Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 482, de 10 de fevereiro de 2010
MPV 482
Art. 1.
Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações multilaterais por Membro da Organização Mundial do Comércio - OMC, quando a República Federativa do Brasil tenha sido autorizada pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC a suspender a aplicação, para o referido Membro, de concessões ou outras obrigações sob os Acordos da OMC.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 2.
Para os efeitos desta Medida Provisória, considera-se:
IAcordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio de 1994: o tratado que institui a Organização Mundial do Comércio, concluído em Maraqueche em 12 de abril de 1994, constante da Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, de 12 de abril de 1994, incorporado ao ordenamento brasileiro pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994;
IIAcordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio: o acordo integrante do Anexo 1C da Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, de 1994, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto no 1.355, de 1994;
IIIEntendimento sobre Soluções de Controvérsias: o Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Soluções de Controvérsias da OMC, integrante do Anexo II da Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, de 1994, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto no 1.355, de 1994; e
IVdireitos de propriedade intelectual: direitos relativos à propriedade intelectual de:
a)obras literárias, artísticas e científicas;
b)artistas intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão;
c)programas de computador;
d)marcas;
e)indicações geográficas;
f)desenhos industriais;
g)patentes de invenção e de modelos de utilidade;
h)cultivares ou variedades vegetais;
i)topografias de circuitos integrados;
j)informações confidenciais ou não divulgadas; e
k)demais direitos de propriedade intelectual estabelecidos pela legislação brasileira vigente.
Art. 3.
Na aplicação desta Medida Provisória, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
Isuspensão de direitos de propriedade intelectual;
IIlimitação de direitos de propriedade intelectual;
IIIalteração de medidas para a aplicação de normas de proteção de direitos de propriedade intelectual;
IValteração de medidas para obtenção e manutenção de direitos de propriedade intelectual;
Vbloqueio temporário de remessa de royalties ou remuneração relativa ao exercício de direitos de propriedade intelectual; e
VIaplicação de direitos de natureza comercial sobre a remuneração do titular de direitos de propriedade intelectual.
Parágrafo únicoPara efeitos de aplicação das medidas de que trata este artigo, serão consideradas as disposições relativas aos procedimentos registrais previstos na legislação pertinente, respeitadas as atribuições do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 4.
As medidas previstas nesta Medida Provisória podem ser aplicadas às seguintes Partes do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio:
IParte II - sobre padrões relativos à existência, abrangência e exercício de direitos de propriedade intelectual no que concerne a:
a)direito do autor e direitos conexos;
b)marcas;
c)indicações geográficas;
d)desenhos industriais;
e)patentes;
f)topografias de circuitos integrados; e
g)proteção de informação confidencial ou proteção de informação não divulgada;
IIParte III - sobre aplicação de normas de proteção dos direitos de propriedade intelectual; e
IIIParte IV - sobre obtenção e manutenção de direitos de propriedade intelectual e procedimentos interpartes conexos.
§ 1ºA proteção da propriedade intelectual de programas de computador, conforme obrigações internacionais, é considerada como parte integrante da alínea a do inciso I do caput deste artigo.
§ 2ºA proteção da propriedade intelectual de cultivares ou variedades vegetais, conforme obrigações internacionais, é considerada como parte integrante das obrigações decorrentes da alínea e do inciso I do caput deste artigo, nos termos da alínea b do parágrafo 3 do artigo 27 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio.
Art. 5.
As medidas de que trata esta Medida Provisória somente poderão atingir requerentes, titulares ou licenciados de direitos de propriedade intelectual que sejam:
Ipessoas naturais nacionais do Membro da OMC, na situação descrita no art. 1o, ou nele domiciliadas; ou
IIpessoas jurídicas domiciliadas ou com estabelecimento no Membro da OMC, na situação descrita no art. 1o.
Art. 6.
As medidas de que trata esta Medida Provisória poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, na forma aprovada em resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, nos seguintes modos:
Ipostergação do início da proteção a partir de data a ser definida pelo Poder Executivo, com a consequente redução do prazo de proteção, para pedidos em andamento de proteção de propriedade intelectual;
IIsubtração do prazo de proteção, por prazo determinado, em qualquer momento de sua duração;
IIIlicenciamento ou uso público não comercial, sem autorização do titular;
IVsuspensão do direito exclusivo do titular de impedir a importação e comercialização no mercado interno de bens que incorporem direitos de patente, ainda que o bem importado não tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular dos direitos de propriedade intelectual ou com seu consentimento;
Vmajoração ou instituição de adicional sobre os valores devidos aos órgãos ou entidades da administração pública para efetivação de registros de direitos de propriedade intelectual, inclusive sua obtenção e manutenção;
VIbloqueio temporário de remessas de royalties ou remuneração relativa ao exercício de direitos de propriedade intelectual dos licenciados nacionais ou autorizados no território nacional;
VIIaplicação de direitos de natureza comercial sobre a remuneração a que fizer jus o titular de direitos de propriedade intelectual; ou
VIIIcriação de obrigatoriedade de registro para obtenção e manutenção de direitos de propriedade intelectual.
§ 1ºNo caso de cessação das medidas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, a retomada ou restabelecimento da proteção não importa:
Iem restituição do prazo subtraído, ainda que o direito dependa de concessão de direitos ou ato registral efetivados posteriormente à cessação; ou
IIem prorrogação do prazo de proteção.
§ 2ºNo caso de que trata o inciso III do caput deste artigo, a medida poderá ser aplicada com ou sem remuneração.
Art. 7.
A aplicação de direitos de natureza comercial de que trata o inciso VII do art. 6o será aprovada por resolução do Conselho de Ministros da CAMEX, por prazo determinado, mediante aplicação de percentual compensatório sobre o montante da remuneração a que fazem jus as pessoas mencionadas no art. 5o.
