Leis Ordinárias
Lei nº 9792, de 14 de abril de 1999
Lei 9792
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o art. 112 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogado o art. 112 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de abril de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.1999
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