Leis Ordinárias

Lei nº 7925, de 12 de dezembro de 1989

Lei 7925

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.

11 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de NCz$ 5.960.646.387,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989), créditos suplementares no valor de NCz$ 4.443.342.567,00, (quatro bilhões, quatrocentos e quarenta e três milhões, trezentos e quarenta e dois mil e quinhentos e sessenta e sete cruzados novos) para atender a programação relacionada no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989), créditos especiais até o limite de NCz$ 1.222.123.820,00, (um bilhão, duzentos e vinte e dois milhões, cento e vinte e três mil e oitocentos e vinte cruzados novos), para atender a programação relacionada no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989), créditos adicionais até o limite de NCz$ 170.180.000,00, (cento e setenta milhões, cento e oitenta mil cruzados novos), para atender despesas de contrapartida nacional de Empréstimos Externos sendo:

Icréditos suplementares no valor de NCz$ 54.880.000,00, (cinqüenta e quatro milhões, oitocentos e oitenta mil cruzados novos), conforme especificação dos projetos e atividades constantes no Anexo III desta Lei e com sua respectiva Unidade Orçamentária aplicadora explicitada no Anexo IV;

IIcréditos especiais no valor de NCz$ 115.300.000,00, (cento e quinze milhões e trezentos mil cruzados novos), conforme especificação da atividade constante no Anexo V desta Lei e com sua respectiva Unidade Orçamentária explicitada no Anexo VI.

Art. 4.

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989), crédito suplementar no valor de NCz$ 125.000.000,00, (cento e vinte e cinco milhões de cruzados novos), em favor da Unidade Orçamentária 19108 - Secretaria Especial de Ação Comunitária, em substituição parcial de dotações a ela consignada e custeadas à conta de Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro.

Parágrafo únicoNo ato de abertura do crédito a que se refere este artigo, o Poder Executivo promoverá o cancelamento das dotações substituídas.

Art. 5.

Para o atendimento do disposto nos artigos anteriores, o Poder Executivo fica autorizado a emitir Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, no montante de até NCz$ 5.960.646.387,00 (cinco bilhões, novecentos e sessenta milhões, seiscentos e quarenta e seis mil e trezentos e oitenta e sete cruzados novos).

Art. 6.

É o Poder Executivo autorizado a elevar para até 13 (treze) milhões a emissão de Títulos da Dívida Agrária, nos termos do artigo 6° da Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989.

Art. 7.

O descritor da atividade ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE ARMAZENAGEM, código orçamentário 13204.04160212.219, passa a ter a seguinte redação:

"Coordenar e gerir as atividades do Sistema de Armazenagem sendo NCz$ 1.500.000,00 para apoiar financeiramente o Centro Nacional de Treinamento em Armazenagem - CENTREINAR."

Art. 8.

É alterado o descritor do Projeto SANEAMENTO AMBIENTAL EM ÁREAS URBANAS, código orçamentário 13208.13764481.297, para acrescer NCz$ 2.000.000,00 ao valor destinado à dragagem do Rio Tocantins na localidade de Cametá - PA e incluir a seguinte programação: NCz$ 1.000.000,00 para a dragagem de córregos na cidade de Aquidauana - MS; NCz$ 2.000.000,00 para canalização dos Córregos Barbado, Quarta-feira, São Gonçalo e Figueirinha em Cuiabá - MT; NCz$ 300.000,00 para desassoreamento do Lago do Parque das Águas e redragagem do Córrego Bengo, em Caxambu - MG; NCz$ 300.000,00 para o Córrego São José, em Ituiutaba - MG; NCz$ 300.000,00 para perenização nos Municípios de Pedra Azul, Medina, Almenara - MG; NCz$ 200.000,00 para abertura de canal no leito rochoso do Rio Salinas - MG; NCz$ 300.000,00 para canalização do Córrego Laranjeiras, visando a proteção contra enchentes e melhoramento das condições sanitárias da Cidade de Divino das Laranjeiras - MG; NCz$ 600.000,00 para proteção da margem esquerda do Rio Macuri, na Avenida Aimorés, em Nanuque - MG; NCz$ 250.000,00 para abertura de canal do Rio Santana, em Abre Campo - MG; NCz$ 800.000,00 para canalização do Córrego Itatiais, na área urbana de Conselheiro Pena - MG; NCz$ 300.000,00 para obras complementares contra inundação no Município de Pouso Alegre - MG; NCz$ 1.035.000,00 para obras de drenagem e dragagem no Município de Igarapé-Açu - PA; NCz$ 500.000,00 para cais de saneamento no Município de Maracanã - PA; NCz$ 200.000,00 para Bacia do Rio Ipojuca e Bitury em Belo Jardim - PE; NCz$ 1000.000,00 para Vale do Beberibe - PE; NCz$ 1000.000,00 para o Vale do Capibaribe - PE; NCz$ 200.000,00 para aplicação em Campos, São João da Barra - RJ; NCz$ 500.000,00 para o sistema de drenagem do Porto Velho - RO; NCz$ 200.000,00 para obras de contenção do Distrito Tauapé em Licínio de Almeida - BA; NCz$ 3.000.000,00 para aplicação em Baixinho do Riacho Piauí, em Arapiraca - AL, e NCz$ 200.000,00 para canalização do Córrego São Matias no Município de Marilac - MG.

Art. 9.

É alterado o descritor do projeto "34102.08482473.762 - Programa do Centenário da República Brasileira e Bicentenário da Inconfidência", que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Promover pesquisas, simpósios e eventos culturais que analisem e difundam o conhecimento sobre os processos sociais aos cem anos da República Brasileira e do Bicentenário da Inconfidência Mineira:

Sendo, NCz$ 100.000,00 para a Fundação Rodrigo de Melo Franco, NCz$ 1.200.000,00 para o Cinema e a República (Secretaria da Cultura do Ceará), NCz$ 400.000,00 para a Fundação Graciliano Ramos, NCz$ 200.000,00 para o Memorial JK, NCz$ 4.000.000,00 para a Academia Brasileira de Letras e NCz$ 3.000.000,00 para a EMBRAFILME - filme Viagem a República do Brasil".

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.1989

Remissões do artigo