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Decreto nº 9.323, de 29 de março de 2018

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Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º, e no art. 152, § 1º e § 2º, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017,

DECRETA :

Art. 1.

O Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º ...........................................................................

Iampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 17.146.642.780,00 (dezessete bilhões, cento e quarenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, setecentos e oitenta reais), e nos Anexos II a V e XIV, até o valor de R$ 26.015.247.000,00 (vinte e seis bilhões, quinze milhões, duzentos e quarenta e sete mil reais);

.....................................................................................” (NR)

Art. 2.

Os Anexos I , II , III , IV , V , VI , VIII , IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XV , XVII e XVIII ao Decreto nº 9.276, de 2018 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XV e XVI a este Decreto .

Art. 3.

As seguintes despesas ficam incluídas na listagem a que se refere a Seção I do Anexo III da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 , na forma do §1º do art. 152 da referida Lei :

IDespesas do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen ( Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 e ADPF 347/DF, de 2015);

IIPagamento de Indenização às Concessionárias de Energia Elétrica pelos Investimentos Vinculados a Bens Reversíveis ainda não Amortizados ou não Depreciados ( Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 ); e

IIIFinanciamento de Campanha Eleitoral ( Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 ).

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.03.2018 - Edição extra e retificado em 3.4.2018

ANEXO I

( Anexo I ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total
		PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	17.986.932	100.331.092	0	1.376.934.022	1.495.252.046
22000	Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	377.132.260	313.240.007	1.233.933.926	1.924.306.193
24000	Min. da Ciência, Tec., Inov. e Comunicações	475.419.174	27.395.750	0	3.484.608.975	3.987.423.899
25000	Min. da Fazenda	0	0	0	5.066.869.480	5.066.869.480
26000	Min. da Educação	190.247.296	360.585.820	312.366.234	21.805.601.712	22.668.801.062
28000	Min. da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	0	6.450.000	0	752.021.073	758.471.073
30000	Min. da Justiça e Segurança Pública	0	167.314.645	135.273.247	2.498.625.932	2.801.213.824
32000	Min. de Minas e Energia	66.351.724	700.000	0	668.064.512	735.116.236
35000	Min. das Relações Exteriores	0	0	0	1.180.919.418	1.180.919.418
36000	Min. da Saúde	485.925.798	4.854.380.307	817.868.587	18.338.372.638	24.496.547.330
37000	Min. da Transparência e Controladoria-Geral da União	0	0	0	95.843.061	95.843.061
39000	Min. dos Transportes, Portos e Aviação Civil	9.114.867.879	5.240.000	522.185.976	838.682.631	10.480.976.486
40000	Min. do Trabalho	0	8.380.000	0	637.472.256	645.852.256
42000	Min. da Cultura	141.807.728	95.389.452	0	504.298.578	741.495.758
44000	Min. do Meio Ambiente	0	8.583.408	0	769.862.510	778.445.918
47000	Min. do Planejamento, Des. e Gestão	28.537.094	1.486.135	0	2.649.439.254	2.679.462.483
51000	Min. do Esporte	47.496.962	363.784.239	0	627.772.479	1.039.053.680
52000	Min. da Defesa	4.263.487.163	229.085.056	50.746.494	6.999.989.194	11.543.307.907
53000	Min. da Integração Nacional	1.919.423.910	556.018.431	567.392.323	1.068.081.465	4.110.916.129
54000	Min. do Turismo	99.879.830	288.228.245	0	490.453.380	878.561.455
55000	Min. do Desenvolvimento Social	0	109.707.572	0	4.351.335.045	4.461.042.617
56000	Min. das Cidades	6.103.882.922	1.125.704.832	352.082.470	979.860.082	8.561.530.306
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	2.489.715	2.489.715
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	381.873.231	381.873.231
81000	Min. dos Direitos Humanos	0	82.531.131	0	169.726.709	252.257.840
	TOTAL	22.955.314.410	8.768.428.375	3.071.155.338	76.973.131.279	111.768.029.402

