Leis Ordinárias

Lei nº 13137, de 19 de junho de 2015

Lei 13137

Altera as Leis n º 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis n º 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)

“Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas: (Vigência)

Ina hipótese do inciso I do caput do art. 3º, de: (Vigência)

a)2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Vigência)

b)9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Cofins-Importação; e (Vigência)

IIna hipótese do inciso II do caput do art. 3º, de: (Vigência)

a)1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Vigência)

b)7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins-Importação. (Vigência)

§ 1º......................................................

I2,76% (dois inteiros e setenta e seis centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Vigência)

II13,03% (treze inteiros e três centésimos por cento), para a Cofins-Importação. (Vigência)

§ 2º...........................................................

I3,52% (três inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Vigência)

II16,48% (dezesseis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), para a Cofins-Importação. (Vigência)

§ 3º...........................................................

I2,62% (dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Vigência)

II12,57% (doze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), para a Cofins-Importação. (Vigência)

...................................................................................

§ 5º........................................................... (Vigência)

I2,68% (dois inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Vigência)

II12,35% (doze inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), para a Cofins-Importação. (Vigência)

...................................................................................

§ 9º........................................................... -A . A partir de 1º de setembro de 2015, as alíquotas da Contribuição do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação de que trata o § 9º serão de: (Vigência)

I2,62% (dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Vigência)

II12,57% (doze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), para a Cofins-Importação. (Vigência)

I3,12% (três inteiros e doze centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Vigência)

II14,37% (quatorze inteiros e trinta e sete centésimos por cento), para a Cofins-Importação. (Vigência)

§ 10º........................................................... (Vigência)

I0,8% (oito décimos por cento), para a contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Vigência)

II3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para a Cofins-Importação. (Vigência)

...................................................................................

§ 12º...........................................................

...................................................................................

XXXIX - (revogado); (Vigência)

...................................................................................

§ 19ºA importação de álcool, inclusive para fins carburantes, é sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação com alíquotas de, respectivamente, 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento referido no art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 . (Vigência)

............................................................................” (NR

“

Art. 15.

...............................................

...................................................................................

§ 1º-A. O valor da Cofins-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8º não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput . (Vigência)

...................................................................................

§ 3ºO crédito de que trata o caput será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. (Vigência)

......................................................................” (NR)

“

Art. 17.

....................................................

...................................................................................

§ 2ºO crédito de que trata este artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas para os respectivos produtos no art. 8º, conforme o caso, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15. (Vigência) -A. O valor da Cofins-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8º não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput . (Vigência)

...........................................................................” (NR)

Art. 2.

O art. 10 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º : (Vigência)

“

Art. 10.

...............................................

...................................................................................

§ 3ºOs valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a edição da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014 , poderão ser utilizados para pagamento da antecipação prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014 . (Vigência)

§ 4ºA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito das respectivas competências, editarão os atos regulamentares necessários a aplicação do disposto neste artigo.” (NR) (Vigência)

Art. 3.

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ...........................................................

Parágrafo únicoEsta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.” (NR)

“

Art. 14-A.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, por meio de atos das respectivas Mesas, poderão dispor sobre a matéria de que trata o art. 14 no caso de parcerias público-privadas por eles realizadas, mantida a competência do Ministério da Fazenda descrita no inciso II do § 3º do referido artigo.”

Art. 4.

A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)

“Art. 8º ...........................................................

...................................................................................

§ 3º...........................................................

I60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Vigência)

...................................................................................

IV50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; (Vigência)

V20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A. (Vigência)

..........................................................................” (NR)

“Art. 9º -A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (Vigência)

Icompensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou

IIressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.

§ 1ºO pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:

Irelativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;

IIrelativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;

IIIrelativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;

IVrelativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;

Vrelativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019.

§ 2ºO disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.

