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Decreto nº 1.081, de 8 de março de 1994

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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – Das Características e da Finalidade do Fundo  CAPÍTULO II – Da Composição dos Recursos do Fundo  CAPÍTULO III – Do Conselho Curador  CAPÍTULO IV – Da Gestão do Fundo  CAPÍTULO V – Da Operacionalização do Fundo  CAPÍTULO VI – Do Patrimônio Líquido  CAPÍTULO VII – Da Emissão, Colocação e Resgate de Cotas  CAPÍTULO VIII – Do Risco de Crédito  CAPÍTULO IX – Dos Encargos do FDS  CAPÍTULO X – Da Extinção do FDS  CAPÍTULO XI – Das Disposições Gerais 

23 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei n° 8.677, de 13 de julho de 1993,

Art. 1.

Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), anexo a este decreto.

Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de marco de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Leonor Barreto Franco

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.3.1994

ANEXO

Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)

CAPÍTULO I

Das Características e da Finalidade do Fundo 

Art. 1.

O Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) é um fundo contábil de natureza financeira, com prazo indeterminado de existência, regido pela Lei n° 8.677, de 13 de julho de 1993, pelo presente regulamento e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.

Art. 2.

Os recursos do FDS serão destinados a financiar projetos de investimento de interesse social, nas áreas de habitação popular, sendo permitido o financiamento nas áreas de saneamento e infra-estrutura, desde que vinculados aos programas de habitação, bem como equipamentos comunitários.

1° Por força do presente regulamento, consideram-se projetos de interesse social aqueles que:

a)promovam melhoria na oferta de bens e serviços de uso coletivo;

b)corrijam processos de degradação ambiental urbana e rural;

c)estejam enquadrados nas diretrizes e prioridades do planejamento municipal ou, se for o caso, metropolitano ou estadual;

d)proporcionem condições para a radicação de populações nas cidades de pequeno e médio portes e no meio rural;

e)empreguem metodologia e tecnologia mais adequadas às intervenções propostas, utilizando, preferencialmente, recursos humanos e materiais das próprias regiões.

2° Poderão ser tomadores de empréstimos ou financiamento pessoas físicas e empresas ou entidades do setor privado, vedada a concessão de financiamentos a projetos de órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ou entidades sob seu controle direto ou indireto.

CAPÍTULO II

Da Composição dos Recursos do Fundo 

Art. 3.

Constituem recursos do FDS:

Ios provenientes da aquisição compulsória de cotas de sua emissão pelos Fundos de Aplicação Financeira (FAF), na forma da regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil;

IIos provenientes da aquisição voluntária de cotas de sua emissão por pessoas físicas e jurídicas;

IIIo resultado de suas aplicações;

IVoutros que lhe venham a ser atribuídos.

Art. 4.

O total dos recursos do FDS deverá estar representado por:

Icinqüenta por cento, no mínimo, e noventa por cento, no máximo, em financiamentos dos projetos referidos no art. 2° deste regulamento;

IIdez por cento em reserva de liquidez, sendo cinco por cento desses recursos em títulos públicos e cinco por cento em títulos de emissão da Caixa Econômica Federal (CEF).

CAPÍTULO III

Do Conselho Curador 

Art. 5.

O FDS terá um Conselho Curador, que será integrado por: (Redação dada pelo Decreto nº 3.907, de 4.9.2001)

IMinistro do Bem-Estar Social;

IIMinistro da Fazenda;

ISecretário Especial deDesenvolvimento Urbano da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 3.907, de 4.9.2001)

IIum representante de cada órgão e entidade a seguir indicados: (Redação dada pelo Decreto nº 3.907, de 4.9.2001)

a)Ministério da Fazenda; (Alínea incluída pelo Decreto nº 3.907, de 4.9.2001)

b)Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Alínea incluída pelo Decreto nº 3.907, de 4.9.2001)

c)Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Alínea incluída pelo Decreto nº 3.907, de 4.9.2001)

d)Caixa Econômica Federal; (Alínea incluída pelo Decreto nº 3.907, de 4.9.2001)

e)Banco Central do Brasil; (Alínea incluída pelo Decreto nº 3.907, de 4.9.2001)

f)Confederação Nacional das Instituições Financeiras; (Alínea incluída pelo Decreto nº 3.907, de 4.9.2001)

g)Confederação Nacional do Comércio; (Alínea incluída pelo Decreto nº 3.907, de 4.9.2001)

h)Confederação Nacional da Indústria; (Alínea incluída pelo Decreto nº 3.907, de 4.9.2001)

i)Confederação Geral dos Trabalhadores; (Alínea incluída pelo Decreto nº 3.907, de 4.9.2001)

j)Central Única dos Trabalhadores; (Alínea incluída pelo Decreto nº 3.907, de 4.9.2001)

l)Força Sindical; e (Alínea incluída pelo Decreto nº 3.907, de 4.9.2001)

m)Social-Democracia Sindical; (Alínea incluída pelo Decreto nº 3.907, de 4.9.2001)

