo às operações de endividamento de pessoa jurídica residente ou domiciliada no Brasil, em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for residente ou constituído em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado.
§ 3ºVerificando-se excesso em relação aos limites fixados nos incisos I e II do caput deste artigo, o valor dos juros relativos ao excedente será considerado despesa não necessária à atividade da empresa, conforme definida pelo art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, e indedutível para fins de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Art. 26.
Sem prejuízo das normas do IRPJ, são indedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a qualquer título, direta ou indiretamente, a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou constituídas no exterior e submetidas a um tratamento de país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, na forma dos arts 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996, salvo se houver, cumulativamente:
Ia identificação do efetivo beneficiário da entidade no exterior, destinatário dessas importâncias;
IIa comprovação da capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a operação; e
IIIa comprovação documental do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens, direitos ou a utilização de serviço.
Parágrafo únicoPara efeito do disposto no inciso I do caput, considerar-se-á como efetivo beneficiário a pessoa física ou jurídica, não constituída com o único ou principal objetivo de economia tributária, que auferir esses valores por sua própria conta e não como agente, administrador fiduciário ou mandatário por conta de terceiro.
Art. 27.
art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18.
lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando não confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado ou quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.
..................................................................................................................................
§ 2ºA multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada sobre o total do débito indevidamente compensado, no percentual:
Iprevisto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese em que não for confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado; ou
IIprevisto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.
........................................................................................................................... (NR)
Art. 28.
A pessoa física residente ou domiciliada no Brasil que transferir a sua residência para país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, nos termos a que se referem, respectivamente, os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996, será considerada, também residente no Brasil para fins fiscais.
§ 1ºO contribuinte perderá a condição de residente no Brasil, a partir da data em que comprovar ser residente de fato, ou demonstrar que, em virtude da legislação do Estado estrangeiro, está sujeito ao imposto sobre a renda, considerando-se a tributação da totalidade dos rendimentos provenientes do trabalho e do capital e apresentando os documentos ao efetivo pagamento do imposto sobre os rendimentos.
§ 2ºPara fins do disposto no § 1o, são residentes de fato em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado as pessoas físicas que tenham nele permanecido efetivamente mais de cento e oitenta e três dias, seguidos ou interpolados, dentro de um período de até doze meses ou que comprovem a residência habitual de sua família e presença física da maior parte de seu patrimônio no território listado.
Art. 29.
§ 1o do art. 7o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito)
§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (NR)CAPÍTULO IV – DO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS PARA A INDÚSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA - RETAERO
Art. 30.
Fica instituído o Regime Especial de Incentivos Tributários para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO, nos termos desta Medida Provisória. (Produção de efeito)
Art. 31.
São beneficiárias do RETAERO: (Produção de efeito)
Ia pessoa jurídica que produza partes, peças, ferramentas, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves classificadas na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;
IIa pessoa jurídica que produza bens ou preste serviços referidos no art. 33, utilizados como insumo na produção de bens referidos no inciso I.
§ 1ºPara fins do inciso II, somente poderá ser habilitada ao RETAERO a pessoa jurídica que seja preponderantemente fornecedora de pessoas jurídicas referidas no inciso I do caput.
§ 2ºConsidera-se pessoa jurídica preponderantemente fornecedora de que trata o § 1o, aquela que tenha setenta por cento ou mais de sua receita total de venda de bens e serviços, no ano-calendário imediatamente anterior ao da habilitação, decorrente do somatório das vendas:
Iàs pessoas jurídicas referidas no inciso I do caput;
IIa pessoas jurídicas fabricantes de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM; e
IIIde exportação para o exterior.
§ 3ºPara fins do § 2o, serão excluídos do cálculo das receitas o valor dos impostos e contribuições incidentes sobre a venda.
§ 4ºA fruição dos benefícios do RETAERO é condicionada ao atendimento cumulativo dos seguintes termos:
Ia pessoa jurídica ser detentora de Certificado de Homologação de Empresa (CHE), emitido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
IIprévia habilitação da pessoa jurídica junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil;
IIIregularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 5ºAs pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei no 10.833, de 2003, não poderão ser habilitadas ao RETAERO.
§ 6ºÀ pessoa jurídica beneficiária do RETAERO não se aplica o disposto no inciso VII do § 12 do art. 8o, no inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, e na alínea b do inciso I do §1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002.
§ 7ºExcetua-se do disposto no § 6o a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, das aeronaves classificadas na posição 88.02 da TIPI, que continua sujeita a alíquotas zero da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
§ 8ºO Poder Executivo disciplinará em regulamento o RETAERO.
Art. 32.
No caso de venda no mercado interno ou de importação de bens de que trata o art. 31 ficam suspensos: (Produção de efeito)
Ia exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RETAERO;
IIa exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RETAERO;
IIIo IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado quando a aquisição no mercado interno for efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do RETAERO;
IVo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na importação quando a importação for efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do RETAERO.
§ 1ºNas notas fiscais relativas:
Iàs vendas de que trata o inciso I do caput, deverá constar a expressão Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com a especificação do dispositivo legal correspondente;
IIàs saídas de que trata o inciso III do caput, deverá constar a expressão Saída com suspensão do IPI, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.
§ 2ºAs suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota zero:
Iapós o emprego e utilização dos referidos bens adquiridos ou importados no âmbito do RETAERO, ou dos bens que resultaram de sua industrialização, na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM;
IIapós a exportação dos bens objeto da suspensão ou dos bens que resultaram de sua transformação.
§ 3ºA pessoa jurídica que não utilizar o bem na forma prevista no § 2o fica obrigada a recolher os tributos não pagos em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição:
Ide contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação e ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro de importação;
IIde responsável, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao IPI.
§ 4ºPara efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora.
Art. 33.
No caso de venda ou importação de serviços de tecnologia industrial básica, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia destinados a empresas habilitadas ao RETAERO, fica suspensa a exigência: (Produção de efeito)
Ida Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita da prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando os referidos serviços forem prestados à pessoa jurídica beneficiária do RETAERO; ou
IIda Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre serviços quando os referidos serviços forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do RETAERO.
§ 1ºNas vendas ou importação de serviços de que trata o caput aplica-se o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 3o desta Medida Provisória.
§ 2ºO disposto no inciso I do caput aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos quando contratado por pessoas jurídicas habilitadas ao RETAERO.
§ 3ºA fruição do benefício disposto neste artigo está condicionada à comprovação da efetiva prestação do serviço para produção, reparo e manutenção de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM.
Art. 34.
A habilitação ao RETAERO poderá ser realizada em até cinco anos da entrada em vigência desta Medida Provisória. (Produção de efeito)
Parágrafo únicoO benefício de que tratam os arts. 32 e 33 desta Medida Provisória poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de cinco anos contados da data de habilitação no RETAERO.
Art. 35.
Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) para viabilizar o financiamento de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM. (Produção de efeito)
§ 1ºPara a cobertura do crédito de que trata o caput, a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do agente financeiro do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2ºNo caso de emissão de títulos, será respeitada a equivalência econômica com o valor previsto no caput.