§ 3ºA habilitação definitiva de que trata o § 2º fica condicionada:

Ià regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;

IIà realização pela pessoa jurídica interessada, no ano-calendário, de investimento no projeto de que trata o inciso III correspondente, no mínimo, a 5% (cinco por cento) do somatório dos valores dos créditos presumidos de que trata o § 3º do art. 8º efetivamente compensados com outros tributos ou ressarcidos em dinheiro no mesmo ano-calendário;

IIIà aprovação de projeto pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade;

IVà regular execução do projeto de investimento de que trata o inciso III nos termos aprovados pelo Poder Executivo;

Vao cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas pelo Poder Executivo para viabilizar a fiscalização da regularidade da execução do projeto de investimento de que trata o inciso III.

§ 4ºO investimento de que trata o inciso II do § 3º :

Ipoderá ser realizado, total ou parcialmente, individual ou coletivamente, por meio de aporte de recursos em instituições que se dediquem a auxiliar os produtores de leite em sua atividade, sem prejuízo da responsabilidade da pessoa jurídica interessada pela efetiva execução do projeto de investimento de que trata o inciso III do § 3º ;

IInão poderá abranger valores despendidos pela pessoa jurídica para cumprir requisito à fruição de qualquer outro benefício ou incentivo fiscal.

§ 5ºA pessoa jurídica que, em determinado ano-calendário, não alcançar o valor de investimento necessário nos termos do inciso II do § 3º poderá, em complementação, investir no projeto aprovado o valor residual até o dia 30 de junho do ano-calendário subsequente.

§ 6ºOs valores investidos na forma do § 5º não serão computados no valor do investimento de que trata o inciso II do § 3º apurado no ano-calendário em que foram investidos.

§ 7ºA pessoa jurídica que descumprir as condições estabelecidas no § 3º :

Iterá sua habilitação cancelada;

IIperderá o direito de utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o § 2º nas formas estabelecidas nos incisos I e II do caput , inclusive em relação aos pedidos de compensação ou ressarcimento apresentados anteriormente ao cancelamento da habilitação, mas ainda não apreciados ao tempo desta;

IIInão poderá habilitar-se novamente no prazo de dois anos, contados da publicação do cancelamento da habilitação;

IVdeverá apurar o crédito presumido de que trata o art. 8º na forma do inciso V do § 3º daquele artigo.

§ 8ºAto do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:

Ios critérios para aprovação dos projetos de que trata o inciso III do § 3º apresentados pelos interessados;

IIa forma de habilitação provisória e definitiva das pessoas jurídicas interessadas;

IIIa forma de fiscalização da atuação das pessoas jurídicas habilitadas.

§ 9ºA habilitação provisória será concedida mediante a apresentação do projeto de que trata o inciso III do § 3º e está condicionada à regularidade fiscal de que trata o inciso I do

§ 10ºNo caso de deferimento do requerimento de habilitação definitiva, cessará a vigência da habilitação provisória, e serão convalidados seus efeitos.

§ 11ºNo caso de indeferimento do requerimento de habilitação definitiva ou de desistência do requerimento por parte da pessoa jurídica interessada, antes da decisão de deferimento ou indeferimento do requerimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos retroativamente à data de apresentação do projeto de que trata o inciso III do § 3º, e a pessoa jurídica deverá:

Icaso tenha utilizado os créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas, para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro, recolher, no prazo de trinta dias do indeferimento ou da desistência, o valor utilizado indevidamente, acrescido de juros de mora;

IIcaso não tenha utilizado os créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º nas formas citadas no inciso I deste parágrafo, estornar o montante de créditos presumidos apurados indevidamente do saldo acumulado.”

Art. 5.

O art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : (Vigência)

“ Art. 9º ...................................................

§ 1º...........................................................

§ 2ºO disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.” (NR) (Vigência)

Art. 6.

(VETADO).

Art. 7.

O art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 14:

“

Art. 22.

.........................................................

...................................................................................

§ 14ºPara efeito de interpretação do § 13 deste artigo:

Ios critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e sim exemplificativos;

IIos valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta.” (NR)

Art. 8.