ANEXO II

( Anexo II ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		Até Mar.	Até Abr.	Até Mai.	Até Jun.	Até Jul.	Até Ago.	Até Set.	Até Out.	Até Nov.	Até Dez.
20000	Presidência da República	519.739	609.196	704.367	815.057	907.693	969.110	1.030.527	1.091.944	1.153.361	1.214.778
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	165.161	225.961	276.450	338.869	385.683	430.964	469.859	582.509	726.898	855.419
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	713.114	908.845	1.104.576	1.300.307	1.496.038	1.691.769	1.887.499	2.083.230	2.278.961	2.474.692
25000	Ministério da Fazenda	697.039	914.163	1.125.302	1.336.089	1.550.570	1.761.171	1.885.720	2.042.943	2.233.177	2.415.487
26000	Ministério da Educação	4.947.102	6.455.203	7.963.305	9.471.406	10.979.507	12.487.608	13.995.710	15.503.811	17.011.912	18.520.013
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	79.097	132.620	186.144	239.666	293.190	346.714	400.237	453.761	507.284	560.807
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	538.387	712.334	881.427	1.066.418	1.250.172	1.420.938	1.587.558	1.771.991	1.964.514	2.155.793
32000	Ministério de Minas e Energia	77.443	92.593	112.166	174.965	195.971	227.657	247.692	276.879	309.401	340.255
35000	Ministério das Relações Exteriores	343.082	408.695	503.052	619.032	742.716	793.432	937.067	1.005.899	1.080.479	1.152.184
36000	Ministério da Saúde	5.214.647	6.353.823	7.492.999	9.075.510	10.214.686	11.353.862	12.493.038	13.720.881	14.948.724	16.531.235
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	20.244	29.244	37.244	44.244	51.244	58.244	65.244	72.244	79.244	86.300
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	145.142	181.093	244.866	306.871	389.073	448.037	501.951	550.420	603.747	654.646
40000	Ministério do Trabalho	122.058	127.904	138.278	152.706	159.672	170.708	177.048	184.095	190.305	196.933
42000	Ministério da Cultura	115.126	144.687	178.626	215.606	248.482	287.517	320.033	356.260	393.550	430.308
44000	Ministério do Meio Ambiente	84.530	116.712	141.380	182.977	224.867	266.772	305.210	337.276	371.585	404.772
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	525.852	562.675	618.507	671.674	719.053	786.382	835.242	872.937	910.445	948.046
51000	Ministério do Esporte	121.827	158.511	204.868	253.644	308.555	348.707	380.240	420.067	464.174	506.141
52000	Ministério da Defesa	734.101	1.041.334	1.348.567	1.655.800	1.963.033	2.270.266	2.577.499	2.884.732	3.191.965	3.499.199
53000	Ministério da Integração Nacional	548.243	753.821	811.553	894.386	943.614	973.801	987.336	998.430	1.019.641	1.035.793
54000	Ministério do Turismo	119.743	147.424	171.773	225.432	250.336	269.553	291.103	321.005	360.937	395.854
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	964.542	1.136.301	1.308.060	1.479.819	1.651.578	1.823.337	2.070.384	2.317.431	2.564.478	2.811.525
56000	Ministério das Cidades	102.848	156.367	209.888	263.408	330.072	396.737	463.401	530.066	596.732	663.396
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	494	690	733	767	904	1.060	1.182	1.304	1.439	1.568
63000	Advocacia-Geral da União	76.685	103.331	137.495	169.247	213.341	245.158	268.353	307.079	336.396	370.418
71101	Encargos Financeiros da União - MF	488.608	588.352	688.097	787.841	887.585	987.330	1.087.074	1.186.818	1.186.818	1.186.818
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	178.810	264.909	351.007	437.106	523.205	609.303	695.402	781.501	867.599	953.698
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	2.562	3.296	4.896	7.004	7.598	8.692	9.867	11.119	12.897	14.412
74000	Operações Oficiais de Crédito	649.285	716.086	782.887	849.688	916.489	983.290	1.050.091	1.116.892	1.183.693	1.250.494
81000	Ministério dos Direitos Humanos	41.355	52.791	64.227	75.664	87.100	98.536	109.972	121.408	132.845	144.281
	Total Geral	18.336.866	23.098.961	27.792.740	33.111.203	37.892.027	42.516.655	47.131.539	51.904.932	56.683.201	61.775.265

(1). Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 194, 195, 196, 250, 263, 280, 281, 294, 295, 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO III

