Leis Ordinárias

Lei nº 9821, de 23 de agosto de 1999

Lei 9821

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 24. Art. 28. Art. 37. Art. 39. Art. 47. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

10 artigos

Art. 1.

O art. 1o da Lei no 5.972, de 11 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o O Poder Executivo promoverá o registro da propriedade de bens imóveis da União:

............................................................................." (NR)

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos das Leis nos 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.856-8, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.

Os dispositivos a seguir indicados da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 24.

...................................................................

....................................................................................

§ 5ºEm se tratando de remição devidamente autorizada na forma do art. 123 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, o respectivo montante poderá ser parcelado, mediante pagamento de sinal correspondente a, no mínimo, dez por cento do valor de aquisição, e o restante em até cento e vinte prestações mensais e consecutivas, observadas as condições previstas nos arts. 27 e 28." (NR)

Art. 28.

término dos parcelamentos de que tratam os arts. 24, §§ 4o e 5o, 26, caput, e 27 não poderá ultrapassar a data em que o adquirente completar oitenta anos de idade e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a um salário mínimo, resguardado o disposto no art. 26." (NR)

Art. 37.

........................................................................

Parágrafo único..............................................................

..........................................................................................

IIparcela do produto das alienações de que trata esta Lei, nos percentuais adiante indicados, observado o limite de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) ao ano:

a)vinte por cento, nos anos 1998 e 1999;

b)quinze por cento, no ano 2000;

c)dez por cento, no ano 2001;

d)cinco por cento, nos anos 2002 e 2003." (NR)

Art. 39.

....................................................................

Parágrafo únicoA permuta que venha a ser realizada com base no disposto neste artigo deverá ser previamente autorizada pelo conselho de administração, ou órgão colegiado equivalente, das entidades de que trata o caput, ou ainda, na inexistência destes ou de respectiva autorização, pelo Ministro de Estado a cuja Pasta se vinculem, dispensando-se autorização legislativa para a correspondente alienação." (NR)

Art. 47.

Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento, de créditos originados em receitas patrimoniais, que se submeterão ao prazo prescricional de cinco anos para a sua exigência.

§ 1ºO prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento.

§ 2ºOs débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei." (NR)

Art. 3.

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.856-7, de 29 de junho de 1999.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Ficam revogados o art. 1o da Lei no 6.282, de 9 de dezembro de 1975, e as Leis nos 6.584, de 24 de outubro de 1978, 7.699, de 20 de dezembro de 1988.

Congresso Nacional, 23 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1999

Remissões do artigo