§ 3ºAs condições financeiras e contratuais para a concessão do crédito de que trata o caput, inclusive a remuneração a que fará jus a União, serão idênticas àquelas concedidas pelo FMM, conforme estabelece o Conselho Monetário Nacional - CMN.
§ 4ºOs recursos decorrentes do crédito de que trata o caput serão alocados a cada agente financeiro do FMM, conforme dispor o CDFMM.
Art. 36.
s agentes financeiros do FMM poderão recomprar da União, a qualquer tempo, os ativos por ventura dados em contrapartida aos créditos de que trata o art. 35, a critério do Ministro de Estado da Fazenda. (Produção de efeito)
Art. 37.
CMN estabelecerá condições financeiras diferenciadas de financiamento, considerando os percentuais para os conteúdos nacional e importado das embarcações a serem construídas com recursos do FMM e desta Medida Provisória. (Produção de efeito)
Art. 38.
As instituições financeiras poderão emitir Letra Financeira (LF), título de crédito que consiste em promessa de pagamento em dinheiro, nominativo, transferível e de livre negociação. (Produção de efeito)
Art. 39.
A LF será emitida exclusivamente sob a forma escritural, mediante registro em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes características: (Produção de efeito)
Ia denominação Letra Financeira;
IIo nome da instituição financeira emitente;
IIIo número de ordem, o local e a data de emissão;
IVo valor nominal;
Va taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;
VIa cláusula de correção pela variação cambial, quando houver;
VIIoutras formas de remuneração, inclusive baseada em índices ou taxas de conhecimento público, quando houver;
VIIIa cláusula de subordinação, quando houver;
IXa data de vencimento;
Xo local de pagamento;
XIo nome da pessoa a quem deve ser paga;
XIIa descrição da garantia real ou fidejussória, quando houver; e
XIIIa cláusula de pagamento periódico dos rendimentos, quando houver.
§ 1ºA LF é título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de protesto com base em certidão de inteiro teor dos dados informados no registro, emitida pela entidade administradora do sistema referido no caput.
§ 2ºA LF poderá, dependendo dos critérios de remuneração, gerar valor de resgate inferior ao valor de sua emissão.
§ 3ºA transferência de titularidade da LF será efetivada por meio do sistema referido no caput deste artigo, que deverá manter em seus registros a sequência histórica das negociações.
Art. 40.
A distribuição pública de LF deve, nos termos da legislação em vigor, observar o disposto pela Comissão de Valores Mobiliários. (Produção de efeito)
Art. 41.
A LF poderá ser emitida com cláusula de subordinação aos credores quirografários, preferindo apenas os acionistas no ativo remanescente, se houver, na hipótese de liquidação ou falência da instituição emissora. (Produção de efeito)
Parágrafo únicoA LF de que trata o caput poderá ser utilizada como instrumento de dívida ou instrumento híbrido de capital e dívida para fins de composição do capital da instituição emissora, nas condições especificadas em regulamento do CMN.
Art. 42.
CMN disciplinará as condições de emissão da LF, em especial os seguintes aspectos: (Produção de efeito)
Io tipo de instituição financeira que poderá emiti-lo;
IIa utilização de índices, taxas ou metodologias de remuneração;
IIIo prazo de vencimento, que não poderá ser inferior a um ano;
IVas condições de resgate antecipado do título, que somente poderá ocorrer em ambiente de negociação competitivo, observado o prazo mínimo de vencimento; e
Vos limites de emissão, considerados em função do tipo de instituição financeira.
Art. 43.
Aplica-se à LF, no que não contrariar o disposto nesta Medida Provisória, a legislação cambial. (Produção de efeito)
Art. 44.
As instituições financeiras poderão emitir Certificado de Operações Estruturadas, representativos de operações realizadas com base em instrumentos financeiros derivativos, nas condições especificadas em regulamento do CMN. (Produção de efeito)
Art. 45.
caput do art. 1o da Lei no 11.948, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito)
Art. 1o Fica a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 180.000.000.000,00 (cento e oitenta bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. (NR)
Art. 46.
s arts. 6o, 11, 13, 20 e 30 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6o ..............................................................................................................
Ifacilitar a aquisição, produção e requalificação do imóvel residencial; ou
................................................................................................................................ (NR)
Art. 11.
Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção de moradia aos agricultores familiares, definidos nos termos do art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, e trabalhadores rurais.
............................................................................................................................... (NR)
Art. 13.
...........................................................................................................
Ifacilitar a produção do imóvel residencial;
....................................................................................................................................
§ 3ºPara definição dos beneficiários do PNHR devem ser respeitadas, exclusivamente, as faixas de renda, não se aplicando os demais critérios estabelecidos no art. 3o. (NR)
Art. 20.
..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 1ºAs condições e os limites das coberturas de que tratam os incisos I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que será oferecida somente a cobertura de que trata o inciso II.
................................................................................................................................ (NR)
Art. 30.
As coberturas do FGHab, descritas no art. 20, serão prestadas às operações de financiamento habitacional nos casos de:
Iprodução ou aquisição de imóveis novos em áreas urbanas;
IIrequalificação de imóveis já existentes em áreas consolidadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU; ou
IIIprodução de moradia no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR.
§ 1ºA contratação das coberturas de que trata o caput está sujeita às seguintes condições:
Ios valores de financiamento devem obedecer aos limites definidos no estatuto do Fundo;
IIa cobertura do FGHab está limitada a um único imóvel financiado por mutuário no âmbito do SFH; e
IIIa previsão da cobertura pelo FGHab deve estar expressa em cláusula específica dos contratos celebrados entre os agentes financeiros e os mutuários.
§ 2ºO estatuto do FGHab definirá o prazo das coberturas oferecidas pelo Fundo. (NR)
Art. 47.
Fica instituído o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Impedidas de Operar com os Fundos e Programas Habitacionais Públicos ou Geridos por Instituição Pública e com o Sistema Financeiro da Habitação - CNPI. (Produção de efeito)
§ 1ºÀ Caixa Econômica Federal caberá desenvolver, implantar, gerir, organizar, regulamentar e operar o CNPI, bem como divulgar a Relação Nacional de Pessoas Impedidas de Operar com os Fundos e Programas Habitacionais e com o Sistema Financeiro da Habitação - RNPI.
§ 2ºAs instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e as que operam com os fundos e programas habitacionais públicos ou geridos por instituição pública deverão encaminhar à Caixa Econômica Federal, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, os dados, documentos e informações necessários à instrução do procedimento de inclusão ou exclusão das pessoas físicas e jurídicas do CNPI.
§ 3ºPoderão ser incluídas no CNPI, na forma do regulamento, por se recusarem a assumir o ônus da recuperação do imóvel que, previamente vistoriado, acuse vício de construção, ou por não cumprirem suas obrigações contratuais no tocante a prazos estabelecidos para entrega da obra:
Io construtor, seja pessoa física ou jurídica, bem como seus sócios e diretores, e os responsáveis técnicos pela empresa ou pela obra; ou
IIa sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como seus diretores e acionistas controladores, e os responsáveis técnicos pela empresa ou pela obra.