( Anexo III ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		Até Mar.	Até Abr.	Até Mai.	Até Jun.	Até Jul.	Até Ago.	Até Set.	Até Out.	Até Nov.	Até Dez.
20000	Presidência da República	35.417	50.542	67.982	89.832	102.343	116.167	125.932	140.573	149.761	161.676
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	49.364	66.348	84.787	97.677	109.796	127.089	140.861	153.314	163.268	174.471
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	166.803	236.217	305.631	375.045	444.459	513.873	583.287	652.701	722.115	791.529
25000	Ministério da Fazenda	199.203	262.572	331.928	401.634	467.647	537.540	693.484	816.755	888.159	985.497
26000	Ministério da Educação	274.097	371.917	469.736	567.556	665.376	763.196	861.015	958.835	1.056.655	1.154.475
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	23.581	32.412	41.242	50.072	58.902	67.732	76.563	85.393	94.223	103.054
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	22.860	24.558	26.524	28.242	29.960	31.584	32.898	34.677	36.146	37.895
32000	Ministério de Minas e Energia	29.580	37.869	58.947	74.149	87.995	105.115	120.749	137.680	158.256	177.009
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.485	1.486	1.786	2.176	2.316	3.292	3.599	3.951	4.031	4.248
36000	Ministério da Saúde	6.462	8.556	10.650	12.744	14.838	16.932	19.026	21.120	23.214	25.308
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	40.875	56.134	71.393	86.653	104.951	120.210	135.469	150.728	165.987	181.245
40000	Ministério do Trabalho	111.257	118.166	135.427	150.063	169.875	184.807	215.425	232.608	251.151	269.013
42000	Ministério da Cultura	2.684	3.784	4.893	5.993	7.093	8.193	9.293	10.393	11.505	12.605
44000	Ministério do Meio Ambiente	35.275	44.290	63.694	80.289	91.033	110.360	134.622	152.371	172.000	190.688
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	1.523	2.219	3.787	10.239	13.244	13.754	15.404	15.502	16.726	17.387
52000	Ministério da Defesa	443.235	570.796	698.357	825.918	953.479	1.081.040	1.208.601	1.336.162	1.463.724	1.591.285
53000	Ministério da Integração Nacional	9.496	11.784	13.580	15.419	18.429	20.698	22.261	26.055	28.946	32.288
54000	Ministério do Turismo	54	108	162	216	270	324	378	432	486	540
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	253.626	358.025	462.423	566.822	671.220	775.619	880.018	984.416	1.088.815	1.193.213
56000	Ministério das Cidades	42.002	65.924	79.345	92.766	105.438	118.109	130.781	143.452	156.123	168.796
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	90	133	177	220	263	307	350	393	437	480
71101	Encargos Financeiros da União - MF	125.796	125.796	125.796	125.796	125.796	125.796	125.796	125.796	125.796	125.796
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	8.546	12.662	16.779	20.895	25.011	29.128	33.244	37.360	41.477	45.593
74000	Operações Oficiais de Crédito	74.756	110.763	146.771	182.778	218.786	254.793	290.801	326.808	362.816	398.823
81000	Ministério dos Direitos Humanos	1.148	1.701	2.254	2.807	3.360	3.913	4.466	5.019	5.572	6.125
	Total Geral	1.959.215	2.574.762	3.224.051	3.866.001	4.491.880	5.129.571	5.864.323	6.552.494	7.187.389	7.849.039

(1). Fontes: 150, 163, 180, 250, 263, 280 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO IV

( Anexo IV ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		Até Mar.	Até Abr.	Até Mai.	Até Jun.	Até Jul.	Até Ago.	Até Set.	Até Out.	Até Nov.	Até Dez.
20000	Presidência da República	6.720	7.972	9.224	10.477	11.729	12.981	14.233	15.486	16.738	17.990
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	265.000	331.750	363.234	394.717	426.201	457.685	489.169	520.652	552.136	583.620
26000	Ministério da Educação	145.000	197.375	249.750	302.125	354.500	406.875	459.250	511.625	564.000	616.371
32000	Ministério de Minas e Energia	6.000	12.706	19.412	26.118	32.824	39.530	46.236	52.942	59.648	66.354
36000	Ministério da Saúde	70.000	129.654	189.308	248.962	308.616	368.270	427.924	487.578	547.232	606.886
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	2.333.677	3.218.404	3.978.404	4.795.300	5.555.300	6.315.300	7.075.300	7.835.300	8.595.300	9.352.300
42000	Ministério da Cultura	15.000	25.796	36.592	47.388	58.184	68.980	79.776	90.572	101.368	112.164
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	18.144	20.536	21.536	22.536	23.536	24.536	25.536	26.536	27.536	28.536
51000	Ministério do Esporte	3.000	7.944	12.888	17.832	22.776	27.720	32.664	37.608	42.552	47.496
52000	Ministério da Defesa	600.000	1.003.619	1.407.666	1.811.713	2.142.760	2.473.808	2.804.855	3.135.902	3.466.949	3.797.996
53000	Ministério da Integração Nacional	300.000	450.000	600.000	750.000	900.000	1.050.000	1.200.000	1.350.000	1.500.000	1.650.000
54000	Ministério do Turismo	32.852	36.241	39.630	43.019	46.408	47.408	48.408	49.408	50.408	51.408
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	48.600	48.600	48.600	48.600	48.600	48.600	48.600	48.600	48.600	48.600
56000	Ministério das Cidades	360.000	762.000	1.164.000	1.566.000	1.968.000	2.370.000	2.772.000	3.174.000	3.576.000	3.978.000
	Total Geral	4.203.993	6.252.597	8.140.244	10.084.787	11.899.434	13.711.693	15.523.951	17.336.209	19.148.467	20.957.721

(1). Não inclui emendas PAC.