IIISecretário Executivo do Conselho Curador do FDS. (Redação dada pelo Decreto nº 3.907, de 4.9.2001)

§ 1ºA presidência do Conselho Curador será exercida pelo Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República. (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 3.907, de 4.9.2001)

§ 2ºCabe aos titulares dos órgãos governamentais a indicação de seus representantes e suplentes ao presidente do Conselho Curador, que os designará. (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 3.907, de 4.9.2001)

§ 3ºOs representantes dos trabalhadores e empregadores e seus suplentes, com mandato de dois anos, serão escolhidos respectivamente pelas centrais sindicais e confederações nacionais e designados pelo Presidente do Conselho Curador. (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 3.907, de 4.9.2001)

IVPresidente da Caixa Econômica Federal (CEF);

VPresidente do Banco Central do Brasil;

VIum representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras;

VIIum representante da Confederação Nacional do Comércio;

VIIIum representante da Confederação Nacional da Indústria;

IXum representante da Confederação Geral dos Trabalhadores;

Xum representante da Central Única dos Trabalhadores;

XIum representante da Força Sindical.

§ 1ºA presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do Bem-Estar Social.

§ 2ºCabe aos representantes dos órgãos governamentais a indicação de seus suplentes ao Presidente do Conselho Curador, que os nomeará.

§ 3ºOs representantes dos trabalhadores e empregadores e seus suplentes serão escolhidos, respectivamente, pelas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Bem-Estar Social, tendo mandato de dois anos.

§ 4ºO Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, na forma da lei, por convocação de seu Presidente. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser estabelecida pelo Conselho Curador.

§ 5ºAs decisões do Conselho Curador serão tomadas com a presença de, no mínimo, sete de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.

§ 6ºAs despesas porventura exigidas para o comparecimento às reuniões do Conselho Curador constituirão ônus das respectivas entidades representadas.

§ 7ºAs ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

§ 8ºAos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por falta grave, regularmente comprovada através de processo administrativo.

Art. 6.

Compete ao Conselho Curador do FDS:

Idefinir as diretrizes a serem observadas na concessão de empréstimos, financiamentos e respectivos retornos, atendidos os seguintes aspectos básicos:

a)conformidade com as políticas setoriais implementadas pelo Governo Federal;

b)prioridade e condições setoriais e regionais;

c)interesse social do projeto;

d)comprovação da viabilidade , técnica e econômico-financeira do projeto;.

e)critérios para distribuição dos recursos do FDS;

IIestabelecer limites para a concessão de empréstimos e financiamentos, bem como plano de subsídios na forma da Lei n° 8.677/93;

IIIestabelecer, em função da natureza e finalidade dos projetos:

a)o percentual máximo de financiamento pelo FDS, vedada a concessão de financiamento integral;

b)taxa de financiamento, que não poderá ser inferior ao percentual de atualização dos depósitos em caderneta de poupança menos doze por cento ao ano ou superior a esse percentual mais doze por cento ao ano;

c)taxa de risco de crédito da CEF, respectiva taxa de remuneração e condições de exigibilidade;

d)condições de garantia e de desembolso do financiamento, bem assim da contrapartida do proponente;

e)subsídio nas operações efetuadas com recursos do FDS, desde que temporário, pessoal e intransferível;

IVdispor sobre a aplicação dos recursos de que trata o art. 4°, inciso I, enquanto não destinados a financiamentos de projetos;

Vdefinir a taxa de administração a ser percebida pela CEF, agente operador dos recursos do FDS;

VIdefinir os demais encargos que poderão ser debitados ao FDS pelo agente operador e, quando for o caso, aos tomadores de financiamento, bem assim os de responsabilidade do agente;

VIIaprovar, anualmente, o orçamento do FDS proposto pelo agente operador, e suas alterações;