§ 4ºSalvo disposição contratual em contrário, os nomes dos avalistas ou fiadores de operação de financiamento habitacional não serão incluídos no CNPI.
§ 5ºEstarão impedidas de operar com os fundos e programas habitacionais públicos ou geridos por instituição pública e com o SFH, além das pessoas incluídas no CNPI na forma do § 3o, as empresas que possuam como sócio, diretor, acionista controlador ou responsável técnico pessoa física incluída no CNPI.
§ 6ºO impedimento previsto no § 5o abrange qualquer forma de operação que envolva recursos do SFH ou dos fundos e programas habitacionais públicos ou de gestão pública.
§ 7ºFica extinta a Relação de Pessoas Impedidas de Operar com o SFH - RPI, devendo os registros nela existentes ser transferidos para o CNPI.
Art. 48.
É instituída a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização, de previdência complementar aberta. (Produção de efeito)
Art. 49.
Considera-se, para fins desta Medida Provisória: (Produção de efeito)
Iprêmio retido: prêmio emitido menos as restituições e as cessões de risco;
IIsinistro retido: sinistro total menos os sinistros correspondentes a cessões de risco; e
IIIprovisão técnica: montante detido pelo segurador ou ressegurador visando garantir os riscos assumidos no contrato.
Art. 50.
Constitui fato gerador da Taxa de Fiscalização o exercício do poder de polícia atribuído à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. (Produção de efeito)
Art. 51.
São contribuintes da Taxa de Fiscalização as sociedades seguradoras, resseguradores locais e admitidos, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar. (Produção de efeito)
§ 1ºExcetuam-se do disposto no caput as sociedades seguradoras que operam seguro saúde.
§ 2ºIncluem-se no caput as sociedades cooperativas autorizadas a operar em seguros privados, na forma estabelecida na legislação em vigor.
Art. 52.
s valores da Taxa de Fiscalização, expressos em Reais, serão pagos, nos termos da Tabela constante do Anexo I. (Produção de efeito)
Parágrafo únicoPara efeito do enquadramento nas faixas indicadas na Tabela constante do Anexo I, a Base de Cálculo da Taxa de Fiscalização - BCTF, corresponde à margem de solvência na forma abaixo:
Ipara as sociedades seguradoras que operam com seguro de pessoas - produtos de vida de acumulação - oito por cento do total das provisões técnicas e fundos relacionados aos seguros de vida caracterizados como produtos de acumulação, somado, no caso dos demais seguros de pessoas, ao maior dos dois valores abaixo:
a)0,20 vezes o total dos prêmios retidos dos últimos doze meses; ou
b)0,33 vezes a média anual dos sinistros retidos dos últimos trinta e seis meses;
IIpara as seguradoras que operam com seguros de danos, ao maior dos dois valores abaixo:
a)0,20 vezes o total dos prêmios retidos dos últimos doze meses; ou
b)0,33 vezes a média anual dos sinistros retidos dos últimos trinta e seis meses;
IIIpara as sociedades seguradoras que operam simultaneamente com seguros de danos e pessoas - o somatório dos valores dos incisos I e II;
IVpara as sociedades seguradoras e as entidades abertas de previdência complementar que operam previdência complementar aberta - oito por cento do total das provisões técnicas e fundos relacionados aos planos de previdência;
Vpara as sociedades de capitalização - oito por cento do total das provisões técnicas;
VIos resseguradores locais, para efeito de enquadramento nas faixas indicadas na Tabela constante do Anexo I, deverão calcular a margem de solvência somando os resultados obtidos nos incisos I e II; e
VIIpara os resseguradores admitidos, fica estabelecido valor de taxa única, conforme Tabela constante do Anexo I.
Art. 53.
A Taxa de Fiscalização de que trata esta Medida Provisória será recolhida trimestralmente, até o último dia útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano. (Produção de efeito)
Parágrafo únicoPara apuração da Taxa de Fiscalização devida, serão obedecidos os seguintes critérios temporais:
Ino mês de janeiro, a apuração será feita com base nas demonstrações financeiras encerradas em 30 de junho do exercício anterior;
IInos meses de abril e julho, a apuração será feita com base nas demonstrações financeiras encerradas em 31de dezembro do exercício anterior; e
IIIno mês de outubro, a apuração será feita com base nas demonstrações financeiras encerradas em 30 de junho do exercício corrente.
Art. 54.
s contribuintes que não obtiverem enquadramento nos critérios descritos nesta Medida Provisória deverão recolher a Taxa de Fiscalização pelo enquadramento na menor faixa de cada ramo ou atividade em que estiver autorizada a operar. (Produção de efeito)
Art. 55.
A Taxa de Fiscalização não recolhida no prazo fixado será acrescida de juros e multa de mora, calculada nos termos da legislação federal aplicável aos tributos federais. (Produção de efeito)
Art. 56.
s débitos referentes à Taxa de Fiscalização, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, deverão ser inscritos na Dívida Ativa e executados judicialmente pela Procuradoria Federal junto à SUSEP. (Produção de efeito)
Art. 57.
s débitos relativos à Taxa de Fiscalização poderão ser parcelados a juízo do Conselho Diretor da SUSEP, de acordo com os mesmos critérios do parcelamento ordinário de tributos federais estabelecidos no art. 37-B da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002. (Produção de efeito)
Art. 58.
A Taxa de Fiscalização será recolhida ao Tesouro Nacional, em conta vinculada à SUSEP, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, por intermédio de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada.
Art. 59.
A Taxa de Serviços Metrológicos, instituída pelo art. 11 da Lei no 9.933, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com os valores constantes do Anexo II a esta Medida Provisória. (Produção de efeito)
Art. 60.
Esta Medida Provisória entra em vigor:
Ina data de sua publicação, produzindo efeitos:
a)a partir da regulamentação e até 31 de dezembro de 2011, em relação ao disposto nos arts. 6º a 14;
b)a partir de 1o de janeiro de 2010, em relação ao disposto nos arts. 15 a 17;
c)a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da sua publicação, em relação aos arts. 29 e 59; e
d)a partir da data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos;
IIem 1o de janeiro de 2010, produzindo efeitos a partir de 1o de abril de 2010, em relação ao disposto nos arts. 48 a 58.
Art. 61.
Ficam revogados:
Ia partir de 1o de abril de 2010:
a) a Lei no 7.944, de 20 de dezembro de 1989;
b) o art. 2o da Lei no 8.003, de 14 de março de 1990;
c) o art. 112 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995; e
d) a Lei no 10.829, de 23 de dezembro de 2003;
IIo art. 2o da Lei no 9.959, de 27 de janeiro de 2000. (Revogado pela Medida Provisória nº 476, de 2009).
