Leis Ordinárias
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Lei nº 9831, de 13 de setembro de 1999Lei nº 9829, de 2 de setembro de 1999Lei nº 9830, de 2 de setembro de 1999Lei nº 9828, de 30 de agosto de 1999Lei nº 9827, de 27 de agosto de 1999Lei nº 9813, de 23 de agosto de 1999Lei nº 9814, de 23 de agosto de 1999Lei nº 9815, de 23 de agosto de 1999Lei nº 9816, de 23 de agosto de 1999Lei nº 9817, de 23 de agosto de 1999Lei nº 9818, de 23 de agosto de 1999Lei nº 9819, de 23 de agosto de 1999Lei nº 9820, de 23 de agosto de 1999Lei nº 9821, de 23 de agosto de 1999Lei nº 9822, de 23 de agosto de 1999Lei nº 9823, de 23 de agosto de 1999Lei nº 9824, de 23 de agosto de 1999Lei nº 9825, de 23 de agosto de 1999Lei nº 9826, de 23 de agosto de 1999Lei nº 9812, de 10 de agosto de 1999Lei nº 9811, de 28 de julho de 1999Lei nº 9809, de 21 de julho de 1999Lei nº 9810, de 21 de julho de 1999Lei nº 9808, de 20 de julho de 1999Lei nº 9807, de 13 de julho de 1999Lei nº 9805, de 2 de julho de 1999Lei nº 9806, de 2 de julho de 1999Lei nº 9802, de 30 de junho de 1999Lei nº 9803, de 30 de junho de 1999Lei nº 9804, de 30 de junho de 1999Lei nº 9801, de 14 de junho de 1999Lei nº 9799, de 26 de maio de 1999Lei nº 9800, de 26 de maio de 1999Lei nº 9798, de 18 de maio de 1999Lei nº 9797, de 6 de maio de 1999Lei nº 9796, de 5 de maio de 1999Lei nº 9795, de 27 de abril de 1999Lei nº 9794, de 20 de abril de 1999Lei nº 9793, de 19 de abril de 1999Lei nº 9792, de 14 de abril de 1999