Leis Ordinárias
Lei nº 10829, de 23 de dezembro de 2003
Lei 10829
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Taxa de Serviços Metrológicos, instituída pelo art. 11 da Lei no 9.933, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com os valores constantes das tabelas anexas a esta Lei.
§ 1ºA tabela constante do Anexo 1 entrará em vigor em 1o de janeiro de 2004.
§ 2ºA tabela constante do Anexo 2 entrará em vigor em 1o de julho de 2004.
Art. 2.
Fica revogado o Anexo da Lei no 9.933, de 20 de dezembro de 1999.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Fernando Furlan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2003
ANEXO 1
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS METROLÓGICOS