Brasília, 15 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2009
ANEXO I
TABELA DE ENQUADRAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO
| RAMO E/OU ATIVIDADE | FAIXAS DE MARGEM DE SOLVÊNCIA | TAXA DE FISCALIZAÇÃO | |
| MATRIZ | POR UF Em que o estabelecimento opere adicionalmente | ||
| Pessoas | Abaixo de 4.143.500 | 16.242,52 | 812,14 |
| De 4.143.500 a 16.574.000 | 32.485,04 | 1.624,25 | |
| Mais de 16.574.000 a 82.700.000 | 64.970,08 | 3.248,50 | |
| Acima de 82.700.000 a 248.610.000 | 129.940,16 | 6.497,01 | |
| Acima de 248.610.000 a 745.830.000 | 153.143,76 | 7.657,19 | |
| Acima de 745.830.000 | 176.347,36 | 8.817,37 | |
| Danos | Abaixo de 4.143.500 | 16.242,52 | 812,14 |
| De 4.143.500 a 16.574.000 | 32.485,04 | 1.624,25 | |
| Acima de 16.574.000 a 82.700.000 | 64.970,08 | 3.248,50 | |
| Acima de 82.700.000 a 248.610.000 | 129.940,16 | 6.497,01 | |
| Acima de 248.610.000 a 745.830.000 | 153.143,76 | 7.657,19 | |
| Acima de 745.830.000 | 176.347,36 | 8.817,37 | |
| Todos os Ramos | Abaixo de 4.143.500 | 32.485,04 | 1.624,28 |
| De 4.143.500 a 16.574.000 | 64.970,08 | 3.248,50 | |
| Acima de 16.574.000 a 82.700.000 | 129.940,16 | 6.497,01 | |
| Acima de 82.700.000 a 248.610.000 | 258.880,32 | 12.994,02 | |
| Acima de 248.610.000 a 745.830.000 | 306.287,52 | 15.314,38 | |
| Acima de 745.830.000 | 352.694,72 | 17.634,74 | |
| Previdência Privada Aberta | Abaixo de 4.143.500 | 16.242,52 | 812,14 |
| De 4.143.500 a 16.574.000 | 32.485,04 | 1.624,25 | |
| Acima de 16.574.000 a 82.700.000 | 64.970,08 | 3.248,50 | |
| Acima de 82.700.000 a 248.610.000 | 129.940,16 | 6.497,01 | |
| Acima de 248.610.000 a 745.830.000 | 153.143,76 | 7.657,19 | |
| Acima de 745.830.000 | 176.347,36 | 8.817,37 | |
| Capitalização | Abaixo de 4.143.500 | 16.242,52 | 812,14 |
| De 4.143.500 a 16.574.000 | 32.485,04 | 1.624,25 | |
| Acima de 16.574.000 a 82.700.000 | 64.970,08 | 3.248,50 | |
| Acima de 82.700.000 a 248.610.000 | 129.940,16 | 6.497,01 | |
| Acima de 248.610.000 a 745.830.000 | 153.143,76 | 7.657,19 | |
| Acima de 745.830.000 | 176.347,36 | 8.817,37 | |
| Ressegurador Local | Abaixo de 4.143.500 | 74.716,32 | |
| De 4.143.500 a 16.574.000 | 149.431,18 | ||
| Acima de 16.574.000 a 82.700.000 | 298.862,37 | ||
| Acima de 82.700.000 a 248.610.000 | 597.724,74 | ||
| Acima de 248.610.000 a 745.830.000 | 704.461,30 | ||
| Acima de 745.830.000 | 811.197,86 | ||
| Ressegurador Admitido | 18.674,08 | ||
Seção 1
Verificação inicial e verificação subsequente
| Código | OBJETO | Valor R$ | |
| Verificação Subsequente | Verificação Inicial | ||
Pesos
Pesos da classe de exatidão M3 (peso comercial)
| 1 | até 50 g | 1,70 | 1,70 |
| 2 | de 100 g até 1 kg | 3,90 | 3,90 |
| 3 | de 2 kg até 10 kg | 6,80 | 6,80 |
| 4 | de 20 kg até 50 kg | 12,10 | 12,10 |
| 5 | Ajuste dos pesos códigos 001 a 004 com câmara de ajustagem | 5,20 | 5,20 |
Pesos das classes de exatidão M2 e M1
| 11 | até 1kg e quilate | 5,70 | 5,70 |
| 12 | de 2 kg até 10 kg | 11,50 | 11,50 |
| 13 | de 20 kg até 50 kg | 19,60 | 19,60 |
| 15 | ajuste dos pesos códigos 011 a 013 com câmara de ajustagem | 9,00 | 9,00 |
Pesos das classes de exatidão F2 e F1
| 21 | até 50 g | 12,90 | 12,90 |
| 22 | de 100 g até 1kg | 20,00 | 20,00 |
| 23 | de 2 kg até 10 kg | 33,10 | 33,10 |
| 24 | de 20 kg até 50 kg | 49,10 | 49,10 |
| 25 | ajuste dos pesos códigos 021 a 024 com câmara de ajustagem | 17,40 | 17,40 |
Pesos da classe de exatidão E2
| 31 | até 50 g | 45,10 | 45,10 |
| 32 | de 100 g até 1 kg | 55,40 | 55,40 |
| 33 | de 2 kg até 50 kg | 97,20 | 97,20 |
Instrumentos de medição de massa específica, densidade, concentração e umidade.
Observação: termômetros incorporados serão calculados conforme+A59 o item específico da tabela
| 51 | Picnômetro | 57,40 | 57,40 |
| 52 | Esfera de massa específica | 119,70 | 119,70 |
| 53 | Sacarímetro | 292,50 | 292,50 |
Densímetros com temperatura de referência de 20oC e valor de uma divisão igual a 0,5 g/L
Para 3 pontos de ensaio
| 61 | uma unidade | 25,00 | 25,00 |
| 62 | a partir da 2a unidade, cada unidade | 18,00 | 18,00 |
| 63 | a partir da 20a unidade, cada unidade | 10,00 | 10,00 |
Para 5 pontos de ensaio
| 64 | uma unidade | 34,00 | 34,00 |
| 65 | a partir da 2a unidade, cada unidade | 24,00 | 24,00 |
| 66 | a partir da 20a unidade, cada unidade | 19,00 | 19,00 |
Densímetros com temperatura de referência de 20oC e com valor de uma divisão igual a 0,2 g/L
Para 3 pontos de ensaio
| 67 | uma unidade | 45,00 | 45,00 |
| 68 | a partir da 2a unidade, cada unidade | 30,00 | 30,00 |
| 69 | a partir da 20a unidade, cada unidade | 20,00 | 20,00 |
Para 5 pontos de ensaio
| 71 | uma unidade | 55,00 | 55,00 |
| 72 | a partir da 2a unidade, cada unidade | 42,00 | 42,00 |
| 73 | a partir da 20a unidade, cada unidade | 30,00 | 30,00 |
| 74 | Densímetro com outras temperaturas de referência e/ou outros valores de uma divisão | A | A |
| 77 | Indicador de teor alcoólico densímetro termocompensado | 40,00 | 15,00 |
| 78 | Lactodensímetro | 18,00 | 18,00 |
| 79 | Condutivímetro térmico | A | A |
Medidas para avaliação de cereais e sementes oleaginosas
| 80 | Medidor de umidade de grãos | 292,50 | 292,50 |
Instrumentos de pesagem
Instrumentos de pesagem não automáticos (a carga se refere sempre à carga máxima Max)
Instrumento da classe de exatidão I (especial)
| 101 | até 5 kg | 195,40 | 64,60 |
| 102 | acima de 5 kg | 248,00 | 81,80 |
Instrumento da classe de exatidão I (especial), com valores de divisão múltiplos ou múltiplas faixas.