§ 1ºÉ responsável pelo recolhimento dos direitos de natureza comercial de que trata o caput deste artigo:
Io agente financeiro que efetuar o fechamento do contrato de câmbio, quando se tratar de remessa bancária; e
IIa pessoa física ou jurídica que efetuar o crédito ou o pagamento sem a interveniência dos agentes do sistema financeiro nacional ou com recursos mantidos no exterior.
§ 2ºO recolhimento dos direitos de natureza comercial de que trata o caput deste artigo independe de quaisquer ações de natureza administrativa ou tributária e será devido na data do pagamento, da remessa ou do crédito.
§ 3ºA falta de recolhimento dos direitos de natureza comercial de que trata o caput deste artigo acarretará:
Ino caso de pagamento espontâneo, após a remessa, pagamento ou crédito, a incidência de multa de mora e de juros de mora; e
IIno caso de exigência de ofício, multa de setenta e cinco por cento e dos juros de mora previstos no inciso I.
§ 4ºA multa de mora prevista no inciso I do § 3o será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, a partir do primeiro dia subseqüente à data da remessa ao exterior até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a vinte por cento.
§ 5ºOs juros de mora previstos no inciso I do § 3o serão calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada, mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente à remessa, ao pagamento ou ao crédito até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
§ 6ºA multa de que trata o inciso II do § 3o será exigida isoladamente quando os direitos de natureza comercial de que trata este artigo houverem sido pagos após a remessa, pagamento ou crédito às pessoas mencionadas no art. 5o, mas sem acréscimos moratórios.
§ 7ºA exigência de ofício de direitos de natureza comercial de que trata o caput deste artigo, bem como dos acréscimos moratórios e das penalidades, será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de cinco anos contados da data da remessa, pagamento ou crédito.
§ 8ºVerificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União e respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de cinco anos.
§ 9ºSomente serão passíveis de ressarcimento os valores recolhidos a título de cobrança de direitos de que trata o caput deste artigo nos casos de pagamento indevido ou em valor maior que o devido, observados os procedimentos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 10ºOs valores recolhidos a título do direito de natureza comercial de que trata o caput deste artigo serão registrados como receitas originárias e classificados na categoria de Receita Decorrente de Medidas de Suspensão de Concessões dos Direitos de Propriedade Intelectual e serão destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para aplicação em ações de comércio exterior, conforme diretrizes aprovadas e estabelecidas em resolução do Conselho de Ministros da CAMEX;
§ 11ºOs valores recolhidos a título de multa de mora e de ofício, bem como os juros de mora, de que tratam os §§ 3o e 7o deste artigo, serão destinados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo art. 6o do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975.
Art. 8.
Durante a vigência e nos limites estabelecidos para a aplicação de quaisquer das medidas de que trata esta Medida Provisória, ficam suspensos, para as pessoas de que trata o art. 5o:
Ia aplicação do princípio do tratamento nacional e do princípio da nação mais favorecida, cabendo a aplicação de tratamento discriminatório nos termos do Entendimento Relativo a Normas e Procedimentos sobre Soluções de Controvérsias da OMC;
IIos direitos conferidos ao titular ou requerente de direitos de propriedade intelectual nos termos da legislação vigente de propriedade intelectual, de que trata o art. 4o;
IIIos direitos conferidos para os beneficiários ou requerentes da proteção contra o uso comercial desleal de informações relativas aos resultados de testes ou outros dados não divulgados apresentados às autoridades competentes como condição para aprovar ou manter o registro para a comercialização de produtos; e
IVa obtenção e manutenção de direitos de propriedade intelectual e procedimentos interpartes conexos.
Parágrafo únicoA aplicação das medidas previstas nesta Medida Provisória não importa qualquer tipo de remuneração ou compensação relativa ao exercício de direitos por terceiros, ressalvados os casos de licenciamento ou uso público não comercial remunerados sem autorização do titular.
Art. 9.
A aplicação de medidas previstas nesta Medida Provisória será precedida de relatório preliminar da CAMEX, com minuta das medidas e respectiva fundamentação.
§ 1ºAs partes interessadas terão prazo de vinte dias para apresentarem manifestação, a partir da data da publicação do relatório preliminar no Diário Oficial da União.
§ 2ºDecorrido o prazo previsto no § 1o, o Conselho de Ministros da CAMEX decidirá em caráter final, salvo se deliberar pela aplicação de medida não contida no relatório preliminar, ocasião em que deverá ser repetido o procedimento descrito neste artigo.
§ 3ºNa aplicação das medidas de que trata esta Medida Provisória, poderão ser avaliadas propostas apresentadas pelos setores brasileiros que solicitaram o recurso ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC, que as originou.
Art. 10.
As medidas de que trata esta Medida Provisória terão prazo determinado e somente poderão ser adotadas enquanto perdurar a autorização do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.
Parágrafo únicoO restabelecimento, no âmbito da OMC, a qualquer tempo, de concessões ou outras obrigações brasileiras suspensas:
Inão importa a restauração de direitos que tenham sido afetados pela aplicação das medidas; e
IInão prejudicará os interesses legítimos de terceiros decorrentes de contratos firmados ou de usos autorizados pelo Poder Executivo, durante a aplicação de medidas adotadas com fundamento nesta Medida Provisória.
Art. 11.
Poder Executivo estabelecerá mecanismos para monitorar a aplicação das medidas adotadas com fundamento nesta Medida Provisória.
Art. 12.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de fevereiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Guido Mantega
Miguel Jorge.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.2010 e retificada no DOU de 12.2.2010