ANEXO V

( Anexo V ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA ESTADUAL

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	Até Mar.	Até Abr.	Até Mai.	Até Jun.	Até Jul.	Até Ago.	Até Set.	Até Out.	Até Nov.	Até Dez.
Emendas Impositivas Individuais	3.754.741	4.534.039	5.313.337	6.092.635	6.371.933	6.651.231	6.930.529	7.209.827	7.989.125	8.768.428
Emendas Impositivas de Bancada	1.290.151	1.569.347	1.848.543	2.127.739	2.236.935	2.346.131	2.455.327	2.564.523	2.843.719	3.071.155
Total	5.044.892	6.103.386	7.161.880	8.220.374	8.608.868	8.997.362	9.385.856	9.774.350	10.832.844	11.839.583

ANEXO VI

( Anexo VI ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL
20000	Presidência da República	170.336	2.024.493	2.194.830
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	102.486	787.041	889.528
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	427.507	1.408.070	1.835.576
25000	Ministério da Fazenda	11.845	1.298.279	1.310.124
26000	Ministério da Educação	324.660	11.416.395	11.741.055
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	1.599	106.655	108.255
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	89.527	1.540.838	1.630.365
32000	Ministério de Minas e Energia	5.606	153.594	159.201
35000	Ministério das Relações Exteriores	5.470	146.546	152.016
36000	Ministério da Saúde	368.054	8.999.466	9.367.520
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	663	26.344	27.008
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	37.746	494.262	532.009
40000	Ministério do Trabalho	42.101	491.146	533.247
42000	Ministério da Cultura	81.301	308.009	389.310
44000	Ministério do Meio Ambiente	35.656	171.132	206.788
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	6.145	432.590	438.734
51000	Ministério do Esporte	268.090	1.170.397	1.438.488
52000	Ministério da Defesa	345.985	3.421.974	3.767.958
53000	Ministério da Integração Nacional	282.635	1.261.469	1.544.104
54000	Ministério do Turismo	331.419	1.488.248	1.819.666
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	110.197	901.626	1.011.823
56000	Ministério das Cidades	73.771	1.367.840	1.441.611
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	134	134
63000	Advocacia-Geral da União	3.193	109.878	113.070
71000	Encargos Financeiros da União - FS	494	439.191	439.684
71101	Encargos Financeiros da União - MF	13.763	164.109	177.872
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	0	0	0
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	13	38	51
74000	Operações Oficiais de Crédito	3.750	536.795	540.545
81000	Ministério dos Direitos Humanos	0	40.387	40.387
	SUBTOTAL	3.144.014	40.706.945	43.850.959
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	1.054.607	27.693.328	28.747.935
	OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO	615.272	8.268.984	8.884.255
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	251.726	10.228.753	10.480.479
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	52.794	2.746.496	2.799.290
	TOTAL	5.118.413	89.644.505	94.762.918

ANEXO VII

( Anexo VIII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

RELAÇÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO

CÓDIGO	AÇÃO
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
00H0	Transferências à CBC e à FENACLUBES
00M1	Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade
00PI	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)
00PO	Auxílio-Familiar e Indenização de Representação no Exterior - IREX
00QK	Ressarcimento de Recursos Pagos pelas Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica (Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009)
00QL	Pagamento de Indenização às Concessionárias de Energia Elétrica pelos Investimentos Vinculados a Bens Reversíveis ainda não Amortizados ou não Depreciados (Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013)
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
2010	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares
2011	Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AC	Incentivo Financeiro às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais
20AD	Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20XV	Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB
20YE	Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças
212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
212O	Movimentação de Militares
214U	Implementação do Programa Mais Médicos
219A	Piso de Atenção Básica em Saúde
2865	Manutenção e Suprimento de Fardamento
2913	Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
2E79	Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB)
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da aquisição de medicamentos do Componente Estratégico
4370	Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis
4705	Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
8442	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)
8446	Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
8573	Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica – PNAB
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
8744	Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE
8790	Apoio a Alfabetização e a Educação de Jovens e Adultos
CÓDIGO	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
30907	Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN

ANEXO VIII

( Anexo IX ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2018 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA	PREVISTA					Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	192.160	171.397	145.771	158.505	161.149	176.402	1.005.385
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	177.119	151.239	133.477	137.952	145.184	149.066	894.037
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	9.864	10.202	4.281	9.748	10.612	4.711	49.418
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	2.085	2.361	2.358	2.356	2.352	2.342	13.854
CONCESSÕES E PERMISSÕES	560	368	2.044	4.537	344	12.522	20.376
DEMAIS	2.533	7.227	3.609	3.912	2.658	7.761	27.700
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	70.275	73.057	71.410	71.709	73.561	97.536	457.547
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	58.845	62.655	62.600	63.024	63.833	84.779	395.736
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	4.456	3.302	3.283	3.315	3.396	3.460	21.211
FONTES PRÓPRIAS	2.139	2.017	2.388	2.172	2.371	2.437	13.525
DEMAIS	4.834	5.084	3.139	3.198	3.961	6.860	27.075
TOTAL	262.435	244.455	217.181	230.214	234.710	273.938	1.462.931