O art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 , passa vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 22.

s notários e oficiais de registro, temporários ou permanentes, responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, inclusive pelos relacionados a direitos e encargos trabalhistas, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.” (NR)

Art. 9.

(VETADO).

Art. 10.

art. 1º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º :

“Art. 1º ...........................................................

...................................................................................

§ 4ºA multa isolada de que trata o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujo fato gerador ocorra até a data estabelecida no caput , poderá ser incluída no parcelamento, sem a aplicação das reduções de que trata o § 2º .” (NR)

Art. 11.

(VETADO).

Art. 12.

(VETADO).

Art. 13.

(VETADO).

Art. 14.

(VETADO).

Art. 15.

(VETADO).

Art. 16.

(VETADO).

Art. 17.

(VETADO).

Art. 18.

art. 6º da Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) (Produção de efeitos)

“Art. 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá exigir a aplicação do disposto no art. 35 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 , aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de outras bebidas classificadas no Capítulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 , não mencionadas no art. 14 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 .” (NR) (Vigência) (Produção de efeitos)

Art. 19.

art. 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) (Produção de efeitos)

“

Art. 13.

.........................................................

...................................................................................

IIdos equipamentos contadores de produção de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 , e o art. 35 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 . (Vigência) (Produção de efeitos)

...................................................................................

§ 2º...........................................................

...................................................................................

IVR$ 0,03 (três centavos de real) por unidade de embalagem de bebidas controladas pelos equipamentos contadores de produção de que trata o art. 35 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 . (Vigência) (Produção de efeitos)

...................................................................................

§ 4ºA taxa deverá ser recolhida pelos contribuintes a ela obrigados, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF em estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de receitas federais: (Vigência) (Produção de efeitos)

Ipreviamente ao recebimento dos selos de controle pela pessoa jurídica obrigada à sua utilização; ou (Vigência) (Produção de efeitos)

IImensalmente, até o vigésimo quinto dia do mês, em relação aos produtos controlados pelos equipamentos contadores de produção no mês anterior. (Vigência) (Produção de efeitos)

...................................................................................

§ 6ºO fornecimento do selo de controle à pessoa jurídica obrigada à sua utilização fica condicionado à comprovação do recolhimento de que trata o inciso I do § 4º, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas na legislação vigente. (Vigência) (Produção de efeitos)

I(Revogado);

II(Revogado).

§ 7ºA não realização do recolhimento de que trata o inciso II do § 4º por três meses ou mais, consecutivos ou alternados, no período de doze meses, implica interrupção pela Casa da Moeda do Brasil da manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos contadores de produção, caracterizando prática prejudicial ao seu normal funcionamento, sem prejuízo da aplicação da penalidade de que trata o art. 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 . (Vigência) (Produção de efeitos)

§ 8ºA Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá expedir normas complementares para a aplicação do disposto neste artigo.” (NR) (Vigência) (Produção de efeitos)

Art. 20.

A Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 15.

.........................................................

...................................................................................

§ 3ºNa hipótese de inobservância das condições estabelecidas para aplicação das reduções de que trata o § 1º, o estabelecimento importador, industrial ou equiparado dos produtos de que trata o art. 14 responderá subsidiariamente com a pessoa jurídica adquirente pelo recolhimento do imposto que deixou de ser pago em decorrência das reduções de alíquotas previstas naquele parágrafo, com os acréscimos cabíveis. (Vigência) (Produção de efeitos)

...........................................................................” (NR

“

Art. 24.

............................................... (Vigência)

Ino caso de importação dos produtos referidos nos incisos I a III do caput do art. 14: (Vigência)

a)3,31% (três inteiros e trinta e um centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Vigência)

b)15,26% (quinze inteiros e vinte e seis centésimos por cento), para a Cofins-Importação; (Vigência)

IIno caso de importação dos produtos referidos no inciso IV do caput do art. 14: (Vigência)

a)3,74% (três inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Vigência)

b)17,23% (dezessete inteiros e vinte e três centésimos por cento), para a Cofins-Importação.” (NR) (Vigência)

“

Art. 25.