| 103 | até 5 kg | 207,30 | 68,00 |
| 104 | acima de 5 kg | 265,00 | 86,70 |
Instrumento de pesagem da classe de exatidão II (fina)
| 105 | até 5 kg | 67,00 | 22,10 |
| 106 | acima de 5 kg até 50 kg | 102,70 | 34,00 |
| 107 | acima de 50 kg até 350 kg | 180,10 | 59,50 |
Sem dispositivo indicador
| 108 | até 5 kg | 39,10 | 11,90 |
Instrumento de pesagem da classe de exatidão II (fina) com valores de divisão múltiplos ou múltilpas faixas
| 109 | com valores de divisão múltiplos ou múltilpas faixas | 76,50 | 25,50 |
| 111 | acima de 5 kg até 50 kg | 115,50 | 39,10 |
| 112 | acima de 50 kg até 350 kg | 197,10 | 64,60 |
Instrumentos de pesagem das classes de exatidão III (média) e IV (ordinária)
| 121 | até 5 kg | 42,50 | 13,60 |
| 122 | acima de 5 kg até 50 kg | 87,00 | 29,00 |
| 123 | acima de 50 kg até 350 kg | 119,00 | 39,00 |
| 124 | acima de 350 kg até 1.500 kg | 210,00 | 68,00 |
| 125 | acima de 1.500 kg até 4.900 kg | 310,00 | 102,00 |
| 126 | acima de 4.900 kg até 12.000 kg | 486,00 | 160,00 |
| 127 | acima de 12.000 kg até 31.000 kg | 775,00 | 255,00 |
| 128 | acima de 31.000 kg até 81.000 kg | 953,00 | 314,00 |
| 129 | acima de 81.000 kg até 200.000 kg | 1.524,00 | 503,00 |
sem dispositivo indicador, de plataforma decimal e pesos cursores
| 131 | até 5 kg | 22,10 | 6,80 |
| 132 | acima de 5 kg até 50 kg | 35,70 | 11,90 |
| 133 | acima de 50 kg até 350 kg | 71,40 | 23,80 |
Instrumentos de pesagem das classes de exatidão III (média) e IV (ordinária),
com valores de divisão múltiplos ou múltiplas faixas
| 135 | até 5 kg | 56,10 | 18,70 |
| 136 | acima de 5 kg até 50 kg | 101,90 | 34,00 |
| 137 | acima de 50 kg até 350 kg | 135,90 | 44,20 |
| 138 | acima de 350 kg até 1.500 kg | 241,20 | 79,90 |
| 139 | acima de 1.500 kg até 4.900 kg | 355,00 | 117,00 |
| 141 | acima de 4.900 kg até 12.000 kg | 555,00 | 184,00 |
| 142 | acima de 12.000 kg até 31.000 kg | 913,00 | 300,00 |
| 143 | acima de 31.000 kg até 81.000 kg | 1.144,00 | 377,00 |
| 144 | acima de 81.000 kg até 200.000 kg | 1.829,00 | 603,00 |
Dispositivos adicionais
| 145 | cada memória de dados eletrônicos | 25,50 | 8,50 |
| 146 | cada proteção de estabilidade para impressão em instrumentos até 50 kg | 17,00 | 5,10 |
| 147 | cada proteção de estabilidade para impressão em instrumentos acima de 50 kg | 37,40 | 11,90 |
Observação: ensaios de compatibilidade de módulos na forma de ensaio de condição serão computados por apropriação
Instrumentos com vários dispositivos medidores ligados a um receptor de carga, para receptor e dispositivo medidor com a maior carga máxima ensaiada com valor segundo os códigos 105 a 108 e 121 a 133.
Cada seguinte dispositivo medidor de carga
| 151 | acima de 50 kg até 350 kg | 17,00 | 5,10 |
| 152 | acima de 350 kg até 1.500 kg | 30,60 | 10,20 |
| 153 | acima de 1 500 kg até 2.900 kg | 45,90 | 15,30 |
| 154 | acima de 2.900 kg até 12.000 kg | 74,70 | 25,50 |
| 155 | acima de 12.000 kg até 31.000 kg | 149,50 | 49,30 |
| 156 | acima de 31.000 kg até 81.000 kg | 249,70 | 81,50 |
| 157 | acima de 81.000 kg até 200.000 kg | 373,80 | 122,30 |
Instrumentos de pesagem da classe de exatidão III. Divisões - valor adicional aos códigos 121 até 133 - será computado por apropriação para ensaio dos padrões
Instrumentos de pesagem automáticos (a carga se refere sempre à carga máxima Max)
Observação:
1. Os códigos de instrumentos de pesagem não automáticos incluem os instrumentos de controle e classificadores e os instrumentos totalizadores descontínuos que são ensaiados apenas estaticamente.
2. Está incluído nos valores o exame de impressoras e memórias de dados de medição.
Instrumentos de medição de comprimento
Metros comerciais e medidas materializadas de comprimento (classe II e III) com ou sem graduação.
| 201 | até 2 m | 4,50 | 4,50 |
| 202 | até 2 m , a partir da 41a unidade | 2,30 | 2,30 |
| 203 | acima de 2 m até 5 m | 15,70 | 7,80 |
| 204 | acima de 5 m até 20 m | 30,60 | 22,10 |
| 205 | acima de 20 m | 80,90 | 57,40 |
| 206 | Metros de precisão e medidas materializadas de comprimento, classe I, rígidas, com uma ou várias graduações | 73,50 | 52,10 |
Metros de precisão e medidas materializadas de comprimento, classe I,
flexíveis, com uma ou várias graduações.
