Leis Ordinárias
Lei nº 9794, de 20 de abril de 1999
Lei 9794
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Aeroporto Internacional de Brasília passa a denominar-se Aeroporto Internacional de Brasília Presidente Juscelino Kubitschek.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de abril de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.1999
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