Leis Ordinárias
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Lei nº 7950, de 20 de dezembro de 1989Lei nº 7951, de 20 de dezembro de 1989Lei nº 7952, de 20 de dezembro de 1989Lei nº 7953, de 20 de dezembro de 1989Lei nº 7954, de 20 de dezembro de 1989Lei nº 7955, de 20 de dezembro de 1989Lei nº 7956, de 20 de dezembro de 1989Lei nº 7957, de 20 de dezembro de 1989Lei nº 7958, de 20 de dezembro de 1989Lei nº 7928, de 18 de dezembro de 1989Lei nº 7929, de 18 de dezembro de 1989Lei nº 7930, de 18 de dezembro de 1989Lei nº 7931, de 18 de dezembro de 1989Lei nº 7932, de 18 de dezembro de 1989Lei nº 7933, de 18 de dezembro de 1989Lei nº 7934, de 18 de dezembro de 1989Lei nº 7935, de 18 de dezembro de 1989Lei nº 7936, de 18 de dezembro de 1989Lei nº 7937, de 18 de dezembro de 1989Lei nº 7938, de 18 de dezembro de 1989Lei nº 7939, de 18 de dezembro de 1989Lei nº 7926, de 14 de dezembro de 1989Lei nº 7927, de 14 de dezembro de 1989Lei nº 7920, de 12 de dezembro de 1989Lei nº 7921, de 12 de dezembro de 1989Lei nº 7922, de 12 de dezembro de 1989Lei nº 7923, de 12 de dezembro de 1989Lei nº 7924, de 12 de dezembro de 1989Lei nº 7925, de 12 de dezembro de 1989Lei nº 7919, de 11 de dezembro de 1989Lei nº 7910, de 7 de dezembro de 1989Lei nº 7911, de 7 de dezembro de 1989Lei nº 7912, de 7 de dezembro de 1989Lei nº 7913, de 7 de dezembro de 1989Lei nº 7914, de 7 de dezembro de 1989Lei nº 7915, de 7 de dezembro de 1989Lei nº 7916, de 7 de dezembro de 1989Lei nº 7917, de 7 de dezembro de 1989Lei nº 7918, de 7 de dezembro de 1989Lei nº 7907, de 6 de dezembro de 1989