| 207 | até 20 m | 166,80 | 166,80 |
| 208 | acima de 20 m | 338,10 | 338,10 |
| 211 | Máquinas industriais de medição de comprimento | 143,10 | 101,50 |
| 212 | Máquinas de medição para venda de fios e cabos a varejo | 81,50 | 27,20 |
| 213 | Máquinas de medição para venda de fios e cabos a varejo, a partir da 2a unidade | 58,50 | 19,30 |
Instrumentos de medição no trânsito
Instrumentos de medição em veículos
| 222 | Taxímetros | 37,50 | 37,50 |
| 225 | Opacímetros de fluxo parcial | 203,90 | 68,00 |
| 226 | Medidores de gases de exaustão veicular | 305,80 | 101,50 |
Observação: Para códigos 225 e 226 instrumentos combinados serão computados como dois instrumentos individuais
Instrumentos para supervisão pública do trânsito
| 231 | Medidor de carga de roda, para carga de roda individual | 136,40 | 45,10 |
| 232 | Medidor de carga de roda, para carga de roda aos pares | 193,70 | 63,90 |
| 233 | Instrumentos de pesagem de veículos em movimento | A | A |
| 234 | Frenômetros | 195,00 | 97,50 |
| 235 | Medidores de velocidade (estáticos, portáteis e móveis) | 720,00 | 720,00 |
| 236 | Medidores de velocidade fixos - cada faixa de trânsito | 390,00 | 390,00 |
| 237 | Cronotacógrafos - até 10 unidades, cada unidade | 149,00 | 149,00 |
| 238 | Cronotacógrafos - a partir da 11a unidade, cada unidade | - | 81,50 |
| 239 | Cronotacógrafos - a partir da 101a unidade, cada unidade | - | 61,00 |
| 243 | Etilômetros - até 10 unidades, cada unidade | 575,00 | 575,00 |
| 244 | Etilômetros - a partir da 11a unidade, cada unidade | 424,70 | 424,70 |
| 245 | Etilômetros - a partir da 51a unidade, cada unidade | 281,00 | 281,00 |
| 247 | Medidor de transmitância luminosa | 206,00 | 206,00 |
Instrumentos de medição de temperatura Termômetros
Faixa de temperatura de 0oC até 100oC
| 251 | até 05 unidades, cada unidade | 23,00 | 23,00 |
| 252 | a partir da 6a unidade, cada unidade | 13,00 | 13,00 |
| 253 | a partir da 20a unidade, cada unidade | 10,00 | 10,00 |
| 254 | a partir da 50a unidade, cada unidade | 7,00 | 7,00 |
Faixa de temperatura de -60oC até 0oC e maior que 100oC até 200oC
| 255 | até 05 unidades, cada unidade | 41,00 | 41,00 |
| 256 | a partir da 6a unidade, cada unidade | 20,00 | 20,00 |
| 257 | a partir da 20a unidade, cada unidade | 13,00 | 13,00 |
| 258 | a partir da 50a unidade, cada unidade | 9,00 | 9,00 |
Faixa de temperatura de 200oC até 400oC
| 259 | até 05 unidades, cada unidade | 58,00 | 58,00 |
| 261 | a partir da 6a unidade, cada unidade | 30,00 | 30,00 |
| 262 | a partir da 20a unidade, cada unidade | 21,00 | 21,00 |
| 263 | a partir da 50a unidade, cada unidade | 13,00 | 13,00 |
Termômetros em densímetros
| 264 | até 05 unidades, cada unidade | 17,00 | 17,00 |
| 265 | a partir da 6a unidade, cada unidade | 8,50 | 8,50 |
| 266 | a partir da 20a unidade, cada unidade | 5,10 | 5,10 |
| 267 | com quatro ou mais pontos de ensaio | A | A |
Instrumentos de medição de volume
Medidas materializadas de volume e recipientes sem graduação
| 302 | até 5 L | 8,50 | 8,50 |
| 303 | acima de 5 L até 50 L | 20,40 | 20,40 |
| 304 | acima de 50 L até 200 L | 30,60 | 30,60 |
| 305 | acima de 200 L até 1.000 L | 49,25 | 49,25 |
| 306 | acima de 1.000 L : cada seguinte 1.000 L completado (adicional ao 305) | 44,15 | 44,15 |
Determinação do volume por transferência de recipiente de medição montado em
local fixo, com graduação, para um volume total
| 311 | até 2 m3 | - | 637,80 |
| 312 | acima de 2 m3 até 5 m3 | - | 1.086,00 |
| 313 | acima de 5 m3 até 10 m3 | - | 1.484,60 |
| 314 | a partir de 10 m3 : ao código 313 cada adicional 10 m3 | - | 204,00 |
| 315 | de 100 m3 | - | 3.313,00 |
| 316 | a partir de 100 m3 : ao código 315 cada adicional 100 m3 | - | 1.120,00 |
Arqueação de tanque na forma de cilindro vertical sem arqueação da planta de canalização,
para um volume total.
| 321 | até 50 m3 | - | 2.038,80 |
| 322 | acima de 50 m3 até 500 m3 | - | 3.262,00 |
| 323 | acima de 500 m3 até 5.000 m3 | - | 4.619,40 |
| 324 | acima de 5.000 m3 até 50.000 m3 | - | 7.339,50 |
| 325 | acima de 50.000 m3 | - | 11.009,00 |
Teto ou selo flutuante do tanque, para um volume total.
| 331 | até 50 m3 | - | 1.359,20 |
| 332 | acima de 50 m3 até 500 m3 | - | 2.191,70 |
| 333 | acima de 500 m3 até 5.000 m3 | - | 3.160,00 |
| 334 | acima de 5.000 m3 até 50.000 m3 | - | 3.466,00 |
| 335 | acima de 50.000 m3 | - | 4.665,60 |
Arqueação de tanque na forma de cilindro horizontal sem arqueação da
planta de canalização, para um volume total.