......................................................... (Vigência) (Produção de efeitos)

§ 1ºNo caso de vendas realizadas para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas de que trata o caput ficam reduzidas em: (Vigência) (Produção de efeitos)

I19,82% (dezenove inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), no caso da Contribuição para o PIS/Pasep; (Vigência) (Produção de efeitos)

II20,03% (vinte inteiros e três centésimos por cento), no caso da Cofins. (Vigência) (Produção de efeitos)

...................................................................................

§ 3ºNo caso de industrialização por encomenda dos produtos de que trata o art. 14, aplica-se à pessoa jurídica executora da encomenda o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 10 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , independentemente do regime de apuração a que está submetida. (Vigência) (Produção de efeitos)

§ 4ºNa hipótese de inobservância das condições estabelecidas para aplicação das alíquotas de que trata o § 1º, a pessoa jurídica alienante dos produtos de que trata o art. 14 responderá subsidiariamente com a pessoa jurídica adquirente pelo recolhimento das contribuições que deixaram de ser pagas em decorrência das reduções de alíquotas previstas naquele parágrafo, com os acréscimos cabíveis.” (NR) (Vigência) (Produção de efeitos)

“

Art. 29.

Fica vedado à pessoa jurídica descontar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 30 e 31 desta Lei, o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , em relação aos produtos de que trata o art. 14 desta Lei revendidos com a aplicação da redução de alíquotas estabelecida no art. 28 desta Lei.” (NR) (Vigência) (Produção de efeitos)

“

Art. 30.

.........................................................

...................................................................................

§ 4ºO disposto no caput e nos §§ 1º e 2º aplica-se inclusive no caso de industrialização por encomenda.” (NR) (Vigência) (Produção de efeitos)

“

Art. 31.

..........................................................

...................................................................................

§ 3ºO disposto no caput e nos §§ 1º e 2º aplica-se inclusive no caso de industrialização por encomenda.” (NR) (Vigência) (Produção de efeitos)

Art. 21.

art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º : (Vigência)

“ Art. 2º ...........................................................

...................................................................................

§ 6ºO disposto neste artigo não se aplica aos produtos de que trata o art. 14 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 .” (NR (Vigência)

Art. 22.

art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) (Produção de efeitos)

“

Art. 65.

Nas vendas efetuadas por produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM dos produtos relacionados nos incisos I a VII do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , destinadas ao consumo ou industrialização na ZFM, aplica-se o disposto no art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004 . (Vigência) (Produção de efeitos)

§ 1º...........................................................

...................................................................................

VI(Revogado); (Vigência) (Produção de efeitos)

VII(Revogado); (Vigência) (Produção de efeitos)

VIII(Revogado). (Vigência) (Produção de efeitos)

............................................................................” (NR)

Art. 23.

Anexo I da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 , passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei . (Vigência) (Produção de efeitos)

Art. 24.

s arts. 31 e 35 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , passam a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 31.

...............................................

...................................................................................

§ 3ºFica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.

§ 4º(Revogado).” (NR)

“

Art. 35.

s valores retidos no mês, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.” (NR)

Art. 25.

art. 2º da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º :

“Art. 2º ...........................................................

...................................................................................

§ 7ºNa hipótese em que a empresa construa unidades habitacionais para vendê-las prontas, o pagamento unificado de tributos a que se refere o caput será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de alienação.” (NR)

Art. 26.

Esta Lei entra em vigor:

Iem relação ao art. 1º , no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, observado o disposto nos incisos II e VI ;

IIem relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10 e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , na data de sua publicação;

IIIem relação ao art. 2º e aos incisos I a IV do art. 27 , na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015 ;

IVem relação ao inciso V do art. 27 , a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 ;

Vem relação aos arts. 18 , 19 , 20 , observado o disposto no inciso VI deste artigo , 22 , 23 e ao inciso VI do art. 27 , na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015;

VIem relação aos arts. 1º, no que altera o § 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , 4º , 5º , 20 , no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 , e 21 e ao inciso VII do art. 27 , no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e

VIIem relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação.