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO IX

( Anexo X ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2018 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA	PREVISTA					TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	6.076	6.079	6.370	6.745	7.041	6.743	39.054
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	21	3	5	9	4	4	46
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	9.359	8.950	8.913	9.084	9.969	9.996	56.270
I.P.I. - FUMO	989	897	820	814	914	777	5.211
I.P.I. - BEBIDAS	545	489	461	380	518	605	2.998
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	707	882	737	806	885	832	4.849
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.491	2.783	2.903	3.105	3.232	3.055	17.570
I.P.I. - OUTROS	4.626	3.899	3.992	3.978	4.421	4.727	25.642
IMPOSTO SOBRE A RENDA	75.258	64.231	49.335	47.733	51.904	57.804	346.265
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.971	10.213	6.244	5.280	5.005	3.486	33.199
I.R. - PESSOA JURÍDICA	34.188	22.048	13.515	20.131	22.002	16.346	128.229
I.R. - RETIDO NA FONTE	38.099	31.970	29.577	22.322	24.897	37.972	184.837
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	21.426	19.398	13.279	10.113	12.766	18.952	95.935
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	8.332	6.226	11.056	6.157	6.186	11.299	49.256
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	5.989	4.528	3.466	4.018	3.957	5.572	27.530
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	2.352	1.819	1.776	2.033	1.988	2.148	12.116
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.878	5.903	5.985	6.219	6.158	6.492	36.636
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	44	41	36	34	1.040	225	1.420
CONVENIADO	40	37	32	30	936	202	1.278
NÃO CONVENIADO	4	4	4	3	104	22	142
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	42.416	39.166	40.738	41.860	42.043	43.148	249.371
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	11.556	10.600	10.736	11.033	11.053	11.490	66.467
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	20.614	12.594	7.794	11.758	12.364	9.254	74.377
CIDE - COMBUSTÍVEIS	872	949	948	1.026	1.033	1.000	5.829
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	30	78	122	107	89	78	504
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	4.995	2.644	2.496	2.346	2.485	2.832	17.799
RECEITAS DE LOTERIAS	1.069	923	1.005	893	947	1.121	5.959
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	726	511	479	515	529	526	3.286
DEMAIS	3.201	1.210	1.012	938	1.009	1.185	8.555
RECEITA ADMINISTRADA	177.119	151.239	133.477	137.952	145.184	149.066	894.037

ANEXO X

( Anexo XI ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO	QUADRIMESTRES
	I	II	III
I - Receitas	12.045	25.175	40.682
II - Despesas	11.730	24.013	39.086
Investimentos	612	1.615	2.737
Demais Despesas (*)	11.118	22.398	36.349
III - Ajuste Competência/Caixa	(996)	(1.371)	(677)
IV - Juros	188	741	1.079
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II+III-IV)	(869)	(949)	(160)

(*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO XI

( Anexo XII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	385.109	706.540	1.067.196
1.1 Receita Administrada pela RFB	328.358	599.788	894.037
1.2 Receitas Não Administradas	56.752	106.752	173.158
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	83.459	165.083	246.079
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	66.137	128.261	190.501
2.2 Demais	17.323	36.822	55.578
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	301.650	541.457	821.117
4. DESPESAS	267.428	526.515	781.923
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	96.786	196.690	302.554
4.2 Outras Correntes e de Capital	170.643	329.825	479.370
4.2.1 Não Discricionárias	78.710	141.596	198.183
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	91.932	188.229	281.187
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU	3.867	8.712	14.888
4.2.2.2 Poder Executivo	88.065	179.517	266.298
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	34.222	14.942	39.193
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(61.254)	(122.576)	(196.637)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	121.500	247.124	395.736
6.2 Benefícios da Previdência	182.754	369.701	592.372
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	(27.033)	(107.635)	(157.443)
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	(869)	(949)	(160)
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	(27.902)	(108.584)	(157.603)