| 341 | até 25 m3 | - | 2.038,80 |
| 342 | acima de 25 m3 até 50 m3 | - | 2.446,50 |
| 343 | acima de 50 m3 até 75 m3 | - | 3.058,10 |
| 344 | acima de 75 m3 até 100 m3 | - | 3.873,60 |
| 345 | acima de 100 m3 até 200 m3 | - | 5.300,80 |
| 346 | acima de 200 m3 | - | 6.116,30 |
Arqueação de planta de canalização de tanque
| 347 | até 5 tanques | - | 4.893,00 |
| 348 | acima de 5 tanques, por tanque | - | 815,50 |
Arqueação de tanques esféricos
| 351 | até 1 000 m3 | - | 4.503,50 |
| 352 | acima de 1.000 m3 até 5.000 m3 | - | 5.119,00 |
| 353 | acima de 5.000 m3 | - | 5.937,20 |
Arqueação de tanques de embarcação
| 354 | até 50 m3 | - | 6.552,80 |
| 355 | acima de 50 m3 até 100 m3 | - | 6.962,00 |
| 356 | acima de 100 m3 até 200 m3 | - | 8.487,00 |
| 357 | acima de 200 m3 até 1.000 m3 | - | 11.464,00 |
| 358 | acima de 1.000 m3 | - | 13.924,00 |
| 359 | Medidor automático de nível de líquidos para tanques fixos de Armazenagem | A | A |
Veículos tanques ferroviário e rodoviário, recipientes de medição transportáveis,
cada compartimento de medição, para um volume
| 361 | até 4.000 L | 135,00 | 135,00 |
| 362 | acima de 4.000 L até 6.000 L | 160,00 | 160,00 |
| 363 | acima de 6.000 L até 8.000 L | 213,00 | 213,00 |
| 364 | acima de 8.000 L até 10.000 L | 267,00 | 267,00 |
| 365 | acima de 10.000 L até 20.000 L | 534,00 | 534,00 |
| 366 | acima de 20.000 L até 40.000 L | 825,00 | 825,00 |
| 367 | acima de 40.000 L | 1.630,00 | 1.630,00 |
| 368 | Dispositivo de referência adicional. Cada dispositivo | 130,00 | 130,00 |
Instrumentos de medição para volume de líquidos, exceto água
Instalação de medição (medidores volumétricos)
| 371 | Sistema de medição de óleo lubrificante até 50 L/min | 102,00 | 34,00 |
Bomba medidora para combustíveis
| 372 | acima de 20 L/min até 100 L/min | 132,50 | 42,50 |
| 373 | acima de 100 L/min até 500 L/min | 161,40 | 54,35 |
Sistema de medição em veículos tanque
| 374 | até 500 L/min | 485,90 | 159,70 |
| 375 | acima de 500 L/min | 652,40 | 215,80 |
Sistema de medição de leite
| 376 | acima de 100 L/min até 500 L/min | 343,20 | 113,30 |
| 377 | acima de 500 L/min até 1.000 L/min | 453,50 | 150,30 |
Instrumentos de medição para volume de líquidos, exceto água (ensaios realizados em laboratório)
Tipo deslocamento positivo e turbina
| 1001 | até DN 50 | 720,00 | 600,00 |
| 1002 | Acima de DN 50 até DN 100 | 960,00 | 800,00 |
| 1003 | Acima de DN 100 até DN 150 | 1.440,00 | 1.200,00 |
| 1004 | Acima de DN 150 até DN 200 | 1.800,00 | 1.500,00 |
| 1005 | Acima de DN 200 até DN 300 | 2.400,00 | 2.000,00 |
| 1006 | Acima de DN 300 até DN 400 | 3.000,00 | 2.500,00 |
| 1007 | Acima de DN 400 até DN 500 | 3.600,00 | 3.000,00 |
| 1008 | Acima de DN 500 | 4.800,00 | 4.000,00 |
Tipo ultrassônico
| 1009 | até DN 50 | 1.080,00 | 900,00 |
| 1010 | Acima de DN 50 até DN 100 | 1.440,00 | 1.200,00 |
| 1011 | Acima de DN 100 até DN 150 | 1.800,00 | 1.500,00 |
| 1012 | Acima de DN 150 até DN 200 | 2.400,00 | 2.000,00 |
| 1013 | Acima de DN 200 até DN 300 | 3.000,00 | 2.500,00 |
| 1014 | Acima de DN 300 até DN 400 | 3.600,00 | 3.000,00 |
| 1015 | Acima de DN 400 até DN 500 | 4.800,00 | 4.000,00 |
| 1016 | Acima de DN 500 | 7.200,00 | 6.000,00 |
Instrumentos de medição de volume de água (ensaios realizados em laboratório)
Tipo velocimétrico, volumétrico ou oscilação fluídica.
| 391 | Até DN 20 | 11,80 | 4,00 |
| 392 | Acima de DN 20 à DN 40 | 15,70 | 6,50 |
| 393 | Acima de DN 40 à DN 60 | 39,20 | 13,10 |
| 394 | Acima de DN 60 à DN 80 | 98,00 | 32,70 |
| 1017 | Acima de DN 80 à DN 100 | 231,25 | 77,06 |
| 1018 | Acima de DN 100 | 578,10 | 192,50 |
Com apresentação de no mínimo 50 unidades
| 395 | Até DN 20 | 10,40 | 3,20 |
| 396 | Acima de DN 20 à DN 40 | 15,70 | 5,20 |
Com apresentação de no mínimo 100 unidades
| 397 | Até DN 20 | 6,50 | 2,60 |
| 398 | Acima de DN 20 à DN 40 | 11,80 | 3,90 |
Tipo eletromagnético
| 1019 | Até DN 50 | 480,00 | 400,00 |
| 1020 | Acima de DN 50 até DN 100 | 720,00 | 600,00 |
| 1021 | Acima de DN 100 até DN 150 | 1.080,00 | 900,00 |
| 1022 | Acima de DN 150 até DN 200 | 1.260,00 | 1.050,00 |
| 1023 | Acima de DN 200 até DN 300 | 1.680,00 | 1.400,00 |
| 1024 | Acima de DN 300 até DN 400 | 2.100,00 | 1.750,00 |
| 1025 | Acima de DN 400 até DN 500 | 2.520,00 | 2.100,00 |
| 1026 | Acima de DN 500 | 3.600,00 | 3.000,00 |
Instrumentos de medição para gás (ensaios realizados em laboratório)
Tipo diafragma
| 401 | Até 10 m³/h | 15,70 | 5,20 |
| 402 | Acima de 10 m³/h até 40 m³/h | 35,30 | 11,50 |
| 403 | Acima de 40 m³/h até 100 m³/h | 69,15 | 23,15 |
| 404 | Acima de 100 m³/h até 650 m³/h | 167,70 | 55,80 |
| 405 | Acima de 650 m³/h até 2.500 m³/h | 295,60 | 98,70 |
Com apresentação de no mínimo 30 unidades
| 406 | Até 10 m³/h | 12,40 | 4,10 |
| 407 | Acima de 10 m³/h até 40 m³/h | 27,20 | 9,00 |
Com apresentação de no mínimo 300 unidades
| 408 | Até 10 m³/h | 9,70 | 3,30 |
| 411 | Sistema de medição para GNC (ensaios em laboratório ou in situ) | 407,80 | 407,80 |
| 1027 | Sistemas de medição e abastecimento de GLP a granel (ensaios em laboratório ou in situ) | 510,00 | 510,00 |
Tipo diferencial de pressão
| 1028 | Até DN 50 | 480,00 | 400,00 |
| 1029 | Acima de DN 50 até DN 100 | 720,00 | 600,00 |
| 1030 | Acima de DN 100 até DN 150 | 1.080,00 | 900,00 |
| 1031 | Acima de DN 150 até DN 200 | 1.260,00 | 1.050,00 |
| 1032 | Acima de DN 200 até DN 300 | 1.680,00 | 1.400,00 |
| 1033 | Acima de DN 300 até DN 400 | 2.100,00 | 1.750,00 |
| 1034 | Acima de DN 400 até DN 500 | 2.520,00 | 2.100,00 |
| 1035 | Acima de DN 500 | 3.600,00 | 3.000,00 |
Tipo rotativo
| 1036 | Até DN 50 | 240,00 | 200,00 |
| 1037 | Acima de DN 50 até DN 100 | 360,00 | 300,00 |
| 1038 | Acima de DN 100 até DN 150 | 540,00 | 450,00 |
