Decreto Estadual de Rondônia nº 30746, de 7 de outubro de 2025

Decreto nº 30746

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Art. 1.

Fica regulamentada a Lei n° 214, de 30 de dezembro de 1988, que "Dispõe sobre as terras públicas, disciplina sua ocupação, e dá outras providências.".

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 195

Disponibilização: 15/10/2025 Publicação: 14/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.746, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025.

Regulamenta a Lei n° 214, de 30 de dezembro de 1988.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat é o órgão estadual da administração direta responsável pela execução da política agrária e de regularização fundiária do Estado, que absorveu as atribuições do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Rondônia - Iteron, conforme alterações constantes na Lei Complementar n° 1.250, 22 de agosto de 2024, que acresceu ao art. 111-A, os incisos XIX a XXV à Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 3.

São terras de domínio do Estado:

Ias transferidas ao patrimônio estadual, nos termos da Lei Complementar Federal n° 41, de 22 de dezembro de 1981, que " Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências."; e

IIas incorporadas por meio de desapropriação, permuta, compra, ou qualquer outro meio de aquisição legal.

Art. 4.

O disposto neste Decreto aplica-se à:

Iarrecadação de áreas devolutas;

IIáreas públicas estaduais indisponíveis;

IIItransferências de glebas públicas pela União ao estado de Rondônia, nos termos do art. 1° do Decreto Federal n° 95.956, de 22 de abril de 1988, que "Regulamenta o art. 5° do Decreto-lei n° 2.375, de 24 de novembro de 1987, que autoriza a União a transferir, a título gratuito, a Estados ou Territórios, terras públicas a ela pertencentes.", bem como no art. 1° do Decreto Federal n° 96.084, de 23 de maio de 1988, que "Regulamenta o § 1° do art. 5° do Decreto-lei n° 2.375, de 24 de novembro de 1987, que autoriza a União a transferir, a título gratuito, a Estados ou Territórios, terras públicas a ela pertencentes, localizadas na Faixa de Fronteira."; e Decreto N° 30.746, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025. (0063752176) SEI 0064.001450/2025-31 / pg. 1

IVdestinação e alienação das áreas públicas do estado de Rondônia.

Art. 5.

As arrecadações de terras devolutas no Estado serão promovidas por meio de Portaria emitida pelo Secretário da Sepat, sendo:

Isumária, realizada na forma do art. 9° da Lei n° 214, de 30 de dezembro de 1988, de acordo com procedimentos definidos em instrução normativa editada pela Sepat;

IIadministrativa, processada na forma do art. 7° da Lei n° 214, de 30 de dezembro de 1988, e da Lei Federal n° 6.383, de 7 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.", observados os procedimentos estabelecidos em instrução normativa da Sepat; e

IIIjudicial, promovida conforme o disposto no art. 7° da Lei n° 214, de 30 de dezembro de 1988, e na Lei n° 6.383, de 7 de dezembro de 1976, segundo procedimentos fixados em instrução normativa da Sepat.

Art. 6.

A Sepat editará norma específica, que versará sobre os procedimentos de utilização e alienação das áreas indisponíveis no estado de Rondônia.

Art. 7.

Fica a Sepat autorizada a criar, manter e gerir o acervo fundiário e os dados geoespaciais referentes às terras públicas do estado de Rondônia.

Art. 8.

O estado de Rondônia editará legislação específica para tratar das transferências de glebas públicas em nome da União, para o estado de Rondônia, em conformidade com o art. 1° do Decreto Federal n° 95.956, de 22 de abril de 1988, e ainda no art. 1° do Decreto Federal n° 96.084, de 23 de maio de 1988.

Art. 9.

O estado de Rondônia editará legislação específica para tratar da destinação e alienação das áreas públicas do estado de Rondônia.

Art. 10.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 7 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 14/10/2025, às 17:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063752176 e o código CRC DBA6FC01.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0064.001450/2025-31 SEI nº 0063752176

Decreto N° 30.746, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025. (0063752176) SEI 0064.001450/2025-31 / pg. 2

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