ANEXO XII

( Anexo XIII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO

FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00

			Despesas Discricionárias					Total Geral
Órgãos		Obrigatórias	PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total
			PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	625.226.554	17.986.932	100.331.092	0	1.376.934.022	1.495.252.046	2.120.478.600
22000	Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	367.129.690	0	377.132.260	313.240.007	1.233.933.926	1.924.306.193	2.291.435.883
24000	Min. da Ciência, Tec., Inov. e Comunicações	161.258.592	475.419.174	27.395.750	0	3.484.608.975	3.987.423.899	4.148.682.491
25000	Min. da Fazenda	487.975.768	0	0	0	5.066.869.480	5.066.869.480	5.554.845.248
26000	Min. da Educação	9.252.038.427	190.247.296	360.585.820	312.366.234	21.805.601.712	22.668.801.062	31.920.839.489
28000	Min. da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	32.619.341	0	6.450.000	0	752.021.073	758.471.073	791.090.414
30000	Min. da Justiça e Segurança Pública	1.524.664.661	0	167.314.645	135.273.247	2.498.625.932	2.801.213.824	4.325.878.485
32000	Min. de Minas e Energia	2.453.638.929	66.351.724	700.000	0	668.064.512	735.116.236	3.188.755.165
35000	Min. das Relações Exteriores	446.223.869	0	0	0	1.180.919.418	1.180.919.418	1.627.143.287
36000	Min. da Saúde	82.937.675.613	485.925.798	4.854.380.307	817.868.587	18.338.372.638	24.496.547.330	107.434.222.943
37000	Min. da Transparência e Controladoria-Geral da União	19.619.450	0	0	0	95.843.061	95.843.061	115.462.511
39000	Min. dos Transportes, Portos e Aviação Civil	133.731.781	9.114.867.879	5.240.000	522.185.976	838.682.631	10.480.976.486	10.614.708.267
40000	Min. do Trabalho	90.040.534	0	8.380.000	0	637.472.256	645.852.256	735.892.790
42000	Min. da Cultura	34.337.287	141.807.728	95.389.452	0	504.298.578	741.495.758	775.833.045
44000	Min. do Meio Ambiente	64.671.149	0	8.583.408	0	769.862.510	778.445.918	843.117.067
47000	Min. do Planejamento, Des. e Gestão	578.668.269	28.537.094	1.486.135	0	2.649.439.254	2.679.462.483	3.258.130.752
51000	Min. do Esporte	71.391.082	47.496.962	363.784.239	0	627.772.479	1.039.053.680	1.110.444.762
52000	Min. da Defesa	8.738.545.915	4.263.487.163	229.085.056	50.746.494	6.999.989.194	11.543.307.907	20.281.853.822
53000	Min. da Integração Nacional	60.039.869	1.919.423.910	556.018.431	567.392.323	1.068.081.465	4.110.916.129	4.170.955.998
54000	Min. do Turismo	4.211.964	99.879.830	288.228.245	0	490.453.380	878.561.455	882.773.419
55000	Min. do Desenvolvimento Social	29.143.356.944	0	109.707.572	0	4.351.335.045	4.461.042.617	33.604.399.561
56000	Min. das Cidades	83.473.111	6.103.882.922	1.125.704.832	352.082.470	979.860.082	8.561.530.306	8.645.003.417
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	160.692	0	0	0	2.489.715	2.489.715	2.650.407
63000	Advocacia-Geral da União	71.026.572	0	0	0	381.873.231	381.873.231	452.899.803
81000	Min. dos Direitos Humanos	2.070.180	0	82.531.131	0	169.726.709	252.257.840	254.328.020
	Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput , inciso I)	0	0	0	0	17.146.642.780	17.146.642.780	17.146.642.780
	Total da Avaliação do 1º Bimestre	137.383.796.243	22.955.314.410	8.768.428.375	3.071.155.338	94.119.774.059	128.914.672.182	266.298.468.425

ANEXO XIII

( Anexo XIV ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VIII

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		Até Mar.	Até Abr.	Até Mai.	Até Jun.	Até Jul.	Até Ago.	Até Set.	Até Out.	Até Nov.	Até Dez.
20000	Presidência da República	125.052	180.627	236.202	291.777	347.352	402.927	458.502	514.077	569.652	625.227
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	91.579	122.196	152.813	183.430	214.046	244.663	275.280	305.896	336.513	367.130
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	38.519	52.157	65.795	79.432	93.070	106.708	120.345	133.983	147.621	161.259
25000	Ministério da Fazenda	121.651	162.353	203.056	243.759	284.462	325.164	365.868	406.570	447.273	487.976
26000	Ministério da Educação	1.881.383	2.700.345	3.519.307	4.338.268	5.157.230	5.976.192	6.795.153	7.614.115	8.433.077	9.252.038
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	8.146	10.866	13.585	16.304	19.023	21.743	24.462	27.181	29.900	32.619
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	900.307	969.680	1.039.053	1.108.427	1.177.800	1.247.172	1.316.545	1.385.919	1.455.292	1.524.665
32000	Ministério de Minas e Energia	20.165	27.610	35.055	42.501	49.946	57.391	64.836	72.281	79.726	87.171
35000	Ministério das Relações Exteriores	118.070	154.531	190.993	227.454	263.916	300.378	336.839	373.301	409.762	446.224
36000	Ministério da Saúde	19.528.993	26.425.088	33.321.183	40.217.279	47.113.374	54.112.840	61.112.306	68.215.145	75.421.353	82.937.676
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	4.832	6.475	8.118	9.761	11.404	13.047	14.690	16.333	17.976	19.619
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	32.030	43.330	54.630	65.930	77.231	88.531	99.831	111.131	122.432	133.732
40000	Ministério do Trabalho	22.231	29.765	37.300	44.834	52.368	59.903	67.437	74.972	82.506	90.041
42000	Ministério da Cultura	8.423	11.302	14.182	17.061	19.940	22.820	25.699	28.579	31.458	34.337
44000	Ministério do Meio Ambiente	15.888	21.308	26.728	32.149	37.569	42.990	48.410	53.830	59.251	64.671
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	39.455	52.370	65.284	78.198	91.113	104.027	116.942	129.857	142.771	155.684
51000	Ministério do Esporte	12.657	19.183	25.709	32.235	38.761	45.287	51.813	58.339	64.865	71.392
52000	Ministério da Defesa	1.970.657	2.722.644	3.474.632	4.226.620	4.978.607	5.730.595	6.482.583	7.234.570	7.986.558	8.738.546
53000	Ministério da Integração Nacional	14.125	19.227	24.329	29.430	34.532	39.633	44.735	49.837	54.938	60.040
54000	Ministério do Turismo	1.035	1.388	1.741	2.094	2.447	2.800	3.153	3.506	3.859	4.212
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	7.235.878	9.670.043	12.104.207	14.538.372	16.972.536	19.406.699	21.840.864	24.275.028	26.709.193	29.143.357
56000	Ministério das Cidades	23.074	29.785	36.496	43.207	49.918	56.629	63.340	70.051	76.762	83.473
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	35	49	63	77	91	105	119	133	147	161
63000	Advocacia-Geral da União	18.013	23.903	29.793	35.684	41.574	47.465	53.355	59.246	65.136	71.027
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	132.132	1.714.190	1.823.203	1.928.849	2.071.264	2.251.190	2.273.728	2.366.467	2.366.467	2.366.467
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	50.769	76.153	101.537	126.922	152.306	177.691	203.075	228.459	253.844	279.228
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	19.281	23.791	45.699	59.327	73.180	75.403	100.484	102.626	119.019	143.755
81000	Ministério dos Direitos Humanos	371	558	747	938	1.126	1.314	1.504	1.692	1.878	2.070
	Total Geral	32.434.751	45.270.917	56.651.440	68.020.319	79.426.186	90.961.307	102.361.898	113.913.124	125.489.229	137.383.797