VIIIaprovar os balancetes mensais e os balanços anuais do FDS, esses últimos acompanhados de parecer de auditoria independente;

IXaprovar os programas de aplicação do FDS;

Xautorizar, em caso de relevante interesse social, a formalização de operações financeiras especiais, quanto a prazos, carências, taxas de juros, mutuário, garantias e outras condições, com a CEF, para atender compromissos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sendo vedada a alteração da destinação referida no art. 2° e respeitada a competência do Banco Central do Brasil;

XIacompanhar e controlar os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos do FDS;

XIIapreciar recursos encaminhados pelo órgão gestor e pelo agente operador, referentes a operações não-aprovadas ou não-eleitas pelas respectivas entidades, observada a viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira;

XIIIadotar as providências cabíveis para a apuração e correção de atos e fatos que prejudiquem o cumprimento das finalidades do FDS ou que representem infração das normas estabelecidas;

XIVdivulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FDS e os respectivos pareceres emitidos;

XVdefinir a periodicidade e o conteúdo dos relatórios gerenciais a serem fornecidos pelo órgão gestor e pelo agente operador;

XVIaprovar o seu regimento interno;

XVIIdeliberar sobre outros assuntos de interesse do FDS.

1° Para os efeitos do contido no art. 6°, inciso III, alínea d , da Lei nº 8.677/93, caberá ao Conselho Curador estabelecer as garantias mínimas a serem exigidas dos tomadores de empréstimos ou financiamentos, podendo o agente operador, quando as condições econômico-financeiras recomendarem, exigir, a seu critério, garantias adicionais, subsidiárias ou complementares.

2° Obedecido o percentual máximo de financiamento a que se refere o art. 6°, inciso III, alínea a , da Lei n° 8.677/93, poderá o agente operador, quando da análise técnica ou econômico-financeira do projeto, recomendar reduzir o valor do financiamento a ser concedido, exigindo, em conseqüência, maior participação do interessado.

Art. 7.

O Conselho Curador disporá de uma Secretaria-Executiva, subordinada diretamente ao seu Presidente, cabendo à Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República proporcionar os meios necessários ao exercício de suas funções. (Redação dada pelo Decreto nº 3.907, de 4.9.2001)

Parágrafo únicoAs competências da Secretaria Executiva serão definidas no Regimento Interno do Conselho Curador.

CAPÍTULO IV

Da Gestão do Fundo 

Art. 8.

À Secretaria Especial do Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, na qualidade de órgão gestor do FDS, compete: (Redação dada pelo Decreto nº 3.907, de 4.9.2001)

Ipraticar os atos necessários à gestão do FDS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador;

IIpropor ao Conselho Curador programas e critérios para a aplicação de recursos do FDS;

IIIexpedir instruções, quando for o caso, relativas às deliberações emanadas do Conselho Curador;

IVexpedir instruções relativas aos procedimentos disciplinadores do credenciamento, da atuação, da fiscalização e da avaliação das entidades que atuem no âmbito do FDS;

Vautorizar a contratação dos projetos a serem financiados com recursos do FDS, aprovados pelo agente operador, atendidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Curador;

VIsubsidiar o Conselho Curador com parâmetros técnicos para a definição do conjunto de diretrizes;

VIIcumprir e fazer cumprir a legislação e deliberações do Conselho Curador, informando-o de todas as denúncias de irregularidades que tomar conhecimento.

CAPÍTULO V

Da Operacionalização do Fundo 

Art. 9.

A CEF, na qualidade de agente operador dos recursos do FDS, compete:

Ipraticar todos os atos necessários à operação do FDS, de acordo com as diretrizes, os programas e as normas estabelecidos pelo Conselho Curador e pelo órgão gestor;

IIrealizar, quando for o caso, o credenciamento dos agentes promotores e dos agentes financeiros, em conformidade com o disposto na legislação em vigor e demais diretrizes e critérios emanados do Conselho Curador e regulamentados pelo órgão gestor;

IIIadquirir, alienar, bem assim exercer os direitos inerentes aos títulos integrantes da carteira do FDS, praticando todos os atos necessários à administração da carteira;

IVanalisar, emitir parecer a respeito dos projetos apresentados e aprová-los, enviando todos os pareceres ao órgão gestor, inclusive os não-aprovados;

Vcontratar as operações, respeitados os limites estabelecidos na forma do art. 6°;

VIacompanhar, fiscalizar e controlar os empréstimos e financiamentos, buscando assegurar o cumprimento dos memoriais descritivos e cronogramas aprovados e contratados;

VIIelaborar os balancetes mensais e os balanços anuais do FDS, submetendo-os à aprovação do Conselho Curador; os balanços anuais serão acompanhados de parecer de auditoria independente;

VIIIcumprir as atribuições fixadas pelo Conselho Curador.

