Leis Complementares

Lei Complementar nº 153, de 9 de dezembro de 2015

LC 153

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Esta Lei Complementar altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências, a fim de destinar recursos do Funpen às finalidades que especifica.

Art. 2.

O art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:

Art. 3.

.........................................................................

......................................................................................

XV implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais, nos termos do § 2º do art. 83 e do art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal.

........................................................................... (NR) Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de dezembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Aloizio Mercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2015

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