ANEXO XIV

( Anexo XV ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2018

R$ milhões

DESPESAS	REALIZADO	PREVISTO					TOTAL
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
DESPESAS	202.829	247.354	217.871	228.162	226.333	251.747	1.374.296
Benefícios da Previdência	87.771	94.983	90.663	96.284	108.124	114.548	592.372
Pessoal e Encargos Sociais	48.193	48.593	46.886	53.018	45.802	60.061	302.554
Outras Desp. Obrigatórias	36.252	46.326	31.030	36.700	30.096	32.667	213.071
Abono e Seguro Desemprego	11.326	10.072	7.427	9.921	9.071	9.078	56.896
Anistiados	34	56	40	46	39	60	275
Auxílio à CDE	-	-	-	-	-	-	-
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações	88	122	126	120	119	149	724
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV	9.118	9.270	9.465	9.382	9.479	9.190	55.904
Complemento do FGTS	463	1.393	928	928	928	930	5.571
Créditos Extraordinários	51	249	270	270	270	277	1.388
Desoneração MP 540, 563 e 582	1.778	3.635	2.318	2.107	2.204	1.656	13.699
Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)	-	-	-	-	-	-	-
Fabricação de Cédulas e Moedas	68	161	145	193	163	150	881
Fundef / Fundeb - Complementação	3.880	2.210	1.928	1.928	1.928	1.928	13.801
Fundo Constitucional do DF	211	292	260	251	296	345	1.655
Fundos FDA, FDNE e FDCO	-	-	-	-	-	-	-
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU	1.575	2.292	2.508	2.336	2.277	3.900	14.888
Lei Kandir	318	318	318	318	318	328	1.920
Reserva de Contingência	-	-	-	-	-	0	0
Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC	504	13.098	336	336	336	475	15.086
Subsídios, Subvenções e Proagro	6.231	1.771	1.876	7.529	1.629	3.195	22.231
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	43	50	47	60	39	54	293
Transferência Multas ANEEL	218	159	144	148	150	102	921
Concessão de Financiamento de FIES	345	1.178	1.177	824	847	850	5.221
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	1.716	-	-	-	1.716
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	30.613	57.452	49.292	42.160	42.311	44.470	266.298