CAPÍTULO VI

Do Patrimônio Líquido 

Art. 10.

Entender-se-á por patrimônio líquido do FDS a soma dos seus ativos, menos as suas exigibilidades.

Parágrafo únicoPara fins de apuração do valor das cotas, o patrimônio líquido do FDS será ajustado, diariamente, pela incorporação das receitas e despesas do próprio dia do ajuste.

CAPÍTULO VII

Da Emissão, Colocação e Resgate de Cotas 

Art. 11.

As cotas do FDS, as quais assumirão as formas nominativas e escritural, corresponderão a frações ideais desse e somente serão resgatáveis nas hipóteses de que tratam os arts. 14 e 17.

Parágrafo únicoAdmitir-se-á, a critério do agente operador, a emissão de certificados representativos de cotas do FDS.

Art. 12.

Para fins de emissão e colocação de cotas, será utilizado o valor da cota vigente na data de sua colocação.

Parágrafo únicoAs cotas do FDS terão seu valor expresso com 6 (seis) casas decimais, calculado apenas para os dias úteis, com base em avaliação patrimonial realizada de acordo com o disposto no art. 10, parágrafo único, e as normas de escrituração referidas no art. 18.

Art. 13.

s recursos destinados à liquidação financeira das operações de aquisição de cotas do FDS deverão estar à disposição do agente operador até o dia útil seguinte ao da efetivação da aquisição.

Art. 14.

Na hipótese de extinção do FAF ou do FDS, as cotas deste último serão resgatadas na medida em que forem realizados seus ativos.

CAPÍTULO VIII

Do Risco de Crédito 

Art. 15.

Entender-se-á por risco de crédito, para os efeitos do art. 6°, inciso III, alínea c , da Lei n° 8.677/93, a garantia dada pelo agente operador quanto ao retorno dos financiamentos concedidos, na ocorrência de inadimplemento dos respectivos mutuários, estando esta caracterizada quando, após esgotados os meios suasórios de cobrança, verificar-se a incapacidade do mutuário para saldar a dívida, inclusive mediante a realização da garantia.

CAPÍTULO IX

Dos Encargos do FDS 

Art. 16.

0 agente operador perceberá, a título de remuneração, taxa de administração a ser fixada pelo Conselho Curador do FDS.

Parágrafo único0 Conselho Curador definirá os demais encargos que poderão ser debitados ao FDS.

CAPÍTULO X

Da Extinção do FDS 

Art. 17.

Na hipótese de extinção do FDS, o resgate das cotas ficará vinculado ao retorno dos empréstimos e financiamentos e ao resgate, no seu vencimento, das aplicações em títulos e valores mobiliários integrantes da carteira respectiva.

Parágrafo únicoOs resgates parciais de que trata este artigo serão realizados com observância da proporção entre o montante de cotas de cada cotista e as disponibilidades de recursos por parte do FDS.

CAPÍTULO XI

Das Disposições Gerais 

Art. 18.

0 FDS sujeitar-se-á às normas de escrituração expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

Art. 19.

0 exercício financeiro do FDS será de lº de janeiro a 31 de dezembro.

Art. 20.

s recursos do FDS somente poderão ser objeto de empréstimos ou financiamentos ou liberação de parcelas a tomadores que não estejam inadimplentes com os órgãos da administração pública federal direta ou indireta, aplicando-se o disposto no Decreto n° 1.006, de 9 de dezembro de 1993, que instituiu o Cadastro Informativo (Cadin).

Art. 21.

Em caso de descumprimento do disposto na Lei n° 8.677/93 e neste regulamento, e a depender da gravidade da falta, o Conselho Curador do FDS poderá aplicar aos agentes promotores, ao agente operador e aos agentes financeiros as seguintes sanções:

Iadvertência escrita, com recomendações;

IIsuspensão temporária da remuneração, quando for o caso;

IIIsuspensão definitiva do credenciamento quando se tratar dos agentes promotores e agentes financeiros.

Parágrafo únicoAs sanções a que se refere este artigo serão aplicadas sem prejuízo das outras penalidades previstas em leis específicas.

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