| 1039 | Acima de DN 150 até DN 200 | 720,00 | 600,00 |
| 1040 | Acima de DN 200 | 900,00 | 750,00 |
Tipo turbina
| 1041 | Até DN 50 | 720,00 | 600,00 |
| 1042 | Acima de DN 50 até DN 100 | 960,00 | 800,00 |
| 1043 | Acima de DN 100 até DN 150 | 1.440,00 | 1.200,00 |
| 1044 | Acima de DN 150 até DN 200 | 1.800,00 | 1.500,00 |
| 1045 | Acima de DN 200 até DN 300 | 2.400,00 | 2.000,00 |
| 1046 | Acima de DN 300 até DN 400 | 3.000,00 | 2.500,00 |
| 1047 | Acima de DN 400 até DN 500 | 3.600,00 | 3.000,00 |
| 1048 | Acima de DN 500 | 4.800,00 | 4.000,00 |
Tipo Coriolis
| 1049 | Até DN 50 | 720,00 | 600,00 |
| 1050 | Acima de DN 50 até DN 100 | 960,00 | 800,00 |
| 1051 | Acima de DN 100 até DN 150 | 1.440,00 | 1.200,00 |
| 1052 | Acima de DN 150 até DN 200 | 1.800,00 | 1.500,00 |
| 1053 | Acima de DN 200 até DN 300 | 2.400,00 | 2.000,00 |
| 1054 | Acima de DN 300 até DN 400 | 3.000,00 | 2.500,00 |
| 1055 | Acima de DN 400 até DN 500 | 3.600,00 | 3.000,00 |
| 1056 | Acima de DN 500 | 4.800,00 | 4.000,00 |
Tipo ultrassônico
| 1057 | Até DN 50 | 1.080,00 | 900,00 |
| 1058 | Acima de DN 50 até DN 100 | 1.440,00 | 1.200,00 |
| 1059 | Acima de DN 100 até DN 150 | 1.800,00 | 1.500,00 |
| 1060 | Acima de DN 150 até DN 200 | 3.000,00 | 2.500,00 |
| 1061 | Acima de DN 200 até DN 300 | 3.360,00 | 2.800,00 |
| 1062 | Acima de DN 300 até DN 400 | 3.600,00 | 3.000,00 |
| 1063 | Acima de DN 400 até DN 500 | 4.800,00 | 4.000,00 |
| 1064 | Acima de DN 500 | 7.200,00 | 6.000,00 |
Computador de Vazão para Líquidos e gases
| 1065 | Tipo 1 | 1.440,00 | 1.200,00 |
| 1066 | Tipo 2 | 1.080,00 | 900,00 |
Conversores eletrônicos de volumes para gás
| 1067 | Tipo 1 | 1.080,00 | 900,00 |
| 1068 | Tipo 2 | 720,00 | 600,00 |
Termômetro clínico de líquido em vidro
| 458 | Até 50 unidades, cada unidade. | - | 1,50 |
| 459 | A partir da 51a unidade, cada unidade. | - | 1,00 |
| 461 | A partir da 1.201a unidade, cada unidade. | - | 0,50 |
| 462 | A partir da 10.001a unidade, cada unidade. | - | 0,20 |
Termômetro clínico digital fixo de dimensões reduzidas, no órgão metrológico
| 463 | Até 50 unidades, cada unidade. | - | 2,00 |
| 464 | A partir da 51a unidade, cada unidade. | - | 1,20 |
| 465 | A partir da 1.201a unidade, cada unidade. | - | 0,60 |
| 466 | A partir da 10.001a unidade, cada unidade. | - | 0,20 |
Termômetro clínico digital fixo de dimensões reduzidas, no fabricante/importador
| 467 | Até 50 unidades, cada unidade. | - | 1,00 |
| 468 | A partir da 51a unidade, cada unidade. | - | 0,60 |
| 469 | A partir da 1.201a unidade, cada unidade. | - | 0,30 |
| 470 | A partir da 10.001a unidade, cada unidade. | - | 0,10 |
Os códigos 458 a 470 são referentes à realização de verificação inicial por amostragem. No caso de verificação inicial individual, será cobrado o valor referente a até 50 unidades, para cada unidade verificada.
Esfigmomanômetro no órgão metrológico ou no fabricante/importador
| 472 | Até 10 unidades, cada unidade. | 9,00 | 9,00 |
| 473 | A partir da 11a unidade, cada unidade. | 5,40 | 5,40 |
| 474 | A partir da 101a unidade, cada unidade. | 4,20 | 4,20 |
| 475 | A partir da 300a unidade, cada unidade. | 2,90 | 2,90 |
Esfigmomanômetro no local de uso
| 476 | Uma unidade | 34,00 | |
| 477 | A partir da 2a unidade, cada unidade. | 14,60 |
Instrumentos de medição para energia elétrica
Medidor de energia elétrica diretamente ligado para energia ativa, reativa ou aparente até 1 kV de tensão nominal, com a inclusão dos ensaios de medidores-base (composto de um dispositivo de medição e um totalizador de tarifa); para medidor combinado, direto ou como medidor transformador de medição (por exemplo medidor de energia ativa ou reativa em uma mesma caixa), o valor será computado para cada medidor base completo.
Medidor monofásico de corrente alternada
| 481 | Até 20 unidades | 36,00 | 12,50 |
| 482 | A partir da 21a unidade | 22,70 | 8,00 |
| 483 | A partir da 100a unidade | 20,00 | 6,90 |
| 484 | A partir da 1.000a unidade | 17,00 | 5,90 |
Medidor polifásico de corrente alternada
| 485 | Até 20 unidades | 45,22 | 15,16 |
| 486 | A partir da 21a unidade | 30,20 | 10,20 |
| 487 | A partir da 100a unidade | 25,10 | 8,20 |
| 488 | A partir da 1.000a unidade | 22,00 | 7,30 |
| 489 | Medidor transformador de medição | 40,30 | 40,30 |
Observação:
1. Os valores dos códigos 481 a 489 valem para o ensaio de medidores base (composto de um dispositivo de medição e um totalizador de tarifa).
2. Para medidor combinado, direto ou como medidor transformador de medição (por exemplo medidor de energia ativa ou reativa em uma mesma caixa), o valor será computado para cada medidor base completo
Dispositivos adicionais para medidores de eletricidade
Dispositivo multitarifa e dispositivo tarifa máxima, por totalizador adicional e por canal de medição.
| 491 | Em ensaio metrológico | 13,50 | 4,40 |
| 492 | Em controle de funções | 4,60 | 1,70 |
| 493 | Dispositivo de medição de excesso de consumo de energia | 13,50 | 4,40 |
Ensaios adicionais em medidores de eletricidade e dispositivos adicionais
| 494 | ponto de ensaio metrológico adicional (ex. ensaio de duas direções de energia, entrada e saída de impulso), cada ensaio | 13,40 | 4,40 |
| 495 | controle de função adicional outras características (ex. bloqueio de retrocesso, comando de saída, comando de entrada, registro de resultado, armazenamento de dados, indicador eletrônico | 4,60 | 1,70 |
| 496 | Verificação de bancadas de medidores de energia elétrica | A | A |
Outros instrumentos de medição e dispositivos
| 501 | Manômetros | 46,50 | 15,30 |
| 502 | Instrumento de medição multidimensional | A | A |
| 503 | Medidor de nível de som | 625,20 | 205,60 |
| 504 | Caminhões para carga sólida | 148,00 | 148,00 |
| 505 | Instrumentos de medição especiais | A | A |