ANEXO XV

( Anexo XVII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	LIMITE DE EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		LIMITE DE PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	1.946.661	1.376.934	-569.727	2.165.199	3.542.133	1.376.934	-2.165.199
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.460.057	1.233.934	-226.123	876.329	2.110.263	1.029.890	-1.080.373
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	4.073.064	3.484.609	-588.455	1.818.183	5.302.792	3.266.221	-2.036.571
25000	Ministério da Fazenda	5.522.448	5.066.869	-455.579	1.478.410	6.545.279	4.713.598	-1.831.681
26000	Ministério da Educação	24.330.494	21.805.602	-2.524.893	12.149.104	33.954.706	21.323.805	-12.630.901
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	883.999	752.021	-131.978	99.762	851.783	663.861	-187.922
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.835.132	2.498.626	-336.506	1.614.164	4.112.790	2.193.688	-1.919.102
32000	Ministério de Minas e Energia	745.823	668.065	-77.759	141.666	809.730	517.264	-292.466
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.273.772	1.180.919	-92.853	150.441	1.331.360	1.156.432	-174.928
36000	Ministério da Saúde	21.073.939	18.338.373	-2.735.566	9.238.996	27.577.368	16.556.543	-11.020.825
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	95.843	95.843	0	25.521	121.364	86.300	-35.064
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	1.789.762	838.683	-951.079	529.245	1.367.928	835.891	-532.037
40000	Ministério do Trabalho	688.527	637.472	-51.055	532.664	1.170.136	465.946	-704.190
42000	Ministério da Cultura	520.113	504.299	-15.814	393.833	898.132	442.913	-455.219
44000	Ministério do Meio Ambiente	861.866	769.863	-92.003	201.697	971.560	595.460	-376.100
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	4.664.542	2.649.439	-2.015.103	820.360	3.469.799	1.979.136	-1.490.663
51000	Ministério do Esporte	802.765	627.772	-174.992	1.366.201	1.993.974	506.141	-1.487.833
52000	Ministério da Defesa	8.678.880	6.999.989	-1.678.891	3.745.621	10.745.610	5.090.484	-5.655.126
53000	Ministério da Integração Nacional	2.070.132	1.068.081	-1.002.051	1.526.339	2.594.420	1.068.081	-1.526.339
54000	Ministério do Turismo	628.386	490.453	-137.933	1.791.254	2.281.707	396.394	-1.885.313
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	4.902.399	4.351.335	-551.063	1.000.971	5.352.306	4.004.738	-1.347.568
56000	Ministério das Cidades	1.344.060	979.860	-364.200	1.438.398	2.418.258	832.192	-1.586.066
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	2.490	2.490	0	134	2.624	1.568	-1.056
63000	Advocacia-Geral da União	381.873	381.873	0	112.906	494.779	370.418	-124.361
81000	Ministério dos Direitos Humanos	191.341	169.727	-21.614	37.755	207.481	150.406	-57.075
	SUBTOTAL	91.768.369	76.973.131	-14.795.238	43.255.151	120.228.283	69.624.304	-50.603.979
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	25.306.719	22.955.314	-2.351.405	28.442.123	51.397.437	20.957.721	-30.439.716
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	8.768.428	8.768.428	0	10.415.616	19.184.044	8.768.428	-10.415.616
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	3.071.155	3.071.155	0	2.799.290	5.870.445	3.071.155	-2.799.290
	TOTAL	128.914.672	111.768.029	-17.146.643	84.912.180	196.680.209	102.421.608	-94.258.601

ANEXO XVI

( Anexo XVIII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	625.227	625.227	0	110.786	736.012	625.227	-110.785
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	367.130	367.130	0	4.250	371.379	367.130	-4.249
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	161.259	161.259	0	18.812	180.070	161.259	-18.811
25000	Ministério da Fazenda	487.976	487.976	0	9.490	497.466	487.976	-9.490
26000	Ministério da Educação	9.252.038	9.252.038	0	239.902	9.491.940	9.252.038	-239.902
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	32.619	32.619	0	305	32.924	32.619	-305
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.524.665	1.524.665	0	547.585	2.072.250	1.524.665	-547.585
32000	Ministério de Minas e Energia	2.453.639	2.453.639	0	2.360	2.455.999	2.453.638	-2.361
35000	Ministério das Relações Exteriores	446.224	446.224	0	5.400	451.624	446.224	-5.400
36000	Ministério da Saúde	82.937.676	82.937.676	0	5.409.521	88.347.197	82.937.676	-5.409.521
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	19.619	19.619	0	90	19.709	19.619	-90
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	133.732	133.732	0	52.316	186.048	133.732	-52.316
40000	Ministério do Trabalho	90.041	90.041	0	3.248	93.288	90.041	-3.247
42000	Ministério da Cultura	34.337	34.337	0	2.865	37.202	34.337	-2.865
44000	Ministério do Meio Ambiente	64.671	64.671	0	269	64.940	64.671	-269
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	578.668	578.668	0	2.619	581.287	578.667	-2.620
51000	Ministério do Esporte	71.391	71.391	0	1.631	73.022	71.392	-1.630
52000	Ministério da Defesa	8.738.546	8.738.546	0	1.903.570	10.642.116	8.738.546	-1.903.570
53000	Ministério da Integração Nacional	60.040	60.040	0	2.545	62.585	60.040	-2.545
54000	Ministério do Turismo	4.212	4.212	0	39	4.251	4.212	-39
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	29.143.357	29.143.357	0	44.510	29.187.867	29.143.357	-44.510
56000	Ministério das Cidades	83.473	83.473	0	11.684	95.157	83.473	-11.684
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	161	161	0	45	206	161	-45
63000	Advocacia-Geral da União	71.027	71.027	0	2.908	73.935	71.027	-2.908
73000	Transferências a Estados, DF e Municípios	0	0	0	696	696	0	-696
81000	Ministério dos Direitos Humanos	2.070	2.070	0	0	2.070	2.070	-0
	TOTAL	137.383.796	137.383.796	0	8.377.445	145.761.241	137.383.797	-8.377.444

Nota: Refere-se às despesas constantes no Anexo VII, indicadas com controle de fluxo financeiro “sim”.

Remissões do artigo