Art. 27.

Ficam revogados:

Ios arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 ; (Vigência)

IIos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; (Vigência)

IIIo art. 28 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000 ; (Vigência)

IVo inciso II do art. 169 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 ; (Vigência)

Vo § 2º do art. 18 e o art. 18-A da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 ; (Vigência)

VIos incisos VI, VII e VIII do § 1º do art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 ; (Vigência) (Produção de efeitos)

VIIo inciso XXXIX do § 12 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 ; e (Vigência)

VIIIo § 4º do art. 31 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 .

Brasília, 19 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Joaquim Vieira Ferreira Levy

Armando Monteiro

Nelson Barbosa

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2015 - Edição extra

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I

Alíquotas Específicas Mínimas - Valores em R$ por litro

Produto	Código Tipi	Embalagem	Volume
				IPI	Contribuição para o PIS/Pasep	Cofins	Contribuição para o PIS -Importação	Cofins-Importação
			até 350 ml	0,0588	0,0341	0,157	0,0341	0,157
			de 351 a 600 ml	0,0504	0,0292	0,1346	0,0292	0,1346
		PET Descartável	de 601 a 1.000 ml	0,0364	0,0211	0,0972	0,0211	0,0972
			de 1.001 a 1.500 ml	0,032	0,0186	0,0854	0,0186	0,0854
			de 1.501 a 2.200 ml	0,03	0,0174	0,0801	0,0174	0,0801
Refrigerantes	2202.10.00		acima de 2.200 ml	0,039	0,0226	0,1041	0,0226	0,1041
		PET Retornável	Todas	0,0436	0,0253	0,1164	0,0253	0,1164
			até 350 ml	0,0384	0,0223	0,1026	0,0223	0,1026
		Vidro	de 351 a 600 ml	0,0216	0,0125	0,0578	0,0125	0,0578
			acima de 600 ml	0,0211	0,0122	0,0563	0,0122	0,0563
		Lata	até 350 ml	0,0582	0,0338	0,1555	0,0338	0,1555
	2202.10.00	PET Descartável	até 500 ml	0,0924	0,0536	0,2467	0,0536	0,2467
Chá			acima de 500 ml	0,0419	0,0243	0,112	0,0243	0,112
	2202.10.00	Copo Descartável	Todas	0,08	0,0464	0,2136	0,0464	0,2136
Refrescos	2202.10.00 Ex 01	Todas	Todas	0,0305	0,0177	0,0815	0,0177	0,0815
Isotônico	2202.90.00 Ex 04	Todas	Todas	0,0305	0,0177	0,0815	0,0177	0,0815
			até 350 ml	0,1568	0,0909	0,4187	0,0909	0,4187
			de 351 a 600 ml	0,112	0,065	0,299	0,065	0,299
		PET	de 601 a 1.000 ml	0,098	0,0568	0,2617	0,0568	0,2617
			de 1.001 a 1.500 ml	0,0868	0,0503	0,2318	0,0503	0,2318
Energético	2202.90.00 Ex 05		acima de 1.500 ml	0,0784	0,0455	0,2093	0,0455	0,2093
			até 350 ml	0,1904	0,1104	0,5084	0,1104	0,5084
		Lata	de 351 a 500 ml	0,1316	0,0763	0,3514	0,0763	0,3514
			acima de 500 ml	0,1232	0,0715	0,3289	0,0715	0,3289
Cerveja	2203.00.00	Retornável	Todas	0,09	0,0348	0,1602	0,0348	0,1602
		Descartável	Todas	0,096	0,0371	0,1709	0,0371	0,1709
Chope	2203.00.00 Ex 01	Todas	Todas	0,09	0,0348	0,1602	0,0348	0,1602

”

Remissões do artigo