Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14408, de 30 de dezembro de 2013
Nº 14.408/2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel situado no Município de São Francisco de Paula ao Fundo de Desenvolvimento Social representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS - inscrito no CNPJ n.º 11.455.963/0001-04, regido pela Lei Federal n.º 8.677, de 13 de julho de 1993, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS - e operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Entidades, um imóvel situado no Município de São Francisco de Paula constituído de um terreno urbano com a área de 4.709,00m² (quatro mil, setecentos e nove metros quadrados), sem benfeitorias, sito nesta cidade à Rua General Osório, confrontando-se: ao norte, mede 59,00m (cinquenta e nove metros) com a rua que dá acesso ao Matadouro Municipal; ao sul, mede 58,00m (cinquenta e oito metros) com terras do Município; a leste mede 101,00m (cento e um metros) também com terras do Município; e, a oeste, mede 84,50m (oitenta e quatro metros e cinquenta centímetros) com a referida Rua General Osório, para onde faz frente, o qual se encontra cadastrado sob o n.º 17197, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 18469, Livro 2-RG, fl. 1, do Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Paula.
Art. 2.
O imóvel descrito no art. 1.º desta Lei destina-se à construção de unidades habitacionais para alienação a famílias de baixa renda, a ser operacionalizado pelo Programa PMCMV - Entidades, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, representado pela Caixa Econômica Federal.
§ 1ºº O imóvel de que trata esta Lei constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo de Desenvolvimento Social, sendo observadas as seguintes restrições:
Inão integra o ativo da Caixa Econômica Federal;
IInão responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;
IIInão compõe a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IVnão pode ser dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;
Vnão é passível de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VIsobre ele não podem ser constituídos quaisquer ônus reais.
§ 2ºº As unidades residenciais a que se refere o art. 2.º desta Lei serão especificamente destinadas à alienação às famílias com renda familiar bruta mensal enquadrada no Programa PMCMV - Entidades, sob pena de reversão desta doação ao patrimônio do Estado.
§ 3ºº As famílias de baixa renda deverão estar enquadradas nos planos habitacionais de interesse social integrantes da Política Habitacional do Estado, observados os critérios de enquadramento e indicação do Programa PMCMV - Entidades.
Art. 3.
O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doação - ITCD.
Art. 4.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Fica revogado o inciso XX do art. 1.º da Lei n.º 13.867, de 28 de dezembro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2013.
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